Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020154-76.2022.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020154-76.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0020154-76.2022.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERENTE: BLEYNA AYRES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): BLEYNA AYRES DA SILVA (OAB TO006668) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 188 - 18/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0020154-76.2022.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERENTE: LARA MANUELA ALVES SILVA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos), Tutor) ADVOGADO(A): RUIBLAN AYRES CARDOSO (OAB TO008144) ADVOGADO(A): BLEYNA AYRES DA SILVA (OAB TO006668) REQUERENTE: ANTONIA MARCELA ALMEIDA DA SILVA GUEDES (Tutor) ADVOGADO(A): RUIBLAN AYRES CARDOSO (OAB TO008144) ADVOGADO(A): BLEYNA AYRES DA SILVA (OAB TO006668) REQUERENTE: NICOLLAS GABRIEL ALVES DA SILVA MORAES ADVOGADO(A): BLEYNA AYRES DA SILVA (OAB TO006668) ADVOGADO(A): RUIBLAN AYRES CARDOSO (OAB TO008144) REQUERENTE: FRANCISCA RAQUEL ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A): RUIBLAN AYRES CARDOSO (OAB TO008144) ADVOGADO(A): BLEYNA AYRES DA SILVA (OAB TO006668) REQUERENTE: BLEYNA AYRES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): BLEYNA AYRES DA SILVA (OAB TO006668) REQUERIDO: AGENCIA MUNICIPAL DE SEGURANCA,TRANSPORTE E TRANSITO DE ARAGUAINA - ASTT ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 18/06/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

19/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

03/06/2026, 14:21

Mudança de Parte

03/06/2026, 14:08

Mudança de Parte

03/06/2026, 14:00

Mero expediente

02/06/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 16:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:02

Remessa (em diligência)

27/05/2026, 10:03

Ato ordinatório (Certidão)

18/05/2026, 14:25

Remessa (em diligência)

