Execução Fiscal 0020890-02.2019.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0020890-02.2019.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0020890-02.2019.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE RÉU: MILTON ALVARENGA ROCHA ADVOGADO(A): LEONARDO LOPES DA CRUZ (OAB TO007007) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 206 - 18/06/2026 - Juntada de Certidão Consulta Sisbajud Negativo Evento 204 - 07/04/2026 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 14:41

Expedida/certificada

18/06/2026, 14:14

Documento

18/06/2026, 14:13

Documento (Informações)

16/06/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:06

Expedida/certificada

20/03/2026, 13:37

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0020890-02.2019.8.27.2706/TO RÉU: MILTON ALVARENGA ROCHA ADVOGADO(A): LEONARDO LOPES DA CRUZ (OAB TO007007) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) pelo exequente. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: EXPEÇA-SE mandado/precatória para avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pelo exequente; Caso o Cartório verifique que o veículo indicado foi alienado; não se encontra em nome da parte executada e/ou outro óbice que impeça a penhora, certifique-se nos autos e inclua o processo no localizador adequado ao caso, para exame do Juízo; Esclareço que, nos processos em que for constatada alienação determinada pela pessoa jurídica FILE VEÍCULOS, o ato de penhora poderá ser efetivado, tendo em vista que, em outros processos, a pessoa jurídica informou desconhecer o ato constritivo constante no sistema RENAJUD; Restando exitosa a avaliação acima, proceda desde logo com a intimação da parte executada sob a constrição judicial que será efetivada sobre o (s) bem (s) avaliado (s), nos termos do art. 12 da lei 6.830/80, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos (art. 16 da lei nº 6.830/80), depositando o (s) bem (s) sobre a guarda e responsabilidade do(a) executado(a); Após, caso o(s) veículo(s) seja(m) devidamente encontrado(s), proceda-se a anotação da Restrição de Transferência, através do sistema RENAJUD, devendo ser observado o limite do valor da execução, sendo desnecessária a lavratura do termo pelo cartório, valendo como tal o Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular emitido pelo sistema RENAJUD e devidamente juntado aos autos; A penhora deverá se limitar à quantidade de bens necessários para satisfazer a execução fiscal, em deferência ao princípio da onerosidade; Em caso de penhora frutífera ou insucesso, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que se manifeste a respeito; Havendo manifestação, volvam-se os autos conclusos para exame; Em caso de inércia, nos processos já suspensos/arquivados, permaneçam os autos em Cartório, observando o localizador adequado ao caso (suspenso/arquivado); Em caso de inércia, em processos em movimento, volvam-se os autos para exame da suspensão, nos termos do art. 40 da LEF. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 16:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/11/2025, 10:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/10/2025, 15:08

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0020890-02.2019.8.27.2706/TO RÉU: MILTON ALVARENGA ROCHA ADVOGADO(A): LEONARDO LOPES DA CRUZ (OAB TO007007) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) pelo exequente. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: EXPEÇA-SE mandado/precatória para avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pelo exequente; Caso o Cartório verifique que o veículo indicado foi alienado; não se encontra em nome da parte executada e/ou outro óbice que impeça a penhora, certifique-se nos autos e inclua o processo no localizador adequado ao caso, para exame do Juízo; Esclareço que, nos processos em que for constatada alienação determinada pela pessoa jurídica FILE VEÍCULOS, o ato de penhora poderá ser efetivado, tendo em vista que, em outros processos, a pessoa jurídica informou desconhecer o ato constritivo constante no sistema RENAJUD; Restando exitosa a avaliação acima, proceda desde logo com a intimação da parte executada sob a constrição judicial que será efetivada sobre o (s) bem (s) avaliado (s), nos termos do art. 12 da lei 6.830/80, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos (art. 16 da lei nº 6.830/80), depositando o (s) bem (s) sobre a guarda e responsabilidade do(a) executado(a); Após, caso o(s) veículo(s) seja(m) devidamente encontrado(s), proceda-se a anotação da Restrição de Transferência, através do sistema RENAJUD, devendo ser observado o limite do valor da execução, sendo desnecessária a lavratura do termo pelo cartório, valendo como tal o Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular emitido pelo sistema RENAJUD e devidamente juntado aos autos; A penhora deverá se limitar à quantidade de bens necessários para satisfazer a execução fiscal, em deferência ao princípio da onerosidade; Em caso de penhora frutífera ou insucesso, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que se manifeste a respeito; Havendo manifestação, volvam-se os autos conclusos para exame; Em caso de inércia, nos processos já suspensos/arquivados, permaneçam os autos em Cartório, observando o localizador adequado ao caso (suspenso/arquivado); Em caso de inércia, em processos em movimento, volvam-se os autos para exame da suspensão, nos termos do art. 40 da LEF. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

25/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Documento

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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