Execução de Título Extrajudicial 0004887-43.2022.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0004887-43.2022.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0004887-43.2022.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) comprovar, conforme o art. 2º da Lei 4.240/231, o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes conforme guia retro. (190.1) Ademais, ressalta-se que as presentes custas destinam-se a cobrir despesas a utilização de sistemas judiciais. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui. 1. Art. 2º As custas judiciais devem ser recolhidas antes da prática de qualquer ato, exceto quando:I - for deferido o parcelamento das custas iniciais, na forma de provimento a ser editado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins;II - houver autorização judicial;III - tratar-se do ato de avaliação judicial, ocasião em que o recolhimento deverá ser efetuado logo após a prática do ato (TABELA IV).

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 12:16

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 09:36

Documento (Alvará)

22/05/2026, 06:35

Expedição de documento (Alvará)

20/05/2026, 19:06

Ato ordinatório (Certidão)

19/05/2026, 17:08

Ato ordinatório (Certidão)

19/05/2026, 16:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 17:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 12:57

Ato ordinatório (Certidão)

31/03/2026, 11:16

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:28

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004887-43.2022.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO Indefiro pedido de pesquisas junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), vez que sua aplicação exige não apenas a apresentação de justificativa detalhada e específica compatível com a excepcionalidade da medida, mas também, a demonstração inequívoca de que todas as diligências ordinárias disponíveis foram previamente esgotadas, bem como a existência de indícios de que as partes executadas possuam patrimônio/ativos ocultos ou dissimulados, o que não se denota do caso em exame. Nesse sentido, colaciona-se recente entendimento desta E. Corte Tocantinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PESQUISA DE BENS. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). OFÍCIOS À SUSEP, PREVIC E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PESQUISA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que indeferiu pedidos busca de informações e bens por meio de sistemas de uso exclusivo do Poder Judiciário, notadamente no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), Expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e Confederação Nacional de Seguros, consulta via INFOJUD da DOI Declaração Sobre Operações Imobiliárias, bem como expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que apresente a DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias da executa e dos seus sócios solidários ao sistema SNIPER. 2. Admite-se a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em execuções cíveis, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que não haja violação a sigilo bancário. 3. A expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e Confederação Nacional de Seguros também é possível após frustradas outras tentativas de localização de bens, sendo tal medida deferida no caso concreto. 4. Quanto à expedição de ofício à Receita Federal do Brasil e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias da executa, o STJ entende que 'a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial'. (AgInt no AREsp n. 869.885/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020), o que não é o caso dos autos, mesmo porque ainda não houve a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen. 5. Por outro lado, o pedido de utilização do Sistema SNIPER, foi corretamente indeferido em primeira instância, uma vez que não houve fundamentação adequada, tampouco demonstração do esgotamento de outras tentativas de localização de bens. 6. Recurso parcialmente provido para permitir as pesquisas via CCS-Bacen e a expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e Confederação Nacional de Seguros. (TJTO, Agravo de Instrumento, n.º 0006840-13.2024.8.27.2700, Relator Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 13/11/2024 10:01:09).(Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). OFÍCIOS À SUSEP, PREVIC E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES FRUSTRADAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB) E INFOJUD (DOI). LIMITAÇÕES AO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PESQUISA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia-TO nos autos da execução fiscal nº 0000095-14.2021.8.27.2735, que indeferiu os requerimentos destinados à localização de bens dos Executados, dentre eles a autorização para consulta ao Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS-Bacen), expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC, Confederação Nacional de Seguros, Receita Federal do Brasil para obtenção da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), consulta via INFOJUD da Declaração Sobre Operações Imobiliárias (DOI) e uso do sistema SNIPER. 2. O Agravante alegou esgotamento de outras diligências e a necessidade das medidas como meio de efetivar a execução. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade jurídica da realização de diligências de busca de bens via sistemas e entidades como CCS-Bacen, SUSEP, PREVIC, Confederação Nacional de Seguros, DOI via INFOJUD e DIMOB via Receita Federal, em sede de execução fiscal; e (ii) aferir a admissibilidade da utilização do sistema SNIPER. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A consulta ao CCS-Bacen é admissível, por se tratar de sistema de natureza meramente cadastral, não implicando quebra de sigilo bancário, sendo admitida sua utilização em execuções cíveis, conforme entendimento do STJ. 5. A expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e à Confederação Nacional de Seguros é juridicamente possível, desde que frustradas diligências anteriores, o que restou demonstrado nos autos. 6. A requisição de informações fiscais sigilosas da DIMOB via Receita Federal e do DOI via INFOJUD está condicionada ao prévio esgotamento de outras diligências, o que não ocorreu. 7. A utilização do sistema SNIPER exige fundamentação específica e a demonstração inequívoca de que as diligências tradicionais foram esgotadas, bem como a existência de indícios de patrimônio oculto, o que não se verificou na hipótese. IV – DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011560-86.