Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000938-79.2016.8.27.2726 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000938-79.2016.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000938-79.2016.8.27.2726/TO RELATOR: RICARDO GAGLIARDI REQUERENTE: LINDALVA CARDOSO DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 291 - 18/06/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 290 - 17/06/2026 - Remessa Interna - Em Diligência

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 13:41

Expedida/certificada

18/06/2026, 13:11

Ato ordinatório

18/06/2026, 13:10

Remessa (em diligência)

17/06/2026, 14:15

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 14:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:38

Confirmada

24/04/2026, 00:06

Documento (Certidão)

16/04/2026, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000938-79.2016.8.27.2726/TO RELATOR: RICARDO GAGLIARDI REQUERENTE: LINDALVA CARDOSO DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 279 - 13/04/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 278 - 08/04/2026 - Remessa Interna - Em Diligência

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 15:43

Expedida/certificada

13/04/2026, 15:03

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000938-79.2016.8.27.2726/TO REQUERENTE: LINDALVA CARDOSO DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Lindalva Cardoso de Almeida Santos em face do Município de Barrolândia, visando ao recebimento de verbas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, cujo título executivo judicial decorre de sentença confirmada em sede recursal, com trânsito em julgado. Posteriormente, houve decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (evento 64 dos autos 0020127-05.2018.8.27.0000) inadmitindo Recurso Extraordinário, ocasião em que foram impostas multa e majoração de honorários. Após a apresentação de cálculos pela COJUN (evento 151), o Município apresentou impugnação (eventos 161 e 173), arguindo, em síntese: 1. Suposto excesso de execução em razão da inclusão indevida de parcelas remuneratórias com base no cargo comissionado ocupado pela exequente; 2. Cálculo de férias como se equivalentes a novo salário, caracterizando, segundo a tese, enriquecimento ilícito; 3. Alegação de que os honorários advocatícios foram fixados em 10% na sentença, mas constam como 11% na planilha da contadoria. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. Sobre a base de cálculo das verbas: cargo comissionado x efetivo O Município sustenta que a servidora, desde 01/01/2017, exerce função comissionada como Secretária Municipal de Saúde e, portanto, não faria jus às diferenças com base nessa nova remuneração. No entanto, conforme reconhecido na sentença de conhecimento, o objeto da condenação diz respeito ao período anterior ao ingresso na função comissionada, em razão da não incorporação de percentual de 24% relativo ao adicional por tempo de serviço. Assim, os valores devidos dizem respeito ao vínculo efetivo da servidora, sem relação com o cargo em comissão exercido posteriormente. 2. Sobre o cálculo de férias + 1/3 constitucional O argumento de que se estaria criando um “14º salário” não se sustenta. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial observaram a incidência de reflexos das diferenças salariais em férias e décimo terceiro salário, conforme entendimento pacífico dos tribunais e conforme regra de incidência prevista constitucionalmente (art. 7º, XVII, CF). Trata-se de reflexo de verba salarial, e não duplicação de proventos. 3. Sobre o percentual de honorários advocatícios A sentença fixou os honorários em 10%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, conforme consta da decisão proferida no evento 64 dos autos 0020127-05.2018.8.27.0000, houve majoração expressa para 10%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, em razão da sucumbência recursal da parte agravante, bem como imposição de multa de 1% (art. 1.021, §4º, do CPC). Trata-se de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que integra o título executivo judicial e, portanto, deve ser observada. II – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se o cálculo apresentado pela contadoria no evento 181 como base para apuração do valor devido; 2. Homologo o cálculo do evento 181, por refletir adequadamente os parâmetros definidos na sentença e acórdãos posteriores, inclusive com: a) Aplicação de honorários advocatícios de 10%, nos termos da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC; b) Inclusão da multa de 1%, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; c) Exclusão de verbas relacionadas ao período de exercício de cargo comissionado. 3. Determino o retorno dos autos à COJUN para atualização dos valores apurados no cálculo de evento 181, com prazo de 30 dias para cumprimento e ciência às partes após a juntada dos cálculos atualizados aos autos. 4. Após expeça-se precatório ou RPV, conforme o artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. 5. Autorizo a inclusão de destacamento de honorários contratuais no ofício requisitório (RPV ou precatório) caso haja a juntada do instrumento de contrato de honorários juntado aos autos. 6. Expedido o ofício requisitório, concluam-se os autos para movimentação processual de suspensão. 7. Havendo informação a respeito do pagamento da RPV ou do precatório, conforme o caso, determino a realização de movimentação processual por servidor do cartório de levantamento da suspensão e a expedição de alvará(s) judicial(is) em favor da parte Exequente e/ou de seu/sua advogado(a) constituída(a), caso tenha poderes para receber e dar quitação. 8. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. Por fim, não havendo valor remanescente para recebimento, concluam-se os autos com a movimentação “conclusão para julgamento”. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Intimem-se. Cumpra-se. Miranorte–TO, data certificada eletronicamente.

19/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Remessa (outros motivos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

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Expedida/certificada

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