Reconhecimento e Extinção de União Estável 0004936-37.2024.8.27.2706 - TJTO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0004936-37.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004936-37.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004936-37.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MARUZAN PEREIRA DE ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): YURI ALEXSANDER APINAGÉ RIBEIRO (OAB TO007425) ADVOGADO(A): RAFAEL ANDRADE BIÂNGULO (OAB TO007421) APELADO: ADRIANA XAVIER DAMASCENO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422) ADVOGADO(A): Wallison Tavares Milhomem Santos (OAB TO010314) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO FINANCIADO. PAGAMENTO DE PARCELAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À UNIÃO. BEM PARTICULAR. BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. INDENIZAÇÃO. ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, na qual o recorrente pretende a reforma dos capítulos relativos à partilha da motocicleta YAMAHA/XTZ250 LANDER, ao reconhecimento de meação sobre imóvel situado na Rua 23, lote 412, Setor Monte Sinai, em Araguaína/TO, ao ressarcimento por benfeitorias realizadas no referido imóvel e ao arbitramento de aluguéis compensatórios pelo uso exclusivo do bem pela recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a partilha da motocicleta financiada deve abranger parcelas quitadas exclusivamente pelo recorrente após a separação de fato; (ii) estabelecer se o imóvel adquirido pela recorrida antes do início da união estável integra o patrimônio comum ou se são devidas indenizações pelas benfeitorias realizadas durante a convivência; e (iii) determinar se é cabível o arbitramento de aluguéis compensatórios pelo uso exclusivo do imóvel pela recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, se o recurso impugna especificamente os capítulos da sentença relativos às questões patrimoniais, apresentando fundamentação apta a infirmar os fundamentos adotados pelo juízo de origem. O termo inicial da união estável em 01/05/2021 e o término em 23/06/2023 tornam-se incontroversos, diante da ausência de insurreição específica no recurso, delimitando o período de comunicabilidade patrimonial sob o regime da comunhão parcial de bens. A comunhão patrimonial cessa com a separação de fato, de modo que as parcelas da motocicleta quitadas exclusivamente pelo recorrente, após o término da convivência, não se comunicam, sob pena de enriquecimento sem causa da recorrida. Em bens adquiridos mediante financiamento não integralmente quitado durante a união estável, a partilha deve recair apenas sobre as parcelas adimplidas na constância da convivência, em razão da presunção de esforço comum. Os comprovantes bancários demonstram que o recorrente assumiu o pagamento das prestações do financiamento e do seguro da motocicleta, inclusive após a separação de fato, circunstância que afasta a partilha integral do bem. O imóvel localizado no Setor Monte Sinai constitui bem particular da recorrida, pois foi adquirido em 20/07/2020, anteriormente ao início da união estável, incidindo a regra de incomunicabilidade prevista no art. 1.659, I, do Código Civil. As benfeitorias e melhorias estruturais realizadas no imóvel durante a união estável submetem-se à presunção legal de esforço comum, sendo desnecessária a comprovação de aporte financeiro exclusivo para reconhecimento do direito à indenização correspondente à metade do incremento patrimonial. A prova testemunhal e o depoimento pessoal da recorrida corroboram a participação do recorrente na execução das obras e reformas realizadas no imóvel durante a convivência. O arbitramento de aluguéis compensatórios pressupõe copropriedade ou condomínio sobre o bem, hipótese afastada diante do reconhecimento de que o imóvel pertence exclusivamente à recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A separação de fato encerra a comunicabilidade patrimonial decorrente do regime da comunhão parcial de bens. Em bens financiados, a partilha limita-se às parcelas comprovadamente quitadas durante a constância da união estável. O bem adquirido anteriormente ao início da união estável não integra o patrimônio comum do casal. As benfeitorias realizadas em bem particular durante a união estável submetem-se à presunção de esforço comum e geram direito à indenização correspondente à metade do incremento patrimonial. É incabível o arbitramento de aluguéis compensatórios quando inexistente copropriedade sobre o imóvel. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.319, 1.658, 1.659, I, 1.660, IV, e 1.725. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação nº 0754865-14.2020.8.07.0016, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, j. 30.08.2022; TJMG, Apelação Cível nº 5051439-12.2022.8.13.0145, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, j. 12.07.2024; STJ, REsp nº 2.161.606/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.10.2025; TJMG, AC nº 0014851-69.2019.8.13.0251, Rel. Des. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, j. 23.10.2023. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença nos pontos adrede esposados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 01 de julho de 2026.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos ERRATA PAUTA DE JULGAMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº 6/2026 DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 01 DE JULHO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0004936-37.2024.8.27.2706/TO (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MARUZAN PEREIRA DE ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): YURI ALEXSANDER APINAGÉ RIBEIRO (OAB TO007425) ADVOGADO(A): RAFAEL ANDRADE BIÂNGULO (OAB TO007421) APELADO: ADRIANA XAVIER DAMASCENO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422) ADVOGADO(A): Wallison Tavares Milhomem Santos (OAB TO010314) Publique-se e Registre-se. Palmas, 19 de junho de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos PAUTA DE JULGAMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº 6/2026 DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 01 DE JULHO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0004936-37.2024.8.27.2706/TO (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MARUZAN PEREIRA DE ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): YURI ALEXSANDER APINAGÉ RIBEIRO (OAB TO007425) ADVOGADO(A): RAFAEL ANDRADE BIÂNGULO (OAB TO007421) APELADO: ADRIANA XAVIER DAMASCENO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422) ADVOGADO(A): Wallison Tavares Milhomem Santos (OAB TO010314) Publique-se e Registre-se. Palmas, 18 de junho de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 12:29

