Divórcio Litigioso 0000498-22.2026.8.27.2730 - TJTO

Divórcio Litigioso 0000498-22.2026.8.27.2730 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Divórcio Litigioso Nº 0000498-22.2026.8.27.2730/TO REQUERENTE: NEIDIANA CARVALHO GOVEIA ADVOGADO(A): VINICIUS MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB TO009531) DESPACHO/DECISÃO Pugna a requerente pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com o advento do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a controvérsia reside na necessidade ou não de comprovação pela parte do seu estado de pobreza para fins de ser beneficiário da gratuidade da justiça, tendo em vista a garantia de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Somado a isso e, como sabido, é ônus da parte produzir provas que subsidiem os seus pleitos, inclusive no que concerte à concessão da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 373, inciso I do CPC, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Desse modo, caberia à requerente produzir provas acerca da alegada hipossuficiência para subsidiar o pedido de justiça gratuita. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins vem consagrando o entendimento de que, por revestir mera presunção relativa de veracidade, a declaração de hipossuficiência exigida para fins de concessão da assistência judiciária gratuita pode ser questionada tanto pela parte contrária quanto pelo juiz da causa, que a indeferirá quando perceber sua insubsistência diante de outros elementos informativos contidos nos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGELA. HIPOSSUFICIÊNICA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação da hipossuficiência financeira da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas/despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. 2. No caso dos autos, verifica-se que a aludida situação não se acha evidenciada, notadamente em razão da inércia do agravante quanto à exibição de documentos que comprovassem a situação de indisponibilidade financeira. 3. Recurso conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento 0011243-93.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT, julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 14:47:53) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante assevera que não possui condições de arcar com as custas processuais e declara sua hipossuficiência financeira. 2. O magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ante a ausência de comprovação de necessidade do benefício. 3. Nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto o Agravante não conseguiu demonstrar sua hipossuficiência de forma convincente. Precedentes STJ e TJTO. 4. Agravo de Instrumento conhecido. Provimento negado. (Agravo de Instrumento 0013500-62.2020.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021 18:30:25). (g.n.) Na hipótese dos autos, observo nos documentos acostados que não restou evidenciado que a parte autora não pode, sem prejudicar a sua própria manutenção, suportar o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Com efeito, embora tenha sido apresentada Carteira de Trabalho Digital sem vínculo empregatício formal ativo, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2026 registra rendimentos tributáveis no montante de R$ 36.000,00 no ano-calendário de 2025, correspondendo a uma renda média aproximada de R$ 3.000,00 mensais. É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. No caso dos autos, observo que a parte autora sequer apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Pondero que a acepção de pobre no sentido da lei, diz respeito àquele que não possui meios de pagar as despesas processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento de seu sustento e de sua família e, no caso dos autos, não restou provada a condição de pobreza invocada. Bem se vê que o controle exercido pelo próprio Judiciário sobre as declarações de hipossuficiência para fins de obtenção do benefício da gratuidade processual tem se revelado mais rigoroso, o que é salutar, sob pena de se inviabilizar o próprio sistema de assistência judiciária gratuita àqueles que realmente necessitam. Desse modo, uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da requerente, impõe-se o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e taxas iniciais. Fica facultado, ainda, o requerimento de parcelamento das custas processuais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Palmeirópolis - TO, data certificada pelo sistema.

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:40

Confirmada

19/05/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Divórcio Litigioso Nº 0000498-22.2026.8.27.2730/TO REQUERENTE: NEIDIANA CARVALHO GOVEIA ADVOGADO(A): VINICIUS MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB TO009531) DESPACHO/DECISÃO 1. A descrição fática apresentada na inicial não revela, com clareza, a situação de vulnerabilidade econômica da parte autora. 2. Assim, com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da justiça gratuita, apresente aos autos documentos que comprovem a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, tais como: a) cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho, contracheque (atualizado), benefício recebido junto ao INSS, etc.; b) cópia de extratos bancários e cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, etc.; c) cópia das últimas duas declarações do imposto de renda, etc. 3. Fica autorizado, desde logo, o parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 14:38

Mero expediente

18/05/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 08:43

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:43

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

15/05/2026, 08:42

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 23:18

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/05/2026, 23:18

Distribuição (sorteio)

14/05/2026, 23:18

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)