Execução Fiscal 5000847-70.2008.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5000847-70.2008.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000847-70.2008.8.27.2729/TO INTERESSADO: ANA CHRISTINA COELHO SALCIDES ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM INTERESSADO: WASHINGTON LUIS LOPES ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à arrematação apresentada por ANA CHRISTINA COELHO SALCIDES no evento 220, por meio da qual pretende a desconstituição da arrematação realizada nos presentes autos. Manifestaram-se o arrematante e o Município de Palmas pelo não acolhimento da insurgência, sustentando, em síntese, a preclusão da matéria e a regularidade do ato expropriatório. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Nos termos do art. 903, caput, do Código de Processo Civil, assinados o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que posteriormente sejam julgados procedentes embargos do executado ou ação autônoma. No caso concreto, verifica-se que a arrematação foi regularmente aperfeiçoada mediante a lavratura do respectivo Auto de Arrematação (evento 179, AUTO1), tornando-se perfeita, acabada e irretratável, nos termos da legislação processual vigente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do art. 903 do CPC. 2. O direito de remição da execução exige o pagamento integral da dívida antes da assinatura do auto de arrematação, incluindo juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). O depósito parcial após a arrematação não impede a alienação do bem. 3. A suspensão do leilão em caráter cautelar não afasta a possibilidade de o magistrado rever sua decisão, especialmente quando inexistente o pressuposto legal para invalidar a arrematação. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é inaplicável quando o agravo interno é provido, ainda que, em análise subsequente, o recurso especial seja desprovido. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.083.546/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Além disso, o § 2º do art. 903 do Código de Processo Civil estabelece que as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo devem ser suscitadas no prazo de 10 (dez) dias contados do aperfeiçoamento da arrematação. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. LEILÃO REALIZADO E BEM ARREMATADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A teor do art. 903 do CPC/2015, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, bem como a invalidação da arrematação quando realizada por preço vil ou com outro vício. 2. Ainda a teor do artigo 903, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada ao próprio juízo no prazo de 10 dias ou por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.825.351/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) Entretanto, a presente impugnação foi apresentada apenas em março de 2026, vários meses após o aperfeiçoamento da arrematação, quando já escoado o prazo previsto no art. 903, §2º, do Código de Processo Civil para a suscitação das matérias ali previstas. Não bastasse a manifesta intempestividade da insurgência, verifica-se que a impugnante já deduziu as mesmas alegações nos Embargos de Terceiro nº 0040925-98.2025.8.27.2729, oportunidade em que sobreveio sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade da arrematação realizada nos presentes autos. Embora referido pronunciamento ainda não tenha transitado em julgado, constata-se que a presente impugnação reproduz matérias já submetidas à apreciação jurisdicional em demanda própria, limitando-se à reiteração de teses já enfrentadas por este Juízo. Com efeito, naqueles autos foi expressamente reconhecido que a arrematação foi regularmente realizada e aperfeiçoada, inexistindo vício apto a comprometer sua validade, bem como que eventual pretensão desconstitutiva deveria observar as regras previstas no art. 903 do Código de Processo Civil. Ademais, não se verifica na presente impugnação a demonstração de qualquer das hipóteses legalmente previstas capazes de ensejar a invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação, limitando-se a interessada a reiterar alegações já anteriormente examinadas. Dessa forma, em observância aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da boa-fé processual, não há fundamento apto a justificar a desconstituição do ato expropriatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à arrematação apresentada no evento 220, mantendo hígida a arrematação realizada nos presentes autos. Considerando a plena eficácia da arrematação, DETERMINO o imediato cumprimento da decisão proferida no evento 190. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data no sistema.