Mero expediente

18/03/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 15:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Nº 0004936-37.2024.8.27.2706/TO RELATOR: RENATA TERESA DA SILVA REQUERIDO: ADRIANA XAVIER DAMASCENO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422) ADVOGADO(A): Wallison Tavares Milhomem Santos (OAB TO010314) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 29/01/2026 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - APELACAO

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 15:25

Expedida/certificada

10/02/2026, 15:02

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 03:03

Documentos

Acórdão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos ERRATA PAUTA DE JULGAMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº 6/2026 DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 01 DE JULHO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0004936-37.2024.8.27.2706/TO (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MARUZAN PEREIRA DE ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): YURI ALEXSANDER APINAGÉ RIBEIRO (OAB TO007425) ADVOGADO(A): RAFAEL ANDRADE BIÂNGULO (OAB TO007421) APELADO: ADRIANA XAVIER DAMASCENO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422) ADVOGADO(A): Wallison Tavares Milhomem Santos (OAB TO010314) Publique-se e Registre-se. Palmas, 19 de junho de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos PAUTA DE JULGAMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº 6/2026 DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 01 DE JULHO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0004936-37.2024.8.27.2706/TO (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MARUZAN PEREIRA DE ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): YURI ALEXSANDER APINAGÉ RIBEIRO (OAB TO007425) ADVOGADO(A): RAFAEL ANDRADE BIÂNGULO (OAB TO007421) APELADO: ADRIANA XAVIER DAMASCENO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422) ADVOGADO(A): Wallison Tavares Milhomem Santos (OAB TO010314) Publique-se e Registre-se. Palmas, 18 de junho de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 0004936-37.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARUZAN PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): YURI ALEXSANDER APINAGÉ RIBEIRO (OAB TO007425) ADVOGADO(A): RAFAEL ANDRADE BIÂNGULO (OAB TO007421) REQUERIDO: ADRIANA XAVIER DAMASCENO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422) ADVOGADO(A): Wallison Tavares Milhomem Santos (OAB TO010314) DESPACHO/DECISÃO MARUZAN PEREIRA DE ALMEIDA, representado por advogado constituído nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face de sentença proferida por nestes autos, encartada ao evento 40, sob a alegação de que esta deixou de qualificar as testemunhas da requerida como informantes e deixou de considerar a prova documental de que o embargante teria pago sozinho a motocicleta Yamaha/XTZ250 LANDER (evento 41). Ao se manifestar, a embargada impugnou integralmente as alegações do embargante (evento 46). É o sintético relatório. Passo aos fundamentos da decisão. Primordialmente, cabe destacar o que prevê o Código Processual Civil vigente sobre os embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Depreende-se, no caso dos autos que o embargante pretende alcançar o reexame de matérias instruídas e analisadas por este Juízo, bem como alteração do mérito da sentença proferida nestes autos (evento 40). Observa-se ainda que restam verificadas quaisquer das hipóteses ilustradas no artigo supramencionado neste feito. Nesse sentido, imperioso ressaltar que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal entende de igual forma: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O recurso de embargos de declaração tem finalidade restrita, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), limitando-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 5.No caso, não há omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão, fundamentando sua decisão quanto à manutenção da obrigação de fazer e da multa correspondente. 6.A alegação de que toda a documentação disponível já foi apresentada não configura vício na decisão embargada, mas reflete o inconformismo da parte com o entendimento adotado. 7.A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e deste Tribunal de Justiça reforça que os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reexame da causa, salvo para fins de prequestionamento, o que, na espécie, não se verifica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração têm função integrativa e só são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.O simples inconformismo com a decisão proferida não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração, pois não se prestam à rediscussão da matéria julgada. 3.A ausência de intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer, prevista na decisão de origem, não altera a conclusão de que os documentos exigidos não foram apresentados na integralidade, não havendo omissão a ser suprida no acórdão embargado. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0020125-73.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 25/04/2025 16:25:28) (Grifou-se). Logo, há inadequação quanto ao recurso de embargos de declaração interposto em face da sentença proferida por este juízo, em virtude da não verificação de qualquer das hipóteses previstas no art. 1022, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se a sentença incólume por seus próprios jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína - TO, data na inserção no sistema.

05/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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