Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002881-93.2022.8.27.2703 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002881-93.2022.8.27.2703 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002881-93.2022.8.27.2703/TO REQUERENTE: JOSE NETO RIBEIRO LIMA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, eis que preenchidos os requisitos do art. 534, do CPC/15. Proceda-se a evolução de classe para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". INTIME-SE o ente federado executado, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos (art. 535, CPC/15). Ofertada impugnação, OUÇA-SE o credor no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Ananás/TO, data do protocolo eletrônico.

18/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 22:49

Confirmada

05/06/2026, 00:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:30

Expedida/certificada

25/05/2026, 17:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 20:57

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:08

Documento (Certidão)

08/04/2026, 17:17

Documento (Certidão)

07/04/2026, 18:05

Documento (Certidão)

06/04/2026, 19:28

Confirmada

02/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

23/03/2026, 16:48

Mero expediente

21/03/2026, 11:41

Evolução da Classe Processual

11/11/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 15:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2912961/TO (2025/0138981-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIACHINHO ADVOGADO: MAURICIO CORDENONZI - TO002223B AGRAVADO: JOSE NETO RIBEIRO LIMA ADVOGADOS: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO004052 EDSON DIAS DE ARAÚJO - TO006299 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE RIACHINHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 280/STF, Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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