Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003591-45.2020.8.27.2716/TO REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS MARTINS
ADVOGADO(A): IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA (OAB TO008404)
ADVOGADO(A): EVANDRO LUIZ BIANCHINI (OAB TO008393)
DESPACHO/DECISÃO
DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO EM PARTE a impugnação aos cálculos da COJUN apenas para excluir a verba honorária de 16,5% incluída pela contadoria; b) HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial Unificada (evento 90), no valor de R$ 22.461,79 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), excluídos os honorários advocatícios arbitrados pela COJUN; c) FIXO os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 12% (doze por cento) sobre o valor de R$ 22.461,79, no total de R$ 2.695,41 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.