Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0041742-65.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0041742-65.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0041742-65.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LAMAR FONSECA ADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742) DESPACHO/DECISÃO REMETA-SE os autos à COJUN para verificar se houve o recolhimento integral das despesas processuais iniciais. Havendo necessidade de complementação dos valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento integral/da parcela1, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. 1. Art. 166 A falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais parcelas. Parágrafo único. A previsão deste artigo deverá ser consignada expressamente na decisão judicial que deferir o benefício do parcelamento do valor das custas judiciais.

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 13:35

Remessa (em diligência)

18/06/2026, 13:25

Ato ordinatório (Certidão)

18/06/2026, 13:25

Recebimento

17/06/2026, 12:02

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 11:38

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 13:09

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 13:08

Mero expediente

16/06/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 14:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:32

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:54

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:53

Documento (Certidão)

16/04/2026, 16:25

Documento (Certidão)

06/04/2026, 18:30

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0041742-65.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LAMAR FONSECA ADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO a gratuidade de justiça, pois verifica-se que as despesas processuais são passíveis de adimplência pela parte autora/exequente. Nada obstante, se por um lado, não se mostra possível conceder à parte autora a gratuidade da justiça pura e simples, de outro observa-se que o pagamento das despesas processuais em parcela única poderá prejudicar sobremaneira a mantença da parte, mormente em razão das despesas apontadas nos autos. Com isso, conclui-se que o parcelamento das custas e taxa judiciária permitirá à parte demandante promover o devido pagamento, sem, contudo, comprometer a saúde financeira. Em relação ao quantitativo de parcelas, o artigo 163 do Provimento nº 2 da douta CGJUS/TO dispõe que o parcelamento pode ser realizado em até oito parcelas iguais, mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente a partir da segunda parcela, respeitando-se o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela. In casu, as custas processuais iniciais foram estabelecidas em R$ 806,32 (oitocentos e seis reais e trinta e dois centavos) podendo ser parceladas em até quatro vezes, ao teor do artigo 163, § 1º, inciso II da aludida normativa da douta Corregedoria da Justiça. No que tange ao parcelamento da taxa judiciária, este está disciplinado no art. 91, da Lei 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins) que prevê a possibilidade de pagamento em até 06 parcelas (§1º, inciso III) para o caso concreto. Assim, DEFIRO o parcelamento das despesas processuais, para o fim de permitir o pagamento das custas processuais iniciais, em quatro parcelas, e da taxa judiciária, em duas parcelas. Intime-se a parte exequente para promover o pagamento da primeira parcela, em 15 dias. Advirto, desde já, a parte autora que: " Art. 166 A falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais parcelas. Parágrafo único. A previsão deste artigo deverá ser consignada expressamente na decisão judicial que deferir o benefício do parcelamento do valor das custas judiciais." (Provimento nº 02 - CGJUS/ASJCGJUS) Com a juntada dos comprovantes de pagamento da primeira parcela das custas e taxa judiciais, providêncie a escrivania o seguinte: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC. 2. Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos. 2.1 Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados na sentença/acórdão, ou não sendo fixados que utilize-se os índices aplicados na condenações em desfavor da Fazenda Pública. 2.2 Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 03 (três) dias. Após, venham os autos conclusos. 3. Não havendo impugnação, certifique-se. Após, remetam-se os autos ao Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que apresente o valor atualizado da execução, não sendo devidos honorários nesta hipótese. 3.1 Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem sobre os cálculos no prazo de 3 (três) dias. 3.2 Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados, venham os autos conclusos para decisão de homologação dos cálculos. 4. Havendo pedido de reserva de honorários contratuais e tendo sido juntado nos autos o contrato, PROMOVA a escrivania a reserva dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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