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000847-70.2008.8.27.2729/TO INTERESSADO: ANA CHRISTINA COELHO SALCIDES ADVOGADO(A): TIAGO SOUSA MENDES INTERESSADO: WASHINGTON LUIS LOPES ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA promove a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. O arrematante requereu a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, destacando o restabelecimento da arrematação após decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro. Conforme decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 0040925-98.2025.8.27.2729/TO, foi declarada a nulidade da liminar anteriormente concedida, restabelecendo-se a plena eficácia da arrematação realizada nos presentes autos. Eis o relato. DECIDO. Verifica-se que, conforme o Art. 903, caput, do Código de Processo Civil, a arrematação, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, deve ser considerada perfeita, acabada e irretratável. A pretensão veiculada pela Embargante, que busca reverter o ato de expropriação, atinge diretamente a esfera jurídica do Arrematante, que é o titular do direito de aquisição aperfeiçoado judicialmente: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. Neste contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o arrematante não é mero interessado, mas sim litisconsorte necessário em qualquer ação que vise a anulação da expropriação. Sendo a relação jurídica incindível, a eficácia da sentença que anular a arrematação dependerá obrigatoriamente da citação de todos que devem ser litisconsortes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ARREMATANTE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ART. 47, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer, cuja relação jurídica é atingida de forma reflexiva, por força do nexo de interdependência judicial (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da sentença. 2. O litisconsórcio é compulsório, vale dizer, necessário, quando a eficácia da decisão depender da citação de todos os sujeitos que sofrerão nas suas esferas jurídicas, sob pena de a sentença ser considerada inutiliter data, por isso que se o terceiro não for convocado para o processo, legitima-se à impugnação recursal, à luz do disposto no art. 499, § 1º, do CPC. 3. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. 4. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exequente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial que favorece o ora recorrente, terceiro prejudicado. Precedentes: RMS 18184/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, DJ 25/04/2005; REsp 316441/RJ, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21/06/2004; REsp 116879/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/10/2005. 5. Recurso especial provido. Grifei. (REsp n. 927.334/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 6/11/2009.) EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. CITAÇÃO DO ARREMATANTE COMO LITISCONSORTE NECESSARIO. OCORRENDO O INTERESSE DO ARREMATANTE NA SOLUÇÃO DO LITIGIO, POIS OS EMBARGOS VISAM PRECISAMENTE A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO JURIDICO - PROCESSUAL LEVADO A EFEITO, DEVE ELE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE NECESSARIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA LETRA C, MAS IMPROVIDO. Grifei. (REsp n. 45.514/MG, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 25/4/1994, DJ de 6/6/1994, p. 14281.) No caso concreto, além de restabelecida a arrematação por decisão judicial válida, verifica-se da Certidão de Matrícula nº 3.937 juntada aos autos (evento 190 – CERT_MATR3) que o imóvel permanece registrado em nome de CRESCIMENTO CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA., executada nesta ação, inexistindo qualquer averbação ou registro de transferência decorrente da alegada compra e venda realizada no ano de 2001. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade imobiliária somente se transfere mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, permanecendo o alienante como proprietário enquanto não efetuado o respectivo registro. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL EM OUTRA AÇÃO. PROPRIEDADE NÃO REGISTRADA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A consolidação da arrematação, com expedição de carta e imissão na posse, não acarreta perda superveniente do objeto recursal, sendo plenamente cabível o controle da validade da decisão homologatória quando impugnada tempestivamente. 2. Inexiste cerceamento de defesa ou nulidade do procedimento expropriatório quando demonstrada a ciência inequívoca da parte agravante quanto à realização da hasta pública, especialmente quando ela figura em ação paralela sobre o mesmo bem e peticiona nos autos do cumprimento de sentença anteriormente à homologação da arrematação. 