Execução de Título Extrajudicial 0018948-22.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0018948-22.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0018948-22.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: FLORAPLAC MDF LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA HEROLD COSTA (OAB BA034784) EXECUTADO: C. B. ALVES & CIA LTDA ADVOGADO(A): MARCOS FERNANDO DA SILVA (OAB GO045212) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima consignadas. O executado CB ALVES E CIA LTDA apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou litispendência e nulidade da execução por ausência de interesse de agir e da inexigibilidade do título extrajudicial (evento 36). A parte exequente/excepta se manifestou no evento 42, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade, bem como inclusão do Sr. Celio Batista Alves no polo passivo, em razão de ser devedor solidário. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem por objeto a alegação de matérias que podem extinguir o processo de execução. É cabível para se discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, como as atinentes aos requisitos do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, também fatos modificativos ou extintivos do direito da parte exequente, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DE AUSÊNCIA DE HIGIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO APRESENTADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não houver a necessidade de dilação probatória. 2 - In casu, a matéria suscitada, referente à apontada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, mas de embargos à execução, por demandar dilação probatória [...] 4 - Recurso de Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO - Agravo de Instrumento 0014026-29.2020.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 27/01/2021, DJe 05/02/2021 14:28:43). Pois bem. A executada sustenta a existência de litispendência com os autos n. 0011327-42.2023.8.27.2706 e 0011269-39.2023.8.27.2706 em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, ao argumento de que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida – IPCD objeto desta execução teria sido homologado por sentença naqueles feitos, constituindo título executivo judicial. O que não procede. Isso porque ao consultar os autos da ação monitória nº 0011269-39.2023.8.27.2706, verifico que foi proferido despacho no evento 27 e determinada a suspensão a fim de viabilizar o cumprimento integral do IPCD (art. 922 do CPC) e, posteriormente, extinto o referido feito sem resolução de mérito por desistência da própria exequente (evento 49), nos termos do art. 485, VIII, do CPC — sem que tenha sido proferida sentença homologatória do IPCD. Quanto ao processo n. 0011327-42.2023.827.2706 (cumprimento de sentença), foi proferido despacho no evento 32 e determinada a suspensão dos autos a fim de viabilizar o cumprimento integral do IPCD e, posteriormente, a parte exequente manifestou no evento 42 e requereu a extinção daquele feito, em razão da distribuição da presente execução. Portanto, inexiste título executivo judicial derivado daqueles processos, já que o IPCD não foi homologado em nenhuma das ações mencionadas pelo devedor. Afastada a premissa da litispendência, desmoronam os três fundamentos da exceção apresentada pelo devedor. Não há litispendência, pois a monitória foi extinta e há pedido de extinção do cumprimento de sentença e, de todo modo, a presente execução tem causa de pedir e pedidos distintos daqueles feitos (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC). Não há inadequação da via eleita, pois a exequente detém exclusivamente o IPCD como título, sendo a execução de título extrajudicial o instrumento processual correto e adequado. E não há inexigibilidade do título, pois o IPCD preenche todos os requisitos dos arts. 783 e 784, III, do CPC, ou seja, trata-se de documento particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas, consubstanciando obrigação certa, líquida e exigível. No que se refere ao pedido de inclusão do Sr. CELIO BATISTA ALVES no polo passivo, verifico que o IPCD é expresso ao identificá-lo como devedor solidário, com responsabilidade integral pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 265 do Código Civil e da cláusula 1.4 do instrumento, razão pela qual DEFIRO o pedido. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo executado/excipiente CB ALVES E CIA LTDA no evento 36, pelos fundamentos acima expostos. PROVIDENCIE a escrivania a inclusão de CELIO BATISTA ALVES, brasileiro, empresário, CPF nº 278.781.471-91, residente e domiciliado na Avenida São José, nº 200, Setor São Miguel, CEP 77816-305, Araguaína/TO, no polo passivo da presente execução, na condição de devedor solidário. Em seguida, CITE-SE o executado CELIO BATISTA ALVES, nos termos determinados no evento 18. Quanto aos demais executados já citados (eventos 28 a 30), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0018948-22.