Execução de Título Extrajudicial 0005172-86.2024.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0005172-86.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005172-86.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de arresto executivo no evento 87 porque as tentativas de citação nos eventos 25, 34, 51 e 82 não foram realizadas via Oficial de Justiça, tal como exige o artigo 830 do CPC1, mas apenas por carta registrada que retornou sem cumprimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu arresto executivo – Recurso do credor – Citação da executada Woc Do Brasil Equipamento Ltda. realizada apenas por carta – Impossibilidade do arresto executivo antes da tentativa de citação por oficial de justiça – Inteligência do artigo 830 do Código de Processo Civil – Medida prematura – Decisão mantida neste aspecto – Tentativa de citação por carta e por oficial de justiça em face dos demais executados (Xavier Richard Marie Esteves e Mário Lacombe de Goes Vasconcelos) – Arresto executivo, ou pré-penhora, encontra amparo no art. 830 do CPC – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça – Acolhimento – Diligência para localização dos executados que resultou infrutífera – Ausência de obstáculos ao deferimento do arresto, uma vez que houve a tentativa de diligência por oficial de justiça – Precedentes desta Egrégia Corte Paulista – Medida que não conduz, por si só, à prática do fato tipificado no art. 36 da Lei n. 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade), sendo imprescindível, para tanto, constrição de bens em valor superior à dívida e inércia diante da impugnação do devedor – Decisão reformada neste aspecto – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2052017-42.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 15/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Intime-se o exequente para indicar endereço para citação da executada, no prazo de 15 dias, ou requerer o que entender de direito. Araguaína, 24 de novembro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

26/11/2025, 00:00

—

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Carta precatória)

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(137)