Embargos à Execução Fiscal 0002700-93.2026.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Fiscal Nº 0002700-93.2026.8.27.2722/TO AUTOR: GENTIL DA SILVA ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) DESPACHO/DECISÃO RECEBO os presentes embargos à execução, porquanto tempestivos e adequadamente instruídos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao embargante, diante da declaração de hipossuficiência apresentada, bem como dos documentos juntados aos autos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, contudo, entendo que não merece acolhimento neste momento processual. Sustenta o embargante excesso de penhora e desproporcionalidade da constrição incidente sobre o veículo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, avaliado em R$ 37.256,00, ao argumento de que o débito remanescente corresponderia apenas à quantia de R$ 691,97, referente a honorários advocatícios. Todavia, o simples fato de o bem penhorado possuir valor superior ao débito executado não conduz, por si só, à nulidade da constrição ou à suspensão automática dos atos executivos. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução se desenvolve no interesse do credor, competindo ao exequente promover os meios executivos necessários à satisfação do crédito, observadas as hipóteses legais de impenhorabilidade. Do mesmo modo, o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC não confere ao executado direito subjetivo à adoção da medida menos gravosa quando ausente demonstração concreta de que a providência pretendida preserva, com igual eficácia, a satisfação do crédito exequendo. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins possui entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo afastar a constrição patrimonial com fundamento em juízo subjetivo de conveniência econômica da medida executiva: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO ANTIGO LOCALIZADO VIA SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO JUDICIAL COM BASE EM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO INTERESSE DO CREDOR. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão proferida em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário atualizado em R$ 12.539,38. O juiz indeferiu o pedido de penhora e avaliação de um veículo automotor antigo, localizado por meio do sistema de restrição judicial RENAJUD, sob o fundamento de que o bem seria de baixo valor, com elevado custo de leilão, o que tornaria a medida ineficaz. O ente público agravante alegou que a execução fiscal é meio legítimo de satisfação do crédito público, sendo inadmissível a recusa da penhora com base em juízo subjetivo de utilidade econômica, especialmente diante da ausência de outros bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente admissível a recusa, por parte do juízo de origem, de penhora de veículo antigo encontrado em nome do executado, com base em juízo de conveniência sobre o custo da expropriação e o presumido baixo valor do bem, notadamente diante da ausência de outros bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo executivo se desenvolve sob a égide do interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil, sendo-lhe assegurado o direito de indicar bens à penhora, desde que não estejam abrangidos pelas hipóteses legais de impenhorabilidade. 4. A análise judicial acerca da viabilidade econômica de leilão do bem penhorado não pode, por si só, justificar a negativa de prosseguimento dos atos executivos, sob pena de violação à prerrogativa legal conferida ao exequente, nos termos do artigo 10 da Lei n. 6.830, de 22/9/1980. 5. A constrição de bens por meio de sistema informatizado (RENAJUD) e a frustração de outras tentativas de localização de patrimônio penhorável demonstram a diligência da Fazenda Pública e evidenciam a necessidade de prosseguimento da execução, ainda que com a expropriação de veículo antigo. 6. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a possibilidade de penhora de bens móveis de valor reduzido quando inexistem outros bens identificáveis, sendo incabível o indeferimento da medida por prognóstico de baixa liquidez ou utilidade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução fiscal com a expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo GM/VECTRA CD, Ano Fab/Modelo: 2000/2000, Placa: JFU5120, Chassi: 9BGJL19Y0YB192557, localizado por meio do sistema RENAJUD. Tese de julgamento: 1. A penhora de veículo antigo localizado via sistema RENAJUD é juridicamente admissível, ainda que presumido seu baixo valor de mercado, quando inexistem outros bens penhoráveis, cabendo ao credor avaliar a viabilidade da medida à luz do princípio da execução no interesse do exequente. 2. A negativa de penhora com base em juízo subjetivo sobre o custo de leilão ou a utilidade econômica da medida viola o disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil e o artigo 10 da Lei n. 6.830/1980, configurando obstáculo indevido à satisfação do crédito público. 3. A decisão judicial que recusa a penhora por conveniência econômica interfere indevidamente na esfera de autonomia do credor, cujo direito à expropriação somente pode ser limitado nos casos previstos em lei, como a impenhorabilidade legal ou absoluta dos bens. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 797, 805, 879, I e II; Lei n. 6.830/1980, art. 10.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento, 0003502-65.2023.8.27.2700, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 19/7/2023.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011633-58.2025.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 12/11/2025, juntado aos autos em 24/11/2025 14:30:22) Além disso, neste momento processual, não há demonstração inequívoca de impenhorabilidade do veículo constrito, tampouco prova suficiente de que a manutenção da penhora inviabilize a subsistência do embargante ou configure manifesta ilegalidade apta a justificar a suspensão imediata da execução. Assim, ausentes elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. INTIME-SE a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo legal. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Gurupi - TO, data certificada no sistema.

19/06/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

22/05/2026, 16:29

Retificação de Classe Processual

13/03/2026, 16:38

Remessa (em diligência)

27/02/2026, 13:54

Retificação de Classe Processual

26/02/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 17:38

Ato ordinatório

26/02/2026, 17:37

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:36

Distribuição (dependência)

26/02/2026, 17:36

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/06/2026, 00:00