Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000176-82.2010.8.27.2727/TO
REQUERENTE: DOMINGOS ALVES DE MELO
ADVOGADO(A): NELSON SOUBHIA (OAB TO03996B)
ADVOGADO(A): ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA (OAB GO052162A)
ADVOGADO(A): NELSON SOUBHIA JUNIOR (OAB GO076637)
REQUERENTE: ADELICE ALVES NEGALHO
ADVOGADO(A): ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES (OAB GO050031)
REQUERENTE: AMENIZON ALVES NEGALHO
ADVOGADO(A): ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES (OAB GO050031)
REQUERENTE: AMILSON ALVES DE MELO
ADVOGADO(A): ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES (OAB GO050031)
REQUERENTE: TELMA ALVES NEGALHO
ADVOGADO(A): ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES (OAB GO050031)
REQUERENTE: DERLANDE ALVES SANTOS
ADVOGADO(A): ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES (OAB GO050031)
REQUERENTE: GILMAR ALVES DE SOUSA
ADVOGADO(A): ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES (OAB GO050031)
REQUERENTE: TATIANE ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES (OAB GO050031)
REQUERENTE: IRACEMA NETA ALVES DE SOUSA
ADVOGADO(A): ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES (OAB GO050031)
DESPACHO/DECISÃO
Visto, etc.
Provada a qualidade de herdeiros e estando a representação processual plenamente regularizada por meio das procurações outorgadas ao novo patrono, HOMOLOGO a habilitação dos herdeiros no polo ativo da presente demanda, em substituição ao de cujus Domingos Alves de Melo, na forma dos artigos 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil.
Na capa do processo deverá constar o nome dos herdeiros assistidos pelo novo advogado constituído, em substituição ao nome do Sr. DOMINGOS.
No que concerne a controvérsia envolvendo os honorários contratuais, constata-se que a matéria envolve contornos complexos. De um lado, há alegação de quitação integral com base em contrato primitivo fixa-base; de outro, há pedido subsidiário de arbitramento judicial pelo trabalho de 16 anos; e, de forma subjacente, persiste a alegação de que há indícios de fraude ou modificação documental.
Considerando que este Juízo já havia sinalizado a necessidade de cientificar o Parquet em face dos indícios de fraude documental e do manifesto interesse de sucessores da parte falecida, e zelando pelo devido processo legal, faz-se imperioso colher a manifestação ministerial antes de proferir decisão de mérito acerca da retenção ou do arbitramento das verbas incidentes sobre o crédito judicial.
Destarte, resta inviabilizada, neste momento, a pretendida expedição de alvará integral formulada pela defesa dos herdeiros no evento 154. Fica mantida, por ora, a reserva em juízo do montante controvertido outrora determinada.
Ante o exposto:
1. HOMOLOGO a habilitação dos herdeiros de Domingos Alves de Melo (eventos 135/154), determinando à Secretaria a imediata retificação do polo ativo no sistema processual;
2. MANTENHO a indisponibilidade e a reserva judicial da parcela controversa dos valores depositados (diferença entre o contrato do evento 68 e o percentual de 50% pleiteado no contrato do evento 114), indeferindo, por ora, o pedido de levantamento imediato total do evento 154;
3. DETERMINO a imediata abertura de vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que, na condição de fiscal da ordem jurídica e diante dos indícios de fraude e interesses sucessórios, manifeste-se formalmente no prazo legal sobre a controvérsia dos honorários e os requerimentos das partes;
Certifique a escrivania o efetivo cumprimento do Ofício expedido à OAB/TO (evento 139), anexando-se a confirmação de recebimento caso já aportada.
Intimem-se. Cumpra-se.