Execução de Título Extrajudicial 0000216-46.2024.8.27.2732 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000216-46.2024.8.27.2732 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000216-46.2024.8.27.2732/TO RELATOR: FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 67 - 09/07/2026 - Expedido Alvará Evento 66 - 09/07/2026 - Expedido Alvará Evento 65 - 09/07/2026 - Expedido Alvará

13/07/2026, 00:00

Documento (Alvará)

11/07/2026, 06:34

Documento (Alvará)

11/07/2026, 06:34

Documento (Alvará)

11/07/2026, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 12:40

Expedida/certificada

10/07/2026, 12:07

Expedição de documento (Alvará)

09/07/2026, 18:13

Expedição de documento (Alvará)

09/07/2026, 18:13

Expedição de documento (Alvará)

09/07/2026, 18:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 09:07

Documento (Certidão)

26/06/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:42

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0000216-46.2024.8.27.2732/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, para a expedição regular de alvará judicial referente ao levantamento de valores, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as seguintes informações e documentos, em conformidade com os arts. 2º, §§1º e 3º, 3º e 6º da Portaria nº 642/2018 – TJTO (com alterações da Portaria nº 2045/2023 – TJTO): 1. Individualização das verbas É obrigatória a discriminação clara de cada valor, vedada a indicação em percentual ou fração: Valor principal; Verba de condenação; Honorários sucumbenciais; Honorários contratuais (quando houver). Observação: No caso de honorários contratuais, deve ser apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios (art. 2º, §3º da Portaria nº 642/2018). 2. Dados bancários dos beneficiários Deverão constar, de forma expressa e individualizada: Nome completo; CPF/CNPJ; Banco, agência e número da conta (com dígito); No caso da Caixa Econômica Federal – indicar também a operação. 3. Honorários advocatícios destinados a sociedade de advogados Quando os honorários forem recebidos por sociedade de advogados, deverá ser juntada certidão da Receita Federal, a fim de verificar eventual enquadramento no regime do Simples Nacional (art. 6º da Portaria nº 642/2018). Atenção: Caso não seja informado ou comprovado o enquadramento no Simples Nacional, serão efetuadas as retenções tributárias cabíveis (imposto de renda e contribuições), nos termos do art. 6º da Portaria nº 642/2018. 4. Tributos incidentes Compete à serventia judicial a verificação e retenção de eventuais tributos incidentes sobre os valores liberados, notadamente imposto de renda e contribuições previdenciárias ou assistenciais, quando cabíveis. 5. Advertências É vedada a expedição de alvará em nome de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional quando a procuração constante nos autos estiver outorgada a advogado pessoa física (art. 15, §3º da Lei nº 8.906/1994 e art. 2º, §1º da Portaria nº 642/2018). Não será admitida a indicação de CNPJ de sociedade de advogados com conta bancária vinculada à pessoa física do causídico (arts. 1º e 3º da Portaria nº 642/2018). 6. Consequências da inobservância A ausência das informações e documentos exigidos poderá inviabilizar a expedição do alvará, diante da impossibilidade de individualização das verbas e identificação dos beneficiários. Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

19/06/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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