Procedimento Comum Cível 0008174-30.2025.8.27.2706 - TJTO

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0008174-30.2025.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008174-30.2025.8.27.2706/TO APELANTE: ROSIEL MARTINS DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496) ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) APELADO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ROSIEL MARTINS DE BRITO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que conheceu do recurso de apelação e deu-lhe parcial provimento. Nas razões do recurso especial (Evento 23), o recorrente sustenta que o Tribunal errou ao afastar a indenização por danos morais. Argumenta que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassa o mero dissabor e gera dano moral indenizável, de forma que o acórdão recorrido violou os artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, bem como o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O recorrente afirma que o imposto deve incidir sobre o preço do serviço e que não há prova cabal de que os descontos foram concedidos de forma antecipada e sem dependência de fatos posteriores. Alega que houve uma inversão indevida do ônus da prova, pois caberia ao banco de dados comprovar de forma robusta e documental que os descontos não estavam atrelados a nenhuma condição futura, mas o acórdão teria transferido ao recorrente o ônus de provar a existência de tais condições. O recorrente defende que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez. E que o acórdão desconsiderou essa presunção sem que houvesse prova inequívoca em contrário, baseando-se em um laudo pericial contraditório. Por fim, aduz que a matéria atinente à repetição em dobro do indébito encontra-se pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos Recursos Repetitivos, cadastrada como Tema 929, pugnando pela suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo do mencionado paradigma. A recorrida apresentou contrarrazões (Evento 30), pugnando pelo não conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a pretensão exige o reexame do conjunto fático-probatório, e, no mérito, requereu o seu desprovimento. Vieram-me os autos conclusos, em virtude da competência para o juízo de admissibilidade de recursos constitucionais, consoante a Resolução TJTO nº 1, de 19 de janeiro de 2026. É o relatório. Decido. O recurso constitucional é próprio e tempestivo. No caso, constato que existe em curso, recurso especial fundado em idêntica controvérsia debatida nestes autos, aguardando decisão do STJ, a saber: Tema repetitivo 929 - Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.. Deve então ocorrer a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, ressalvados os casos nos quais já se operou o trânsito em julgado. Somente após o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem será viabilizado o juízo de conformação. Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.305/STJ. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. A questão debatida nos autos, qual seja, "definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), dos Recursos Especiais 2.176.897/DF, 2.176.896/DF e 2.184.221/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa. Na ocasião, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que tenham por objeto a matéria jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal local proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.293/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior Nesta situação o sobrestamento do feito é a medida que se impõe conforme disposição contida no Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso especial até o pronunciamento do STJ, nos termos do 1036, § 1º, c/c 1037, II, ambos do CPC. A Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências pertinentes. E após, remetam-se os autos para o NUGEPAC para fins do artigo 7º, XI da Resolução nº 33, de 2021. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data registrada pelo sistema.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008174-30.2025.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00081743020258272706/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 09/03/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0008174-30.2025.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ROSIEL MARTINS DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496) ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) APELADO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por segurado em face de seguradora, na qual se discutem descontos realizados em benefício previdenciário, sob a rubrica “ASPECIR”, referentes a seguro não contratado, totalizando R$ 316,00, sendo a sentença parcialmente procedente para declarar a inexistência do vínculo contratual e determinar a restituição simples dos valores, com improcedência dos pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação do seguro apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (ii) estabelecer se, reconhecida a inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, bem como a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe à fornecedora comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbe ao juntar apenas certificado desacompanhado de assinatura ou gravação que demonstre a anuência do consumidor. A alegação de perda de documentos em razão de enchente não afasta o dever de demonstração mínima da contratação, permanecendo ausente prova da existência de vínculo jurídico válido entre as partes. A realização de descontos sucessivos sem respaldo contratual válido, aliada à manutenção da cobrança mesmo diante da inexistência de prova da adesão do consumidor, caracteriza conduta dolosa e violação aos deveres de boa-fé objetiva e cautela. Configurada a má-fé do fornecedor, impõe-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com a repetição do indébito em dobro. A simples ocorrência de descontos indevidos, no contexto fático demonstrado, sem situação excepcional apta a gerar abalo anímico relevante, não configura dano moral indenizável, caracterizando mero dissabor da relação de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova válida da contratação de seguro torna indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário do consumidor. A cobrança reiterada sem respaldo contratual válido caracteriza má-fé do fornecedor e autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos, por si sós, não ensejam indenização por danos morais quando ausente demonstração de abalo excepcional. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença exclusivamente quanto à forma de restituição dos valores descontados, a fim de condenar a ré à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mantidos os critérios de correção monetária e juros moratórios fixados na origem, preservados os demais termos do julgado, inclusive o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0008174-30.2025.8.27.2706/TO (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ROSIEL MARTINS DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496) ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) APELADO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) Publique-se e Registre-se. Palmas, 26 de janeiro de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2025, 14:08

Ato ordinatório (Certidão)

01/12/2025, 14:54

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:08

Documento (Certidão)

04/11/2025, 01:11

Documento (Certidão)

29/10/2025, 23:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 03:10

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0008174-30.2025.8.27.2706/TO RELATOR: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA RÉU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 15/10/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

16/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 18:11

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0008174-30.2025.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ROSIEL MARTINS DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496) ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) APELADO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por segurado em face de seguradora, na qual se discutem descontos realizados em benefício previdenciário, sob a rubrica “ASPECIR”, referentes a seguro não contratado, totalizando R$ 316,00, sendo a sentença parcialmente procedente para declarar a inexistência do vínculo contratual e determinar a restituição simples dos valores, com improcedência dos pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação do seguro apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (ii) estabelecer se, reconhecida a inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, bem como a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe à fornecedora comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbe ao juntar apenas certificado desacompanhado de assinatura ou gravação que demonstre a anuência do consumidor. A alegação de perda de documentos em razão de enchente não afasta o dever de demonstração mínima da contratação, permanecendo ausente prova da existência de vínculo jurídico válido entre as partes. A realização de descontos sucessivos sem respaldo contratual válido, aliada à manutenção da cobrança mesmo diante da inexistência de prova da adesão do consumidor, caracteriza conduta dolosa e violação aos deveres de boa-fé objetiva e cautela. Configurada a má-fé do fornecedor, impõe-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com a repetição do indébito em dobro. A simples ocorrência de descontos indevidos, no contexto fático demonstrado, sem situação excepcional apta a gerar abalo anímico relevante, não configura dano moral indenizável, caracterizando mero dissabor da relação de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova válida da contratação de seguro torna indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário do consumidor. A cobrança reiterada sem respaldo contratual válido caracteriza má-fé do fornecedor e autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos, por si sós, não ensejam indenização por danos morais quando ausente demonstração de abalo excepcional. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença exclusivamente quanto à forma de restituição dos valores descontados, a fim de condenar a ré à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mantidos os critérios de correção monetária e juros moratórios fixados na origem, preservados os demais termos do julgado, inclusive o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de fevereiro de 2026.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0008174-30.2025.8.27.2706/TO (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ROSIEL MARTINS DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496) ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) APELADO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) Publique-se e Registre-se. Palmas, 26 de janeiro de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

27/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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