Embargos à Execução Fiscal 0039618-12.2025.8.27.2729 - TJTO

Embargos à Execução Fiscal 0039618-12.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Fiscal Nº 0039618-12.2025.8.27.2729/TO AUTOR: EDINÊS APARECIDO BORGES ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que, por meio da decisão proferida no evento 119, foi determinada a suspensão do feito executivo em razão de parcelamento do débito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode implicar perda superveniente do interesse processual nos presentes embargos à execução, tendo em vista que a controvérsia acerca da exigibilidade do débito encontra-se, ao menos temporariamente, esvaziada. Dessa forma, INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da eventual perda do objeto dos presentes embargos, diante da decisão proferida nos autos da execução fiscal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Fiscal Nº 0039618-12.2025.8.27.2729/TO AUTOR: EDINÊS APARECIDO BORGES ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que, por meio da decisão proferida no evento 119, foi determinada a suspensão do feito executivo em razão de parcelamento do débito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode implicar perda superveniente do interesse processual nos presentes embargos à execução, tendo em vista que a controvérsia acerca da exigibilidade do débito encontra-se, ao menos temporariamente, esvaziada. Dessa forma, INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da eventual perda do objeto dos presentes embargos, diante da decisão proferida nos autos da execução fiscal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 17:02

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 15:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:28

Documento (Certidão)

16/03/2026, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Fiscal Nº 0039618-12.2025.8.27.2729/TO AUTOR: EDINÊS APARECIDO BORGES ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) DESPACHO/DECISÃO Diante da determinação exarada nos autos do Agravo de Instrumento processo 0017015-32.2025.8.27.2700/TJTO, evento 21, DOC1: DE OFÍCIO, concedo a benesse do pagamento das custas processuais em 8 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas, nos termos do art. 161, do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS e, a taxa judiciária, em 2 (duas) parcelas de igual valor, de acordo com o que dispõe o art. 91, da Lei nº 1.287/01 – Código Tributário do Estado do Tocantins, possibilitando o regular prosseguimento do feito na instância singela. INTIMO a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das primeiras parcelas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, a serem pagas da seguinte maneira: 1- Das Custas Processuais, em 8 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas, consoante art. 163, §1°, inciso I, a serem pagas mensalmente, com a primeira prestação fixada em 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da parte embargante e; 2- Da Taxa Judiciária, em 2 (duas) parcelas de igual valor, sendo a primeira com vencimento no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da parte embargante e a segunda na conclusão dos autos para prolação da sentença, consoante disposto no art. 91 do CTE. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 11:38

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:09

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:47

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Fiscal Nº 0039618-12.2025.8.27.2729/TO AUTOR: EDINÊS APARECIDO BORGES ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizado por EDINÊS APARECIDO BORGES, em face do ESTADO DO TOCANTINS todos devidamente qualificados na inicial. A parte autora alega não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, razão pela qual requer a concessão do benefício gratuidade de justiça. No evento 14, a parte foi devidamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência. Pois bem. A gratuidade da justiça aos hipossuficientes é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Magna de 1988. Outrossim, o Código de Processo Civil preceitua em seu art. 98 a respeito deste benefício, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Cumpre destacar que a gratuidade da justiça, por sua própria essência e fim, não é um benefício amplo e irrestrito, pelo contrário sua concessão é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que não dispõe de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência. Nesse sentido, destaco entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA INSTÂNCIA SINGELA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Registro que para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2- Verifica-se que a aludida situação não se acha evidenciada, uma vez que os documentos apresentados não demonstram a sua incapacidade financeira de realizar o pagamento das custas e despesas do processo. O agravante não apresenta qualquer documento comprovando sua situação financeira, de modo que o pagamento das despesas de ingresso não tem o condão de prejudicar o seu sustento e de sua família. 3- Uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência do recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da justiça gratuita. 4 - Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015281-51.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 15/03/2023, juntado aos autos 16/03/2023 16:02:29) (grifei). Na espécie, os documentos juntados pelo autor não comprovam sua renda, pois há poucas informações sobre seus meios de subsistência, razão pela qual considero que não foram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Ademais, da análise da declaração de imposto de renda acostada aos autos, é possível aferir que a renda anual declarada é compatível com um dos critérios para comprovação da hipossuficiência. Contudo, do extrato bancário da conta-corrente apresentado, verifica-se que a parte executada realiza movimentações de grande monta, o que gera dúvida acerca da existência de outras fontes de rendimento não incluídas na declaração de imposto de renda. Destaco, ainda, que a mera declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para demonstrar a impossibilidade da parte em arcar com as custas do processo. Neste viés, a partir da análise da lei n. 4.240/2023, verifica-se que em razão da natureza e do valor da causa, as custas judiciais e taxa judiciária serão fixadas em baixo patamar e, sendo assim, não há como concluir, a partir da documentação acostada, que o recolhimento deste valor prejudicaria a subsistência da parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. Ato contínuo, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

30/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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