Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001135-16.2025.8.27.2727 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001135-16.2025.8.27.2727 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001135-16.2025.8.27.2727/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA REQUERENTE: SUPER GONÇALVES SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DA COSTA (OAB TO07042A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 12/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

13/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 14:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 13:45

Confirmada

01/07/2026, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:38

Confirmada

30/06/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001135-16.2025.8.27.2727/TO REQUERENTE: SUPER GONÇALVES SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DA COSTA (OAB TO07042A) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. O pedido de cumprimento de sentença veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os requisitos previstos no artigo 534 do CPC. É o relatório do necessário. DECIDO. A Fazenda Pública, devidamente intimada (evento 51), manifestou sua concordância ao cálculo apresentado pela parte exequente (evento 53). Não há nos autos qualquer notícia de pagamento voluntário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento de sentença e, por consequência, a execução deverá prosseguir nos montantes de R$ 1.000,00 (Mil reais), devidamente atualizados. Sem custas. Sem honorários, conforme a regra estabelecida no § 7º do art. 85 do CPC. Com a estabilização da presente decisão, se houver necessidade de nova atualização dos cálculos, autorizo a remessa dos autos à COJUN. Com o cálculo apresentado, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se no feito, requerendo o que entenderem de direito. Após, com a anuência das partes com a atualização dos cálculos, remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889 de 15/09/2015 e Portaria nº. 1540/2024. No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV), fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (CPC, artigo 535, § 3º, inciso II). Com a expedição do competente ROPV e/ou Precatório, volva-me o processo concluso para suspensão do feito. Sem prejuízo, caso o(a) advogado(a) da parte exequente tenha poderes na procuração para o recebimento dos valores, o alvará poderá ser expedido em seu nome. Ainda, DEFIRO o pleito formulado (evento 74) e determino à CEPEX que observe os valores indicados (principal e honorários advocatícios) para os devidos fins. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:14

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:14

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 13:46

Atualização de conta

26/06/2026, 13:46

Recebimento

25/06/2026, 17:12

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 16:48

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001135-16.2025.8.27.2727/TO REQUERENTE: SUPER GONÇALVES SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DA COSTA (OAB TO07042A) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. O pedido de cumprimento de sentença veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os requisitos previstos no artigo 534 do CPC. É o relatório do necessário. DECIDO. A Fazenda Pública, devidamente intimada (evento 51), manifestou sua concordância ao cálculo apresentado pela parte exequente (evento 53). Não há nos autos qualquer notícia de pagamento voluntário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento de sentença e, por consequência, a execução deverá prosseguir nos montantes de R$ 1.000,00 (Mil reais), devidamente atualizados. Sem custas. Sem honorários, conforme a regra estabelecida no § 7º do art. 85 do CPC. Com a estabilização da presente decisão, se houver necessidade de nova atualização dos cálculos, autorizo a remessa dos autos à COJUN. Com o cálculo apresentado, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se no feito, requerendo o que entenderem de direito. Após, com a anuência das partes com a atualização dos cálculos, remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889 de 15/09/2015 e Portaria nº. 1540/2024. No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV), fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (CPC, artigo 535, § 3º, inciso II). Com a expedição do competente ROPV e/ou Precatório, volva-me o processo concluso para suspensão do feito. Sem prejuízo, caso o(a) advogado(a) da parte exequente tenha poderes na procuração para o recebimento dos valores, o alvará poderá ser expedido em seu nome. Ainda, DEFIRO o pleito formulado (evento 74) e determino à CEPEX que observe os valores indicados (principal e honorários advocatícios) para os devidos fins. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

