Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0059857-37.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0059857-37.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 0059857-37.2025.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: MANOEL MESSIAS DIAS PINTO ADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784) ADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 17/06/2026 - Realizado Cálculo de Liquidação

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 11:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 10:42

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 22:28

Cálculo de Liquidação

17/06/2026, 22:28

Recebimento

10/04/2026, 13:18

Remessa (em diligência)

10/04/2026, 13:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:26

Documento (Certidão)

06/04/2026, 19:53

Documento (Certidão)

30/03/2026, 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 0059857-37.2025.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: MANOEL MESSIAS DIAS PINTO ADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784) ADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 24/03/2026 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 12:41

Expedida/certificada

25/03/2026, 12:23

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0059857-37.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MANOEL MESSIAS DIAS PINTO ADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784) ADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que busca-se a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos. Ao analisar os documentos juntados pela parte exequente, verifica-se que esta possui capacidade financeira para suportar o pagamento das despesas processuais, ao ponto que INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nada obstante, se por um lado, não se mostra possível conceder à parte autora a gratuidade da justiça pura e simples, de outro observa-se que o pagamento das despesas processuais em parcela única poderá prejudicar sobremaneira a mantença da parte, mormente em razão das despesas apontadas nos autos. Com isso, conclui-se que o parcelamento das custas e taxa judiciária permitirá à parte demandante promover o devido pagamento, sem, contudo, comprometer a saúde financeira. Nos termos do art. 3.º, do Provimento nº 02/2023 – CGJUS, DEFIRO o parcelamento das custas judiciais no número de parcelas previsto no § 1º, do artigo 163, do mencionado Provimento. O pagamento da primeira deverá ser efetivado até o prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, sendo que as demais parcelas deverão ter o mesmo dia de vencimento da primeira. À propósito, temos: "Art. 163. O parcelamento das custas judiciais poderá ser deferido em até 8 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária a partir da segunda parcela, respeitando-se o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela. § 1º O número de parcelas previsto neste artigo será definido de acordo com a capacidade econômica do beneficiário e o valor das custas judiciais a serem pagas, da seguinte forma: I - em duas parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais); II - em até quatro parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 600,00 (seiscentos reais); III - em até seis parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); IV - em até oito parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais)". Dispõe o art. 168 que: "Art. 168. Incumbe à parte beneficiária proceder ao pagamento de cada parcela na data estipulada. Parágrafo único. Para efetuar o pagamento referido no caput deste artigo, a parte beneficiária deve extrair do sistema DAJ, menu “DAJ Parcelado”, no endereço eletrônico www.tjto.jus.br, o Documento de Arrecadação Judiciária relativo a cada parcela, utilizando o número do respectivo processo, bem como do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)". No que tange ao parcelamento da taxa judiciária, este está disciplinado no art. 91, da Lei 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins) que prevê a possibilidade de pagamento em até 06 parcelas (§1º, inciso III) para o caso concreto. Assim, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais e da taxa judiciária. Advirto, desde já, a parte exequente que: " Art. 166 A falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais parcelas. Parágrafo único. A previsão deste artigo deverá ser consignada expressamente na decisão judicial que deferir o benefício do parcelamento do valor das custas judiciais." (Provimento nº 02 - CGJUS/ASJCGJUS) Somente após a comprovação do pagamento, DETERMINO que a escrivania promova as seguintes providências: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC; 1.1. Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM os autos conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1 Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados na sentença/acórdão, ou não sendo fixados que utilize-se os índices aplicados na condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2 Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos; 3. Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados pela contadoria, venham os autos conclusos homologação dos cálculos; 4. Havendo pedido de reserva de honorários contratuais e tendo sido juntado nos autos o contrato, PROMOVA a escrivania a reserva dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Cálculo de Liquidação

Recebimento

Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(38)