Execução de Título Extrajudicial 0003467-07.2026.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0003467-07.2026.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003467-07.2026.8.27.2731/TO EXEQUENTE: ELI MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A): CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978) ADVOGADO(A): WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO010754) DESPACHO/DECISÃO Consta na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente no evento 1 (CALC4) a incidência de multa acessória de 2% (dois por cento). Todavia, verifico que tal penalidade não encontra respaldo no título executivo extrajudicial que embasa a presente execução. Importa destacar que, nas ações de execução de título extrajudicial, não há aplicação automática de multa contratual, sendo imprescindível que esta esteja expressamente pactuada no instrumento que serve de base à execução, nos termos do art. 783 do CPC, que exige título certo, líquido e exigível. No caso dos autos, não consta cláusula contratual que estipule a multa de 2%, razão pela qual não há falar em sua exigibilidade. Ademais, a aplicação da referida multa não encontra respaldo no art. 75 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Nesse contexto, considerando a ausência de pactuação no título extrajudicial e a inexistência de previsão legal que autorize a cobrança da penalidade de forma automática, impõe-se o afastamento da multa acessória. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, sem a incidência da multa de 2% (dois por cento), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento da inicial. No mesmo prazo, fica a parte exequente intimada para comprovar o pagamento das despesas processuais de ingresso (custas e taxa judiciária), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 14:37

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:16

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:16

Distribuição (sorteio)

09/06/2026, 17:16

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/06/2026, 00:00