3. A indisponibilidade judicial de bem imóvel decretada em ação diversa não impede a realização de leilão judicial já designado, nem invalida arrematação regularmente homologada, por não possuir efeito suspensivo automático sobre os atos executivos pendentes. 4. A propriedade de imóvel somente se transmite mediante registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o art. 1.245, §1º, do Código Civil. Não tendo a agravante promovido tal registro, não possui legitimidade dominial para impugnar arrematação fundada na titularidade formal da executada. 5. A alegação de quitação extrajudicial do débito exequendo após a assinatura do auto de arrematação não invalida o ato, diante da preclusão consumativa prevista no art. 826 do CPC. 6. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Grifei. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004887-77.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 02/07/2025, juntado aos autos em 08/07/2025 16:13:16) Assim, ainda que tenha ocorrido contrato particular de compra e venda, a ausência de registro na matrícula do imóvel impede o reconhecimento de transferência da propriedade perante terceiros, subsistindo a titularidade registral da empresa executada à época da constrição e do leilão. Ressalte-se, por fim, que a arrematação encontra-se aperfeiçoada, perfeita e acabada, com a assinatura do respectivo auto, inexistindo vício reconhecido que justifique a não expedição da carta. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO a expedição da carta de arrematação. EXPEÇA-SE, igualmente, mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data no sistema.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000847-70.2008.8.27.2729/TO INTERESSADO: WASHINGTON LUIS LOPES ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA, requerida pelo arrematante de imóvel leiloado nesta execução fiscal, para expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO (evento 201, PET_INTERCORRENTE1). As intercorrências do caso exigem a análise da cronologia dos fatos. Em 02/09/2025 foi realizado o leilão judicial. Em 11/09/2025 foi ajuizado Embargos de Terceiro e peticionada manifestação da terceira interessada nos autos da execução fiscal informando o ajuizamento dos embargos. Em 12/09/2025 o AUTO DE ARREMATAÇÃO foi publicado com as assinaturas do leiloeiro, arrematante e juiz. Em 29/10/2025 o leiloeiro requereu a suspensão do pagamento das parcelas da arrematação em face da pendência de julgamento dos Embargos de Terceiro. Em 04/11/2025 o arrematante informou o pagamento da parcela 02/30. Em 27/11/2025 o arrematante requereu tutela de urgência para expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO com mandado de imissão na posse. Nos autos de Embargos de Terceiro nº 00409259820258272729 a terceira embargante alegou: a) Aquisição do imóvel em 07/02/2001; b) Nulidade da execução fiscal por extinção da pessoa jurídica executada em 09/02/2015 e ausência de citação dos sócios. Ao final, a terceira embargante requereu: a) Tutela de urgência para suspender atos da execução fiscal e cancelar ato expropriatório do imóvel Matrícula nº 3.937, suspendendo efeitos do leilão e mantendo a terceira interessada na posse do imóvel; b) Nulidade da execução fiscal por ausência de capacidade de estar em juízo da pessoa jurídica extinta; c) Declaração da aquisição do imóvel pela terceira interessada e retirada da penhora do imóvel. Em 17/11/2025, nos autos de Embargos de Terceiro, foi proferida decisão de deferimento da tutela de urgência que suspendeu os atos expropriatórios do imóvel até a decisão de mérito nos autos de Embargos de Terceiro. Em 18/11/2025, nos autos de Embargos de Terceiro, o arrematante peticionou alegando nulidade absoluta da decisão que concedeu a tutela de urgência, por ter sido proferida sem a oitiva do arrematante, em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Em 24/11/2025, nos autos de Embargos de Terceiro, foi proferida decisão de revogação da concessão de tutela antecipada sob o fundamento da necessidade de intimação do arrematante em ação que visa desconstituir a arrematação. Por oportuno, a decisão trouxe à discussão possível inadequação da via eleita pela terceira interessada. Ao final, decidiu-se pela revogação da concessão de tutela antecipada e intimação da terceira interessada para manifestar-se sobre possível inadequação da via eleita (processo 0040925-98.2025.8.27.2729/TO, evento 22, DOC1). Pois bem. Inicialmente, cabe distinção entre dois documentos do procedimento de leilão de imóvel: AUTO DE ARREMATAÇÃO e CARTA DE ARREMATAÇÃO. O AUTO DE ARREMATAÇÃO é