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: FLORAPLAC MDF LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA HEROLD COSTA (OAB BA034784) ATO ORDINATÓRIO Consoante autoriza o inciso XIV do artigo 93 da CF/88 c/c o Provimento nº 011/2019 da CGJUS, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, dou impulso ao feito da seguinte forma: INTIMAÇÃO E/OU EXPEDIÇÃO DE ATO INTIMO a parte autora a esclarecer, em 05 (cinco) dias, divergência entre a qualificação constante na petição inicial e nos documentos que a instruem. X INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo e/ou complementação do pagamento das custas de ingresso. Ante o requerimento para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os extratos bancários dos 3 (três) últimos meses e as 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda. INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência, legível, emitido nos últimos 6 meses, em seu nome, ou justificar vínculo com terceiro titular do comprovante apresentado mediante contrato de locação, parentesco, certidão de casamento, etc. INTIMO a parte autora, via de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de mandato/procuração que lhe foi outorgado/conferido nos últimos 6 meses, com poderes específicos para ajuizamento de ações contra instituições financeiras, ressalvada à hipótese do art. 104 do CPC. INTIMO a parte autora, via de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar instrumento de mandato/procuração que lhe foi outorgado/conferido, ressalvada à hipótese do art. 104 do CPC. INTIMO a parte RECORRIDA para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Apelação - Réu / Autor - evento___ Prazo: quinze dias. ANTE a apresentação das contrarrazões com preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, INTIMO a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). INTIMO a(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos. CONCEDO vistas ao representante do Ministério Público para manifestar-se no prazo legal. INTIMO o perito para manifestar-se no prazo legal INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa apresentada no evento ___. INTIMO a parte ________ para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados no evento ___. Ante o decurso do prazo para apresentação do laudo pericial, INTIMO o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o laudo ou justificar o atraso. Ante a resposta do ofício relativo à diligência determinada pelo juízo, juntado no evento ___, INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. INTIMO a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o abandono do feito. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) e/ou manifestar(em)-se sobre o(s) cálculo(s) atualizado. INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, haja vista o decurso do prazo de suspensão. INTIMO a parte _________ para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno da carta precatória não cumprida ou parcialmente cumprida juntada no evento ___. INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, juntada no evento ___. INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre: () nomeação de bens à penhora pelo executado; ou () depósito visando a satisfação do crédito; ou () oposição de embargos pelo devedor. Ante o oferecimento de bens pelo executado, bem como aceite ou não objeção pelo exequente, EXPEÇO MANDADO ou LAVRO AUTO penhora (conforme o caso) do bens indicados REMETO o presente feito ao juízo indicado na petição inicial, posto evidente o equívoco no protocolo/distribuição. INTIMO a parte ____________ para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a publicação do edital no Diário da Justiça do Estado do Tocantins. CERTIFICO que a tutela cautelar não foi efetivada ou decorreu o prazo legal de 30 (trinta) dias da sua efetivação, sem que a parte autora tenha formulado o pedido principal, motivo pelo qual, FAÇO concluso INTIMO o advogado renunciante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a ciência do mandante/outorgante. Considerando que foi oferecida contestação, INTIMO a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistência, formulado no evento ___. Considerando que a parte autora intimada via de seu advogado e pessoalmente, para promover o andamento do feito, quedou-se inerte, bem como o oferecimento de contestação, INTIMO a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o abandono da causa. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre: () cálculo do débito; ou () conta de atualização; ou () laudo de avaliação. NOTIFICO o Oficial de Justiça para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolver o mandado devidamente cumprido, justificando as razões que motivaram o atraso no cumprimento da diligência. Em cumprimento ao PROVIMENTO n. 11/2019-CGJUS/TO, Art. 151, parágrafo LII e considerando o oferecimento da apelação e as contrarrazoes, REMETO o processo para o TJ/TO. Ante o pedido de pesquisa de endereço - evento -xxxxx, FAÇO as PESQUISAS NOS SISTEMAS JUDICIAIS INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da locomoção do Oficial de Justiça necessária ao cumprimento do mandado evento ___. Acesso em: http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao. EXPEÇO novo mandado/carta precatória de citação do executado, em face da apresentação de novo endereço.

15/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento

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