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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

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Partes do Processo

EDMAR OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão para julgamento

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 28

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