Execução de Título Extrajudicial 0000104-42.2026.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000104-42.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000104-42.2026.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO EXEQUENTE: KELLY DE FREITAS CARDOSO ADVOGADO(A): MANOEL CARNEIRO GUIMARÃES (OAB TO001686) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 28/05/2026 - Protocolizada Petição EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

19/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2026, 17:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 19:12

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:05

Documento (Certidão)

23/04/2026, 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000104-42.2026.8.27.2721/TO EXEQUENTE: KELLY DE FREITAS CARDOSO ADVOGADO(A): MANOEL CARNEIRO GUIMARÃES (OAB TO001686) DESPACHO/DECISÃO Considerando o comparecimento do executado nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover as diligências necessárias ao deslinde do feito. Intime-se.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 18:15

Mero expediente

09/04/2026, 20:50

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 10:18

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000104-42.2026.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO EXEQUENTE: KELLY DE FREITAS CARDOSO ADVOGADO(A): MANOEL CARNEIRO GUIMARÃES (OAB TO001686) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 26/02/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

20/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000104-42.2026.8.27.2721/TO EXEQUENTE: KELLY DE FREITAS CARDOSO ADVOGADO(A): MANOEL CARNEIRO GUIMARÃES (OAB TO001686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por KELLY DE FREITAS CARDOSOem desfavor de VICTOR ADOLPHO DEZOTTI, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte exequente, em apartada síntese que, celebrou com o Executado Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural e Outras Avenças, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, firmado em 10/01/2024, com eleição do foro da Comarca de Guaraí/TO. Afirma que nos termos do contrato, a Exequente cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, realizando os pagamentos previstos na Cláusula 7ª, alíneas “A” a “F”, fato incontroverso e documentalmente comprovado. Discorre que na Cláusula 10ª, após o adimplemento das obrigações pela compradora e a baixa da cláusula resolutiva, incumbia ao Executado outorgar a escritura pública definitiva e transmitir a posse integral do imóvel. A cláusula resolutiva foi devidamente baixada em 19/09/2024, conforme averbação AV-II-M-11.733, lançada na certidão de inteiro teor do imóvel. Menciona que o Executado recusou-se injustificadamente a outorgar a escritura definitiva e a desocupar o imóvel, mantendo-se em posse ilegítima. Tal conduta ensejou a propositura de ação judicial visando à imissão da Exequente na posse integral do imóvel, a qual foi julgada procedente em primeiro grau, decisão posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Executado. Requereu em sede de tutela antecipada para determinar: i. a) a expedição de ofício à ADAPEC, a fim de que apresente a ficha completa de rebanho em nome do Requerido e proceda ao bloqueio administrativo, impedindo a emissão de GTA (Guia de Trânsito Animal) ou qualquer outra movimentação de semoventes vinculados ao Requerido, até ulterior deliberação judicial; ii. A indisponibilidade e/ou penhora no rosto dos autos dos valores existentes ou que venham a ser disponibilizados em favor do Requerido no processo nº 0000432-06.2025.8.27.2721, comunicando-se o juízo respectivo para ciência e cumprimento. É o relatório necessário. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Recebo a emenda da inicial apresentada no evento 06. O Código de Processo Civil contempla a possibilidade de concessão de tutelas provisórias em seu Livro VI e dispõe, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos transcritos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida quando as alegações formuladas pela parte autora e os elementos que instruem a inicial sejam provas suficientes para conduzir o julgador a acreditar na titularidade do direito disputado e na urgência, essa fundada no risco de grave lesão ou inviabilidade da tutela se contemplada apenas na sentença. Pleiteia a parte exequente, a expedição de ofício à ADAPEC, a fim de que apresente a ficha completa de rebanho em nome do Requerido e proceda ao bloqueio administrativo, impedindo a emissão de GTA (Guia de Trânsito Animal) ou qualquer outra movimentação de semoventes vinculados ao Requerido, até ulterior deliberação judicial; bem como a indisponibilidade e/ou penhora no rosto dos autos dos valores existentes ou que venham a ser disponibilizados em favor do Requerido no processo nº 0000432-06.2025.8.27.2721, comunicando-se o juízo respectivo para ciência e cumprimento. Sobre o tema, é cediço que o instituto da penhora no rosto dos autos consiste na constrição de créditos do executado/devedor que os possui em processo judicial, no qual figura como credor. Este instituto está previsto nos artigos 857 e 860 do CPC. Frisa-se que a penhora no rosto dos autos antes da citação é medida excepcional e poderá ser concedida se a parte comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, o que restou devidamente demonstrado nos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA ANTES DA CITAÇÃO – MEDIDA CABÍVEL – LIMITAÇÃO A 50% DO CRÉDITO DO EXECUTADO. É possível a realização de penhora no rosto dos autos de ação trabalhista a qual o executado figura como parte autora, antes da citação do executado, inteligência do artigo 830 do Código de Processo Civil. (TJ-MG – AI: 10000190226316001, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 10/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS DE ADVOGADO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – ARRESTO – RESERVA DE CRÉDITO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA OBREIRA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A questão devolvida a este Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de deferimento de arresto, antes da citação da devedora no processo de execução, com a finalidade de obter a reserva do crédito que será objeto de ulterior penhora no rosto dos autos de processo em trâmite na Justiça Obreira. Regra geral, o juízo de probabilidade previsto no art. 300 do CPC, à vista do caráter instrumental da tutela cautelar, demanda a existência de elementos probatórios que indiquem a necessidade de resguardar a esfera jurídica da parte, para que sua situação jurídica não pereça em virtude do transcurso do tempo. A recorrente produziu elementos de prova suficientes para demonstrar o risco em aguardar-se o desfecho do processo, o que redundaria na impossibilidade ou a extrema dificuldade de satisfação de seu crédito, que tem natureza alimentar, valendo ressaltar que já houve outorga de mandado aos novos procuradores da devedora. Por essa razão, estão satisfeitos os requisitos necessários para o deferimento da pretendida tutela de natureza cautelar. