Execução de Título Extrajudicial 0024826-97.2018.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0024826-97.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0024826-97.2018.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA AUTOR: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB SP188846) RÉU: CHRISTOVAO MARCUS ABDALLA ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 12/04/2026 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário

19/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2026, 15:22

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:08

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:24

Documento (Certidão)

09/02/2026, 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024826-97.2018.8.27.2729/TO RÉU: CHRISTOVAO MARCUS ABDALLA ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054) DESPACHO/DECISÃO - Intimar a parte executada deste despacho. Prazo: 15 dias;

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 17:14

Mero expediente

26/01/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 14:01

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 20:34

Mandado

02/12/2025, 12:12

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 12:12

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024826-97.2018.8.27.2729/TO AUTOR: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB SP188846) RÉU: CHRISTOVAO MARCUS ABDALLA ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054) INTERESSADO: FLAVIANA DENISE DE OLIVEIRA VIEIRA ABDALLA ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MARQUES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial que tem como partes aquelas acima identificadas, lastreado por instrumento de confissão de dívida. No evento 121, PET1, compareceu FLAVIANA DENISE DE OLIVEIRA VIEIRA ABDALLA, cônjuge do executado, na condição de terceira interessada, para alegar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 2.675, que foi penhorado na presente execução, sob o argumento de que se trata de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. Argumentou que o imóvel é sua moradia e de seus três filhos menores, e que é meeira do patrimônio do casal, não havendo participado da celebração do termo que instruiu a execução. Informou que, além de ser utilizado como sua moradia, o imóvel também é locado para terceiros com o objetivo de obter renda para o sustento próprio e de sua família, o que não afasta a proteção legal. Questionou a avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça, alegando que o valor está abaixo do mercado e atinge indevidamente sua meação patrimonial. Assim, requer a nomeação de um profissional avaliador, para obter uma avaliação justa e integral do bem, protegendo seu direito de propriedade e moradia. Requereu a suspensão dos atos executivos e o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, com pedido subsidiário de nova avaliação do bem. Devidamente intimada, a exequente alegou, em sede de preliminar, a ilegitimidade e a ausência de interesse da interessada, em razão do regime de separação total de bens. Sustentou que a alegação de impenhorabilidade do imóvel já foi suscitada pelo executado e está protegida pela coisa julgada e que a avaliação foi realizada de acordo com os requisitos legais, sendo desnecessária a renovação. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE De início, verifico não ser o caso de ilegitimidade da interessada, observando que, à luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a apreciação das condições do pedido norteia-se pelo exame do relato fático exposto pela interessada, em consonância com a teoria da asserção. Por esta razão, para que se reconheça a legitimidade da requerente, os argumentos aduzidos em seu pedido devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, e que pode ser ela a titular da relação jurídica exposta ao juízo. À luz dessa orientação, a interessada é parte legítima, pois, embora o regime de bens adotado pelo casal seja o de separação total de bens, a impenhorabilidade do imóvel se sustenta por constituir bem de família, o que acaba por atrair o interesse do cônjuge, também possuidor, na preservação do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO – Embargos de terceiro – 1. Extinção por ilegitimidade ativa – Esposa casada sob regime de separação total de bens e filho – Extinção afastada – Legitimidade configurada diante da alegação de que o imóvel penhorado constitui bem de família – Interesse do familiar em salvaguardar a habitação da família reconhecido – Instituto do bem de família que visa, justamente, a proteção da entidade familiar – Legitimidade que decorre não da titularidade do bem, mas da condição de possuidor que o familiar detém – Extinção afastada. 