Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003704-66.2020.8.27.2726 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003704-66.2020.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003704-66.2020.8.27.2726/TO RELATOR: RICARDO GAGLIARDI REQUERENTE: RENATO AURÉLIO SOUSA ALMEIDA ADVOGADO(A): EDINHO ALVES DOS SANTOS (OAB TO005978) ADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 194 - 23/10/2025 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 13:42

Expedida/certificada

18/06/2026, 13:18

Expedida/certificada

18/06/2026, 13:18

Ato ordinatório

18/06/2026, 13:17

Remessa (em diligência)

17/06/2026, 15:53

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 14:09

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:19

Confirmada

04/05/2026, 00:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003704-66.2020.8.27.2726/TO RELATOR: RICARDO GAGLIARDI REQUERENTE: RENATO AURÉLIO SOUSA ALMEIDA ADVOGADO(A): EDINHO ALVES DOS SANTOS (OAB TO005978) ADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 208 - 23/04/2026 - Conta Atualizada

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 17:24

Expedida/certificada

23/04/2026, 17:04

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003704-66.2020.8.27.2726/TO REQUERENTE: RENATO AURÉLIO SOUSA ALMEIDA ADVOGADO(A): EDINHO ALVES DOS SANTOS (OAB TO005978) ADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) DESPACHO/DECISÃO Visto os autos. A parte Exequente apresentou manifestação no evento 170, PET1, pugnando pela: a) Destacamento de honorários contratuais; b) Inclusão de honorários sucumbenciais; c) Expedição de RPV e d) Remessa dos autos à COJUN, para atualização do débito. Pois bem, e Exequente pugnou pelo destacamento dos honorários contratuais na expedição do RPV. Por sua vez, se tratando de honorários contratuais, o Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, artigo 22 e § 4º, apenas permite ao causídico juntar o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, para que seja pago diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, mas não faculta ou permite o seu levantamento antes do recebimento pelo credor originário. A expedição de RPV destina-se aos honorários de sucumbência, que são devidos pela Fazenda Pública ao Advogado, verba autônoma ao valor da condenação que pertence ao autor, nos exatos ditames do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). No entanto, a jurisprudência sedimentada pela Corte Suprema impede que os honorários contratuais sejam fracionados e pagos separadamente do crédito principal, permitindo tão somente o destacamento dos honorários de sucumbência, porquanto sua titularidade decorre de previsão legal e afeta a relação entre o advogado credor e a Fazenda Pública devedora, enquanto os honorários contratuais decorrem de pacto firmado exclusivamente entre o cliente e o seu patrono e não alcança terceiros. Por fim, consigna-se não serão admitidos pedidos de retratação ou embargos de declaração com a finalidade de alterar esta decisão sem a presença dos requisitos legais. Assim, INDEFIRO o pedido de destacamento de honorários contratuais do débito principal. Destaca-se que, já houve o deferimento do destacamento de honorários contratuais no ofício requisitório (RPV ou precatório), nos termos da Decisão acostada ao evento 120, DECDESPA1, caso haja a juntada do instrumento de contrato de honorários juntado aos autos, o que foi apresentado no evento 152, CONHON2. Remetam-se os autos à COJUN para atualização do cálculo apresentado no evento 160, CALC1, com a devida inclusão da verba de honorários sucumbenciais arbitrada na decisão de evento 120, DECDESPA1, sendo esta no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após, cumpra-se integralmente a decisão acostada ao evento 120, DECDESPA1. Expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso e de acordo com o artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil[1]. Se os demonstrativos atualizados do débito constantes nos autos forem superiores a 60 (sessenta) dias, remetam-se os autos à COJUN para atualização do valor do débito antes da expedição do precatório ou RPV, com prazo de 30 dias para cumprimento e ciência às partes após a juntada dos cálculos atualizados aos autos[2]. Expedido o ofício requisitório, concluam-se os autos para movimentação processual de suspensão. Havendo informação a respeito do pagamento da RPV ou do precatório, conforme o caso, determino a realização de movimentação processual por servidor do cartório de levantamento da suspensão e a expedição de alvará(s) judicial(is) em favor da parte Exequente e/ou de seu/sua advogado(a) constituída(a), caso tenha poderes para receber e dar quitação. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. Por fim, não havendo valor remanescente para recebimento, concluam-se os autos com a movimentação “conclusão para julgamento”. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Miranorte – TO, data cientificada nos autos.

15/09/2025, 00:00

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