documento que formaliza o leilão, deve descrever o desenvolvimento e eventuais incidentes do leilão, trata-se do último ato do procedimento do leilão. Sem o auto de arrematação o procedimento do leilão ainda não acabou e a arrematação ainda não existe. A CARTA DE ARREMATAÇÃO é emitida apenas em leilão de bem imóvel e é o documento necessário para o registro da arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em substituição da escritura pública. A expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO ocorre após cumpridos os requisitos do art. 901, § 1º, do CPC, se ausentes as impugnações do art. 903, § 1º, do CPC, conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. O professor Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro Manual de direito processual civil - volume único, 17ª edição, Editora Juspodivm, 2025, leciona: "O auto de arrematação não se confunde com a carta de arrematação, prevista no art. 901, § 2º, do CPC. O próprio art. 901, § 1º, do CPC expressa essa diferença ao prever que a ordem de entrega do bem imóvel ou a carta de arrematação deste será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas de execução" (Neves, Daniel Amorm Assumpção. Manual de direito processual civil - volume único, 17ª edição - São Paulo: Editora Juspodivm, 2025. Página 922). Na hipótese de apresentação das impugnações do art. 901, § 1º, do CPC, respeitado o prazo de 10 (dez) dias, a expedição da carta de arrematação pode ser diferida quando tratar-se de alegação de vício insanável. Assim, acaso apresentada impugnação de vício sanável, em que, ainda que julgada procedente a impugnação, a arrematação subsistiria, é possível a expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO para transferência de titularidade do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis. Todavia, acaso apresentada impugnação sobre vício insanável, em especial quando tratar-se de matéria de ordem pública, não é cabível a expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO, pois a validade do negócio jurídico está pendente de julgamento, o que impossibilita a transferência da titularidade do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis. No presente caso, verifico que a terceira embargante apresentou impugnação alegando matéria de ordem pública: Posse de terceiro advinda do compromisso de compra e venda realizado em 2001, antes do ajuizamento da execução fiscal (Súmula nº 84 do STJ). Ademais, a terceira embargante suscitou vício insanável: Nulidade da arrematação em razão da ausência de condições da ação de execução fiscal, promovida em face de pessoa jurídica extinta há mais de dez anos, sem citação do sócios. Dessa forma, a expedição de carta precatória deve ser diferida. Portanto, não trata-se de suspensão da arrematação, que subsiste produzindo seus efeitos, tais como os pagamentos das parcelas de arrematação, mas sim de curso natural do procedimento de impugnação da arrematação, cuja expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO só ocorrerá após o julgamento das impugnações suscitadas por meio de Embargos de Terceiro nº 00409259820258272729. Ao contrário do alegado pelo arrematante, verifico que não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), visto que a arrematação subsiste. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ocorre na hipótese de de expedição de carta de arrematação, em desfavor da terceira embargante, que alega residir no imóvel desde 2001, quando pendente o julgamento de impugnação sobre vício insanável, suscitado antes do fim do prazo de 10 (dez) dias estabelecido pelo art. 903 do CPC. Nesse sentido o Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de desistência do arrematante quando suscitadas as impugnações do art. 903, § 1º, antes da expedição de carta de arrematação: Art. 903, § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. Em relação ao pedido de levantamento de valores em favor do Município de Palmas (evento 189, PET1 e evento 203, PET1), há necessidade de prévio julgamento da impugnação sobre vício insanável suscitada pela terceira embargante, portanto, postergo a análise para momento posterior ao julgamento da impugnação. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para expedição de carta de arrematação (evento 201, PET_INTERCORRENTE1) e MANTEHO a arrematação em todos os seus termos até o julgamento da impugnação suscitada pela terceira embargante. DETERMINO a intimação do arrematante para manifestar-se se há interesse em desistência da arrematação nos termos do art. 903, § 5º, II do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Palmas/TO, data no sistema.

16/12/2025, 00:00

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