2. Mérito: causa madura – Aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do NCPC – Cerceamento de defesa inexistente – Alegação de que o imóvel constituiria bem de família já analisada e rechaçada pelo Judiciário – Inexistência, ademais, de provas cabais de que o bem, de fato, se destinava à residência da família, ou que seria o único de propriedade do casal – Embargos julgados improcedentes. Recurso Parcialmente Provido. (TJ-SP 10376766120158260576 SP 1037676-61.2015.8.26.0576, Relator.: Egidio Giacoia, Data de Julgamento: 20/02/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018) Uma vez que sua qualidade de cônjuge está registrada na certidão do imóvel e o bem é alegadamente utilizado como moradia, deve ser reconhecida a sua legitimidade para alegar a impenhorabilidade sob o prisma da Lei 8.009/90, razão pela qual rejeito a preliminar arguida pela parte exequente. DA IMPENHORABILIDADE A interessada alegou que o imóvel é utilizado pela sua família como moradia e que, por ter sido estabelecido em unidades divisíveis, também é locado para terceiros para a obtenção de renda revertida em seu sustento e de seus filhos, razão pela qual é impenhorável. Da análise da certidão do imóvel registrado sob a matrícula nº 2.675, apresentada no evento 121, CERT6, verifica-se que o lote nº 03 da Alameda 01 da Quadra ARSE 23 possuía a área total de 4.982,50 metros quadrados, e que, após haver sido adquirido pelo executado, foi desmembrado, em 26/02/2014, dando origem aos lotes nº 03-A e 03-B, de matriculas nº 121.711 e 121.712. Nesse ponto, destaco que a interessada, em que pese tenha alegado residir e exercer a posse sobre o imóvel, deixou de descrever sobre qual das matrículas derivadas está edificada a sua residência e as demais unidades que alega serem locadas a terceiros para a obtenção de sua subsistência. Destaco ainda que seu pedido também repete as alegações já feitas no pedido do executado nas páginas 14/38 do evento 1, DEC17, apresentado ao Juízo originário, e que foi rejeitado pela decisão do evento 80, DECDESPA1. Daquela decisão, constou o seguinte trecho: "Ademais, consta na certidão do Oficial de Justiça juntada no evento 58 dos referidos autos, datada de 11/04/2018, que o executado e sua esposa não foram intimados na ocasião da efetivação da penhora em virtude de não residirem no endereço do bem. Dessa forma, as provas trazidas pelo executado não são suficientes para comprovar que o imóvel penhorado se configura como bem de família, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, que lhe compete por força do disposto no art. 373, I, do CPC." Nesse cenário, em que pese a interessada alegar a impenhorabilidade do imóvel, verifico que instruiu seu pedido com a cópia de fatura de fornecimento de água em nome de terceiro, sem comprovar a relação com o bem. Não obstante a decisão anterior, a interessada, ao reiterar o pedido de impenhorabilidade, igualmente deixou de instruir sua postulação com elementos de prova robustos e atuais que demonstrem, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado constitui, de fato, sua residência permanente e a de sua família, bem como deixou de comprovar a alegada utilização das demais unidades edificadas sobre a área como fonte de renda para o sustento familiar. A mera alegação, desacompanhada de elementos mínimos de convicção que revertam a conclusão judicial anterior, não é suficiente para configurar o imóvel como impenhorável e obstar o prosseguimento da execução, razão pela qual indefiro o pedido. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL Considerando o tempo decorrido desde a realização da avaliação do imóvel pelo oficial de justiça (evento 49, AUTO3) e a potencial alteração das condições e do valor de mercado do bem desde então, o que pode resultar na incapacidade do laudo original de refletir o atual valor econômico do imóvel, e visando garantir a justa execução em consonância com o interesse das partes e com o princípio da maior utilidade da execução, deve ser realizada nova avaliação. Contudo, a avaliação será realizada por oficial de justiça avaliador, não se mostrando necessária, neste momento, a nomeação de um perito avaliador, cuja atuação é considerada medida excepcional e de maior custo, conforme já requerido pela interessada. O oficial avaliador deverá proceder à nova avaliação, descrevendo as características e o estado de conservação do bem, bem como estimando seu valor de mercado. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Intimar as partes acerca desta decisão: Prazo: 15 dias. - Expedir novo mandado de avaliação com as seguintes orientações: a) o(a) oficial(a) de justiça deverá averiguar se o imóvel tem ocupante e, nesta hipótese, solicitar que este faculte o ingresso; b) se o imóvel estiver desocupado ou se o ocupante resistir ao cumprimento da ordem, o(a) oficial(a) de justiça está autorizado(a) a proceder à abertura forçada da porta de entrada, cabendo ao exequente custear as despesas correspondentes (chaveiro etc.); c) o(a) oficial(a) de justiça está autorizado(a) ainda a requisitar força policial para o cumprimento da ordem; d) havendo ocupante no local, a diligência deverá limitar-se ao tempo estritamente necessário ao cumprimento. - Realizada a avaliação, todas as partes devem ser intimadas. A intimação será por meio do(a) representante processual das partes. Se alguma das partes executadas não tiver representante processual, a intimação será por meio por meio de correspondência encaminhada ao endereço da citação ou ao mais recente informado nos autos. Sendo necessário, expedir mandado de intimação. A intimação via postal será considerada válida se a correspondência for devolvida por motivo de mudança de endereço da parte ou em razão de esta ser desconhecida no local ou estar ausente por 3 vezes em que for procurada.

24/10/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024826-97.2018.8.27.2729/TO RÉU: CHRISTOVAO MARCUS ABDALLA ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054) DESPACHO/DECISÃO - Intimar a parte executada deste despacho. Prazo: 15 dias;

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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