30/06/2026, 00:00

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0001135-16.2025.8.27.2727/TO AUTOR: SUPER GONÇALVES SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DA COSTA (OAB TO07042A) SENTENÇA Visto, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA promovida por SUPER GONÇALVES SUPERMERCADOS LTDA em face do ESTADO DO TOCANTINS, postulando a anulação da multa administrativa aplicada pelo PROCON/TO através do Auto de Infração nº 27516. Alega, em síntese, que a autuação é genérica quanto aos produtos rotulados como "avariados", que houve cerceamento de defesa no processo administrativo e que a dosimetria da sanção utilizou norma retroativa (Portaria Normativa nº 03/2023), violando princípios constitucionais. Em defesa, o ESTADO DO TOCANTINS sustentou a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, afirmando que a fiscalização constatou produtos impróprios para o consumo (vencidos e avariados) e que o processo administrativo respeitou o contraditório, sendo a multa fixada dentro dos parâmetros de legalidade e discricionariedade técnica da Administração. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. O processo encontra-se maduro para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que a matéria é predominantemente de direito e os fatos estão documentados no processo administrativo (PROCADM4). Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade do Auto de Infração nº 27516 e da respectiva sanção pecuniária imposta à autora. Compulsando os autos, especificamente o Auto de Apreensão nº 26715 (PROCADM4), verifica-se a listagem minuciosa de diversos produtos com data de validade expirada (ex: iogurtes, pepinos em conserva, café, etc.). A própria autora, em sua peça de impugnação administrativa, admitiu a falha de seus prepostos na verificação das gôndolas. No Direito do Consumidor, a responsabilidade é objetiva e a exposição de produto vencido configura, por si só, infração ao art. 18, § 6º, I, do CDC. Portanto, a materialidade quanto a este ponto é inquestionável. O Auto de Infração e o respectivo Auto de Apreensão listam itens genericamente como "avariados". No entanto, a Administração não descreveu a natureza da avaria nem como esta comprometia a segurança ou a saúde do consumidor. Conforme o art. 50 da Lei nº 9.784/99 (aplicada subsidiariamente), o ato administrativo deve ser motivado de forma clara e congruente. A mera menção ao termo "avariado", sem o suporte de fotos ou descrição técnica, impede o exercício pleno da defesa e fragiliza o enquadramento no art. 18, § 6º, II do CDC. Assim, os itens descritos apenas como "avariados" devem ser excluídos da base de cálculo da sanção. O ponto fulcral de nulidade reside na aplicação de norma superveniente para fundamentar a sanção. O fato gerador (fiscalização) ocorreu em 26/04/2023. Contudo, a Planilha de Dosimetria utilizada pelo PROCON (PROCADM4, página 110) aplicou os parâmetros da Portaria Normativa nº 03/2023, que só entrou em vigor em maio de 2023. Trata-se de flagrante violação ao Princípio da Irretroatividade da Norma Sancionadora Maléfica (Art. 5º, XXXVI, CF). No Direito Administrativo Sancionador, aplica-se o princípio tempus regit actum. A utilização de critérios de cálculo de uma portaria que sequer existia na data do fato vicia o ato de imposição da multa por ilegalidade absoluta. O Poder Judiciário, embora não deva substituir o mérito administrativo, tem o dever de anular atos que afrontem a legalidade estrita e a segurança jurídica. Por conseguinte, a multa deve ser anulada em sua forma atual para que seja recalculada com base na legislação e portarias vigentes em 26/04/2023, excluindo-se ainda os itens rotulados genericamente como "avariados". Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade parcial do cálculo da multa administrativa objeto do Auto de Infração nº 27516, especificamente no que tange à aplicação retroativa da Portaria Normativa nº 03/2023 e à inclusão de produtos rotulados apenas como "avariados" sem a devida fundamentação técnica; b) DETERMINAR que o requerido proceda ao recálculo da sanção pecuniária, utilizando exclusivamente os critérios normativos vigentes na data do fato (26/04/2023) e limitando a base de cálculo aos produtos comprovadamente com prazo de validade vencido listados no Auto de Apreensão nº 26715. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (se houver), bem como dos honorários advocatícios que, nos termos do CPC, artigo 85, § 8º, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica SUSPENSA (CPC, artigo 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Cientifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso de apelação, determino à escrivania que proceda na forma do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado e após a baixa dos autos, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração e cobrança de eventuais custas finais e/ou taxa judiciária.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001135-16.2025.8.27.2727/TO AUTOR: SUPER GONÇALVES SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DA COSTA (OAB TO07042A) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. A priori, RECEBO a inicial. É PRESCINDÍVEL O RELATÓRIO. DECIDO. A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). A hipótese dos autos se evidencia como satisfativa, a qual é conceituada por Fredie Didier como a que “antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida1”. O Código de Processo Civil, artigo 300, caput disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Didier Jr, Oliveira e Braga lecionam sobre os requisitos que devem ser observados para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar e satisfativa: “Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC) 2.” Quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada satisfativa, será necessário que se evidencie, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Isso decorre do fato de a tutela provisória satisfativa (antecipada) ser concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança – sendo passível de revogação ou modificação, motivo pelo qual é prudente que seus efeitos sejam reversíveis3. No presente caso, entendo que a medida de urgência não merece ser deferida. Narrou a parte autora que fora autuada por fiscais do PROCON/TO por uma suposta infração de presença de produtos supostamente vencidos e avariados em seu estabelecimento comercial. Ainda, o demandante informou que o auto de infração resultou na imposição de uma multa administrativa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). O pedido, de tutela de urgência do polo requerente, está fundamentado na suspensão imediata da exigibilidade da multa administrativa. Mesmo que a cognição seja sumária, na análise do caso sub judice, não é possível verificar a existência da verossimilhança das alegações por meio da análise dos documentos apresentados com a inicial, observo a necessidade da instrução processual, com a observância da ampla defesa e do contraditório, com a finalidade de averiguar a veracidade das assertivas constantes da inicial. Desse modo, a falta de elemento de convicção sobre eventual negativação em desfavor do demandante, inibe a identificação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte requerente, o que inviabiliza o deferimento do pedido. Ante o exposto, em cognição eminentemente sumária, NÃO CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada. Em termos de prosseguimento, tratando-se de causa em que ordinariamente a Fazenda Pública não tem interesse em conciliar, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Nesse diapasão, CITE-SE o polo requerido de todos os termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 321 e 344), sob pena de confissão e revelia. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Didier Jr. Fredie. Braga, Paula Sarno. Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pg. 617. 2. Didier Jr. Fredie. Braga, Paula Sarno. Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pg. 594. 3. Didier Jr. Fredie. Braga, Paula Sarno. Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pg. 600.

18/11/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Atualização de conta

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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