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF – AI: 07216263320218070000, Relator: Alvaro Ciarlini, Data de Julgamento: 22/09/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/10/2021). No que concerne ao pleito de expedição de ofício à ADAPEC, sublinha-se que a medida possui natureza eminentemente assecuratória e cautelar, fundamentada nos artigos 139, inciso IV, e 797 do Código de Processo Civil. O objetivo não é a expropriação imediata dos bens, mas sim a preservação do resultado útil do processo e a garantia da preferência da exequente sobre o patrimônio do executado. Trata-se de providência necessária para evitar a dissipação do rebanho — bens móveis de fácil mobilidade e liquidez — garantindo que a execução não seja frustrada por manobras de ocultação de patrimônio. Assim, o bloqueio administrativo e a consulta à ficha de rebanho visam apenas resguardar o direito de crédito já reconhecido, impedindo que a inércia ou a má-fé do executado esvazie a garantia jurisdicional buscada. No caso em apreço, a probabilidade do direito resta sobejamente demonstrada através do contrato particular assinado pelas partes e por testemunhas, preenchendo os requisitos do art. 784, III, do CPC. Além disso, a averbação AV-II-M-11.733 comprova a baixa da cláusula resolutiva em 19/09/2024, marco a partir do qual a obrigação de outorga da escritura tornou-se exigível. Ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins já assentou o descumprimento contratual por parte do Executado, conferindo ao crédito a certeza necessária para o rito executivo. Por outro lado, o risco ao resultado útil do processo é evidente, considerando que o rebanho bovino mantido pelo Executado é ativo de fácil circulação e rápida alienação via Guia de Trânsito Animal (GTA), o que facilita a frustração de futura penhora. Soma-se a isso, a reiterada recusa do Executado em cumprir ordens judiciais e obrigações contratuais básicas indica a necessidade de medidas que assegurem a solvabilidade da execução. Aliás, acerca da matéria, a ministra Nancy Andrighi, no REsp n.º 1678.224 enfatizou que o deferimento da mencionada penhora não implica a apreensão efetiva dos bens, mas “a mera afetação do direito litigioso”, com o objetivo de possibilitar a futura expropriação do patrimônio que eventualmente venha a ser atribuído ao executado na arbitragem, além de criar a preferência para o exequente. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.678.224-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2019 (Info 648)). DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos arts. 297, 300 e 301 do CPC, para determinar: a) Oficie-se à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC) para que apresente a ficha de rebanho em nome de Victor Adolpho Dezotti (CPF n° 406.934.338-50) e proceda ao bloqueio administrativo, impedindo a emissão de GTA para movimentação dos animais até nova ordem deste juízo. b) Determino a indisponibilidade e penhora no rosto dos autos do processo nº 0000432-06.2025.8.27.2721, sobre eventuais créditos em favor do Executado, até o limite do valor executado. Expeça-se o competente ofício. I. CITE-SE a parte Executada (devedores e avalistas), nos endereços fornecidos na inicial, para efetuar o pagamento da dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829). Concedo ao senhor oficial de justiça as prerrogativas do art. 782, §2º, do CPC. Autorizo, desde já, a citação por meio eletrônico (WhatsApp, e-mail...) II. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que será reduzido pela metade no caso de pronto e integral pagamento no termo legal (CPC, art. 827, § 1º). III. O oficial de justiça, não encontrando a parte devedora, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, preferencialmente daqueles dados em garantia hipotecária (CPC, art. 830) ou indicados na inicial, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o Executado por três vezes em dias distintos para CITÁ-LO e INTIMÁ-LO do arresto. IV. Citada a parte devedora e não paga a dívida, o Oficial de Justiça deverá fazer a PENHORA dos bens conhecidos do devedor, notadamente aqueles mencionados na petição inicial, procedendo-se desde logo à AVALIAÇÃO, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora, bem como a INTIMAÇÃO, na mesma oportunidade, do executado e seu cônjuge, se casado for, e do exequente, se possível. V. Se a providência referida no item IV restar infrutífera e a execução ainda não estiver garantida, tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (art. 835 do NCPC), expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central (SISBAJUD) para penhora de ativos financeiros titularizados pela parte devedora (CPC, art. 854). VI. Se as providências acima não forem suficientes: a) Expeça-se ofício ao DETRAN, via sistema RENAJUD, solicitando informações sobre a existência de veículos em nome da parte devedora e o bloqueio da transferência; b) Mal sucedida a diligência supra, oficie-se à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, por sua agência mais próxima, solicitando cópia das três últimas declarações de renda e bens da parte executada e do seu representante legal, a qual deverá ser arquivada em pasta própria a ser disponibilizada somente às partes, face a natureza sigilosa de que se reveste, mediante certidão nos autos. VII. Advirta-se que o executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (915). VIII. Concedo ao senhor oficial de justiça as prerrogativas do art. 782, §2º, do CPC. IX. Expeça-se a certidão caso solicitada, nos termos do artigo 828 do CPC. Utiliza-se a presente decisão como mandado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/01/2026, 00:00