Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000086-44.2019.8.27.2728 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000086-44.2019.8.27.2728 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000086-44.2019.8.27.2728/TO REQUERENTE: EDINAR TAVARES GLORIA CUSTODIO ADVOGADO(A): JOSÉ FERNANDO VIEIRA GOMES (OAB TO001806) DESPACHO/DECISÃO A Fazenda Pública municipal, em atitude meramente protelatória apresenta impugnação de simples atualização de cálculos. Em verdade, o controle dos cálculos elaborados pela COJUN já foi realizado, impugnações julgadas, com a sua devida HOMOLOGAÇÃO. De forma que a última planilha trata de mera atualização de cálculos já HOMOLOGADOS (uma exigência da CEPEX). As manifestações sobre a questão encontram-se decididas e preclusas não cabendo impugnação. Bem como, já foi determinada a expedição de RPV/Precatório. Portanto, não conheço da petição. Remetam-se à CEPEX, que deverá desconsiderar eventuais novas petições de impugnação. Cumpra-se.

19/06/2026, 00:00

Mero expediente

10/06/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 23:15

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 16:27

Documento (Certidão)

28/05/2026, 16:26

Recebimento

19/05/2026, 14:38

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 13:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:32

Confirmada

06/05/2026, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 03:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000086-44.2019.8.27.2728/TO RELATOR: ALINE MARINHO BAILÃO IGLESIAS REQUERENTE: EDINAR TAVARES GLORIA CUSTODIO ADVOGADO(A): JOSÉ FERNANDO VIEIRA GOMES (OAB TO001806) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 248 - 24/04/2026 - Conta Atualizada

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 22:00

Expedida/certificada

26/04/2026, 21:43

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/06/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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