Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022197-09.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022197-09.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022197-09.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SONIA GOMES MATOS ADVOGADO(A): STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582) ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO A parte devedora concordou, em manifestação nos autos, com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado, ficando homologado o cálculo da parte credora. A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3⁠º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna. O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc. XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc. XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024. Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial. A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final. Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário. No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido. Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009). Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora. Intimem-se. Palmas–TO data certificada pelo sistema

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022197-09.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SONIA GOMES MATOS ADVOGADO(A): STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582) ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 45, EMBDECL1, contra a sentença proferida no evento 37, SENT1, que acolheu em parte os pedidos iniciais, homologando, parcialmente, os cálculos apresentados pela parte autora (evento 1, CALC7), e condenando o requerido ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão funcional da autora. O embargante sustenta que a sentença seria omissa por não ter apreciado os cálculos/demonstrativos financeiros apresentados na contestação, afirmando tratar-se de documentos públicos revestidos de presunção de legitimidade. Alega afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença ou, ao menos, pela apreciação expressa dos valores que apresentou. Contrarrazões pela embargada no evento 46, CONTRAZ1. Eis o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual deles conheço. Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em relação à omissão, da leitura teleológico-sistemática do supracitado conjunto normativo, extrai-se a exegese no sentido de que o juízo é omisso quando não se manifesta sobre algum ponto que deveria se manifestar, seja de ofício ou a requerimento. Conforme se depreende dos autos, a parte autora apresentou cálculos detalhados na petição inicial (evento 1, CALC7), especificando valores, períodos de apuração, índices de atualização e reflexos devidos. Todavia, o embargante, em sua contestação (evento 18, CONT1), não apresentou impugnação específica a tais cálculos, sem demonstrar tecnicamente em que consistiriam eventuais erros ou excessos nos valores apresentados pela autora. Tal conduta configura típica impugnação genérica, a qual não é apta a infirmar os cálculos da parte adversa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A impugnação ao valor da condenação, mesmo na fase de conhecimento, não pode ser genérica, sendo inadmissível acolher aquela em que devedor se limita a postular que o "quantum" devido seja apurado em futuro cumprimento de sentença. 2. Cabível a fixação do valor da condenação na própria sentença, especialmente, quando não haja impugnação especifica aos cálculos juntados pela parte autora com a inicial. 3. Aplicação do disposto nos artigos 38, § único e 52, incisos I e II da Lei nº 9099/95. 4. Existência de condenação ao valor liquido não afasta a necessidade quanto ao ajuizamento do cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, em obediência ao disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP, Recurso Inominado Cível: 10026466420248260053 São Paulo, Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/10/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/10/2024). Grifo nosso. O art. 434 do Código de Processo Civil determina que incumbe ao réu instruir a contestação com todos os documentos destinados a provar as alegações de fato. No presente caso, a ausência de impugnação específica aos cálculos autorais impossibilitou a análise aprofundada dos valores apresentados pelo Estado, não havendo, portanto, omissão na sentença. Por outro lado, importante destacar que a sentença prolatada já determinou expressamente que sejam descontados do valor da condenação eventuais pagamentos realizados administrativamente, garantindo, assim, que o Estado não seja compelido ao pagamento em duplicidade. O entendimento da Turma Recursal do TJTO reforça que, mesmo havendo sentença líquida, eventuais compensações ou abatimentos de valores pagos administrativamente devem ser resolvidos na fase de cumprimento de sentença, não sendo necessário reabrir a fase de conhecimento apenas para essa análise: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. COBRANÇA DE RETROATIVOS. SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS INICIAIS NÃO IMPUGNADOS. COMPENSAÇÃO EVENTUAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que condenou o ente ao pagamento de valores retroativos de progressão funcional ao nível/referência "G", no valor de R$ 17.584,92, com os devidos reflexos legais. 2- O Estado não impugnou o mérito da condenação, restringindo-se a alegar necessidade de apuração do valor por meio de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é admissível sentença líquida baseada em cálculos apresentados pela parte autora, sem necessidade de prévia fase de liquidação, diante de alegação genérica de possibilidade de pagamento administrativo anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença foi proferida de forma líquida, com base em planilha apresentada pela autora, conforme exigência do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153/09).5. O Estado não apresentou planilha alternativa, tampouco impugnação específica aos valores lançados na inicial, razão pela qual não se justifica reabertura da fase de conhecimento.6. A eventual compensação com valores já pagos pode ser arguida na fase de cumprimento de sentença, por meio de impugnação aos cálculos apresentados.7. Jurisprudência da Turma Recursal do TJTO reconhece a possibilidade de fixação líquida da condenação e a adequação da compensação apenas em fase executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.Tese de julgamento: No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é válida a sentença líquida baseada em cálculos não impugnados pelo réu, sendo cabível a alegação de compensação de valores apenas na fase de cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 38, parágrafo único;Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal do TJTO, diversos precedentes.1 (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0023226-31.2024.8.27.2729, Rel. ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 11/04/2025, juntado aos autos em 29/04/2025 13:08:36). Grifo nosso. Em razão disso, não se tratando de contradição, obscuridade, omissão ou erro material dentro da Sentença proferida, não há que se falar em acolhimento dos presentes embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 45, EMBDECL1, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenho inalterado os demais termos da sentença proferida no evento 37, SENT1. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.

12/12/2025, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022197-09.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SONIA GOMES MATOS ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias. Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova. Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido. Palmas, data certificada pelo sistema.

06/08/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

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