18/03/2026, 13:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:51

Confirmada

18/03/2026, 09:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:49

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020154-76.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: NICOLLAS GABRIEL ALVES DA SILVA MORAES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): RUIBLAN AYRES CARDOSO (OAB TO008144) ADVOGADO(A): BLEYNA AYRES DA SILVA (OAB TO006668) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LARA MANUELA ALVES SILVA (Tutor) ADVOGADO(A): RUIBLAN AYRES CARDOSO (OAB TO008144) ADVOGADO(A): BLEYNA AYRES DA SILVA (OAB TO006668) REQUERIDO: AGENCIA MUNICIPAL DE SEGURANCA,TRANSPORTE E TRANSITO DE ARAGUAINA - ASTT DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução/cumprimento do julgado movida em face do Estado do Tocantins objetivando o pagamento de quantia certa, correspondente à verba condenatória e honorária. Intimada, os devedores no evento 139, DOC1 informaram que concordam com os valores apresentados. Assim, nos termos do artigo 535, §3o, inciso I do CPC quando a Fazenda Pública intimada não impugnar a execução expedir-se-á o precatório. Este é o caso dos autos, porquanto regularmente intimada não apresentou impugnação aos cálculos, tendo, inclusive, concordado com o valor Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado no evento 123, DOC2 e evento 124, DOC2. Portanto, determino à escrivania que: 1. Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 (publicada no DJe n°. 3660, de 16/09/2015), Portaria nº 832, de 15 de maio de 2020 (publicado no DJe nº 4745 de 03/06/2020), Portaria nº. 2673, de 18/09/2024 (publicada no DJe nº 5729 de 18/09/2024) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: a) RPV/Precatório para pagamento da verba principal, no valor de R$ 27.837,50 (vinte e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) em favor de NICOLLAS GABRIEL ALVES DA SILVA MORAES; b) RPV/Precatório para pagamento da verba principal, no valor de R$ 27.837,50 (vinte e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) em favor de LARA MANUELA ALVES SILVA; c) RPV/Precatório para pagamento da verba honorária da fase de conhecimento, no valor de R$ 6.681,00 (seis mil, seiscentos e oitenta e um reais); 2. Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário, observe a escrivania o artigo 6º da Portaria 4653, de 28 de agosto de 2017 do TJTO; 3. Havendo renúncia ao crédito excedente a 10 (dez) salários mínimos, formulada pela parte credora, defiro e homologo, desde logo, o pedido, observado o salário mínimo vigente no momento da expedição da Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), conforme disposição do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18.09.2024; 4. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e considerando que o vigente ordenamento jurídico abriga a possibilidade do pagamento dos honorários convencionados serem pagos diretamente ao advogado, desde que, este junte aos autos o contrato de honorários advocatícios, antes da expedição do respectivo mandado de pagamento ou do precatório, conforme disposto no § 4º, do artigo 22 da Lei n. 8.906, de 04.07.1994, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários e autorizado a anotação no ofício requisitório da verba condenatória para reserva do valor dos honorários convencionados, devendo o cartório proceder com a notificação, por via postal com AR, dos termos da presente à parte credora/constituinte. Proceda com o necessário para conferência dos cálculos relativos à retenção de Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1.500/2014. Cumpridas as especificações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC). Registro que não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, porquanto não houve impugnação da parte contrária (Art. 85 §7º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Araguaina/TO, 19 de Dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0020154-76.2022.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020154-76.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELADO: NICOLLAS GABRIEL ALVES DA SILVA MORAES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RUIBLAN AYRES DA SILVA (OAB TO008144) ADVOGADO(A): BLEYNA AYRES DA SILVA (OAB TO006668) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: LARA MANUELA ALVES SILVA (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A): RUIBLAN AYRES DA SILVA (OAB TO008144) ADVOGADO(A): BLEYNA AYRES DA SILVA (OAB TO006668) DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA SINALIZAÇÃO VIÁRIA. CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Os apelantes alegam ausência dos requisitos da responsabilidade civil, culpa exclusiva de terceiro, inexistência de nexo causal, omissão e culpa concorrente da vítima, bem como impugnam o valor da indenização e apontam suposta dupla condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Município e da agência municipal de trânsito em razão do acidente de trânsito ocorrido; (ii) estabelecer se é cabível a manutenção do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; e (iii) determinar se houve condenação em duplicidade ao Município e à agência que o integra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, e o art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público por danos causados por seus agentes ou por falhas na prestação do serviço, inclusive por omissões na sinalização viária, no âmbito de sua competência. 4. Restou demonstrado nos autos, a partir da perícia técnica, que a sinalização inadequada contribuiu, ainda que em grau indeterminado, para o acidente, não sendo afastada a omissão estatal na manutenção de condições adequadas de trânsito seguro. 5. A existência de imprudência por parte do condutor da motocicleta não afasta a responsabilidade do ente público, caracterizando culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, hipótese em que se admite a redução proporcional do quantum indenizatório. 6. O valor fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano e capacidade econômica das partes, não se revelando excessivo nem desproporcional. 7. Inexiste dupla condenação, pois tanto o Município quanto a Agência Municipal de Trânsito foram condenados solidariamente, com base em sua atuação conjunta e complementar na prestação do serviço público de trânsito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município e de sua agência de trânsito por acidente decorrente de falha na sinalização viária é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 1º, § 3º, do CTB. 2. A existência de culpa concorrente não afasta a responsabilidade do ente público, mas autoriza a redução proporcional da indenização, nos termos do art. 945 do CC. 3. A condenação solidária do Município e da agência não configura dupla condenação, quando comprovada a atuação conjunta na prestação do serviço público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB (Lei 9.503/97), art. 1º, § 3º; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11; CC/2002, arts. 944 e 945. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0008794-67.2020.8.27.2722, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 15.02.2023. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Majoro em 2% os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do relator. Palmas, 07 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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