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 24/09/2025, juntado aos autos em 25/09/2025 19:43:13). (Grifei). Ademais, quanto ao pleito de autorização da penhora no percentual de 30% (trinta por cento), dos vencimentos da executada, deixo de conhecê-lo, uma vez que a matéria já foi objeto de apreciação pretérita (ev_131). Destarte, intime-se o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passiveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de incorrer no ato de evento 91. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004887-43.2022.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) EXECUTADO: BEATRIZ GOMES BEZERRA ADVOGADO(A): FABIANO CALDEIRA LIMA (OAB TO02493B) DESPACHO/DECISÃO 1. Em virtude do irrisório valor bloqueado no evento 116, mostra-se cabível o pedido formulado no evento 121, à luz do art. 836 do CPC. O bloqueio realizado via sistema SISBAJUD revelou-se ineficaz à satisfação do crédito exequendo, diante da inexpressividade do valor constrito. Nesse sentido, é o seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 836 DO CPC. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD na conta da executada, no montante de R$ 300,72, para satisfação de débito de R$ 7.074,15. A agravante sustenta a impenhorabilidade do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar (im)penhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 836 do CPC dispõe que a penhora não será efetivada quando o valor encontrado for totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No caso concreto, o valor penhorado (R$ 300,72) representa menos de 5% da dívida exequenda e não é suficiente para custear sequer os encargos incidentes sobre o crédito exequendo. Evidenciada a inexpressividade da quantia bloqueada frente ao crédito exequendo, a outra conclusão não se chega senão de que deve incidir a norma disposta no artigo 836, do CPC, de tudo resultando na liberação da constrição, porquanto inútil ao fim a que se destina. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento:A penhora de valores irrisórios, sem potencial para satisfazer parte substancial do crédito exequendo e insuficiente para custear as despesas processuais, deve ser afastada por aplicação do artigo 836 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 836. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.237555-0/001, Rel. Des. Mônica Libânio, 11ª Câm. Cível, j. 30.11.2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.232196-8/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câm. Cível, j. 06.12.2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.155250-8/001, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, 11ª C âm. Cível, j. 03.08.2022. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.510063-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025. (Grifei). 2. Quanto ao pedido de evento 128, urge ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV e § 2º, trata da (im)penhorabilidade dos salários. A regra geral é de que salários, proventos e demais vencimentos elencados no inciso IV do artigo 833 são impenhoráveis. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de tais verbas pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Essa relativização poderá ocorrer independentemente do valor ou natureza da dívida e mesmo que o executado tenha rendimentos abaixo de 50 salários-mínimos. Nesse sentido, destaca-se o EREsp n.º 1.874.222, do STJ, o qual leciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos EREsp n. 1.184.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 23.5.2023. (Grifei). Não obstante, é o posicionamento desta E. Corte. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL. TESE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA, NO CASO, AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, dentre outros. Entretanto, em caso de pleito de bloqueio de proventos do devedor, conforme entendimento do STJ, a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativizada, permitindo-se a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos percebidos, caso o valor remanescente seja suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. In casu a prova documental apresentada não demonstrou comprometimento da subsistência digna da executada e de sua família, ônus que lhe cabia nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3. Ademais a executada aufere rendimentos mensais advindos de seu vínculo como servidora pública, sendo razoável a penhora de 20% de tais rendimentos, percentual abaixo do limite de 30% admitido pela jurisprudência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003166-90.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 30/05/2025 17:56:47). (Grifei). Como se percebe acima, os referidos arestos denotam que a medida não pode comprometer a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor e de sua família, além disso, a medida deve ser subsidiária, ou seja, primeiro é necessário se valer das vias mais comuns na busca de bens penhoráveis para que só então seja determinada a penhora salarial. Das informações constantes nos autos, observa-se que a executada recebe mensalmente a quantia líquida que gira em torno de R$ 4.055,19 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), (evento 128, DOC2), sendo possível autorizar a penhora, de maneira justa, sobre 10% de tais vencimentos, sem que isso impossibilite sua subsistência e de sua família. Verifica-se ainda que a medida é subsidiária, vez que já houve tentativas de penhora e todas restaram infrutíferas, exceto uma (evento 39, DOC1), cujo valor contribui, mas não satisfaz completamente o débito. A executada já foi citada e intimada acerca da presente execução e em nenhum momento manifestou interesse em saldar a dívida, o que também corrobora a necessidade da medida. 3. Ante o exposto: a) Acolho o requerimento formulado ao evento 121, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC, e determino o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em contas bancárias da executada BEATRIZ GOMES BEZERRA, com a restituição do montante respectivo. b) Defiro parcialmente o pedido acostado no evento 128, e determino a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração recebida mensalmente pela executada, mediante desconto em folha. Para tanto, intime-se o local de ofício na qual labora a executada – apontada pelo exequente (evento 128) – na pessoa de seu representante legal, para que deposite, mês a mês, o valor descontado em conta à disposição do Juízo e vinculada a este processo, desde o momento em que comunicada da presente decisão. À CPE para que promova os atos e comunicações necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

17/09/2025, 00:00

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