Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050684-23.2024.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050684-23.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0050684-23.2024.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES SILVA ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 18/06/2026 - Realizado Cálculo de Liquidação

19/06/2026, 00:00

Recebimento

11/06/2026, 14:35

Remessa (em diligência)

11/06/2026, 13:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0050684-23.2024.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES SILVA ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 12/05/2026 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 14:41

Expedida/certificada

13/05/2026, 14:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:13

Documento (Certidão)

11/05/2026, 14:18

Documento (Certidão)

11/05/2026, 14:18

Confirmada

11/05/2026, 00:01

Expedida/certificada

30/04/2026, 12:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:28

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050684-23.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES SILVA ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que busca-se a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos. Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (art. 509, §2º do Código de Processo Civil), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 12% (doze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3º, inciso I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, o trabalho realizado na 1ª Instância e o tempo exigido para o seu serviço. Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntados os cálculos, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, DETERMINO que o cartório adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC. 1.1. Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM os autos conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos. 2.1 Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados na sentença/acórdão, ou não sendo fixados que utilize-se os índices aplicados na condenações em desfavor da Fazenda Pública. 2.2 Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. 3. Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados pela contadoria, venham os autos conclusos homologação dos cálculos. 4. Havendo pedido de reserva de honorários contratuais e tendo sido juntado nos autos o contrato, PROMOVA a escrivania a reserva dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0050684-23.2024.8.27.2729/TO AUTOR: RAIMUNDO ALVES SILVA ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 51, EMBDECL1, contra a sentença proferida no evento 42, SENT1. Sustenta, em síntese, que a sentença é omissa por não se manifestar quanto às Súmulas n. 188 e 162 do STJ e art. 167, parágrafo único do CTN. Requer que seja suprida a omissão apontada, aplicando-se efeito infringente ao recurso julgando-se procedente para que a repetição do indébito seja realizada da seguinte forma: i. devida a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da data do pagamento indevido, respeitando-se quando ao índice que restou estabelecido pelo STJ no Tema nº 905 e pelo STF no Tema nº 810; e ii. devida a incidência de juros moratórios e de correção monetária a partir do trânsito em julgado da sentença, os quais serão equivalentes à Taxa SELIC, na linha do que dispõe o art. 3º da EC nº 113/2021. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões pela rejeição dos embargos e requereu a condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (evento 59, IMPUG EMBARGOS1). É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos respeitam a tempestividade, razão pela qual CONHEÇO-OS. Resta transcrito no art. 1022 do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em relação à omissão, da leitura teleológico-sistemática do supracitado conjunto normativo (art. 1022, do CPC) extrai-se a exegese no sentido de que o juízo é omisso quando não se manifesta sobre algum ponto que deveria se manifestar, seja de ofício ou a requerimento. No presente caso, constato que em contestação, o requerido de fato alegou à aplicação de tais precedentes, dedicando um capítulo para discorrer sobre a forma de correção monetária e juros de mora na repetição de indébito tributário (evento 24, CONT1). Não obstante, a sentença padece de omissão quanto à tais pontos. Assim, passo a supri-la. Sabe-se que em casos de repetição de indébito tributário a correção monetária deve incidir a partir do pagamento indevido, nos termos da súmula 162 do STJ e o juros de mora a partir de do trânsito em julgado da sentença, conforme súmula 188 do STJ. No caso em questão, a sentença consignou que o direito à isenção se inicial em 13/09/2022. Ocorre que conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações contra a fazenda pública deverá ser adotada a taxa SELIC, uma única vez, acumulada mensalmente. Esse índice, portanto, substitui os demais mecanismos de atualização e remuneração do capital, sendo inaplicável sua cumulação com outros índices. Nesse contexto, não se pode desconsiderar que a SELIC contempla, de forma unitária, os efeitos da correção monetária e dos juros moratórios. Assim, a aplicação da SELIC, após o advento da EC nº 113/2021, deve observar os termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o qual remete a incidência dos juros moratórios, nos casos de tributos pagos indevidamente, à data do trânsito em julgado da sentença. Antes disso, apenas a correção monetária é devida, de forma a evitar enriquecimento sem causa da parte credora. Lado outro, até o trânsito em julgado da sentença, deve incidir outro índice, para fins tão somente da correção monetária. Nesse viés, a correção monetária deve incidir a partir do pagamento indevido, nos termos da súmula 162 do STJ. Quanto ao índice, deve ser o mesmo utilizado na cobrança de tributo pago em atraso, nos termos da decisão proferida pelo STJ no Tema Repetitivo 9051. Vejamos: 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Conforme art. 130 do Código Tributário Estadual - Lei 1287/2001 - vigente à época dos fatos, o índice utilizado deverá ser o IGP-DI. Por todo o exposto, entende-se que assiste parcial razão ao embargante em suas alegações, devendo a sentença ser reformada tão somente para ajustar os critérios de atualização do indébito tributário à luz da Súmula 188 do STJ e do artigo 3º da EC nº 113/2021. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO. Assim, onde lê-se: Parâmetros para atualização: a) até a data de 08/12/2021 aplicam-se os índices dispostos no tema 905 STJ e Lei n. 12.703/2012; b) a partir de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional 113/2021. Leia-se: sobre o valor em referência deverão incidir: (a) até o trânsito em julgado: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo índice IGP-DI (art. 130 do Código Tributário Estadual-Lei 1287/2001 - vigente à época dos fatos) a partir do pagamento indevido (13/09/2022, nos termos da súmula 162 do STJ) e (b) a partir do trânsito em julgado: juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Mantenho incólumes os demais termos da sentença/condenação. Intimem-se. Palmas – TO, data certificada no sistema. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1495144

06/02/2026, 00:00

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Recebimento

Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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