Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004640-08.2022.8.27.2731 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004640-08.2022.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004640-08.2022.8.27.2731/TO RELATOR: EDIMAR DE PAULA REQUERENTE: DOMINGOS PEREIRA DE ABREU ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 18/06/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

19/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 14:40

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:47

Confirmada

23/05/2026, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004640-08.2022.8.27.2731/TO RELATOR: EDIMAR DE PAULA REQUERENTE: DOMINGOS PEREIRA DE ABREU ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 94 - 12/05/2026 - Conta Atualizada Evento 91 - 11/05/2026 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 14:24

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:14

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 16:51

Atualização de conta

12/05/2026, 16:51

Recebimento

12/05/2026, 15:59

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 15:49

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004640-08.2022.8.27.2731/TO REQUERENTE: DOMINGOS PEREIRA DE ABREU ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) DESPACHO/DECISÃO No evento 44 consta requerimento do advogado da parte exequente para o decote de 30% do valor atualizado da dívida. Juntou contrato. Pois bem. A Constituição Federal vedou expressamente o fracionamento da execução, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ou de precatório. O artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal definiu que 'É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.'. Assim, segundo entendimento esposado, o pagamento em separado dos honorários contratuais, descontando-os da quantia a ser recebida pelo contratante, implicaria em violação direta ao dispositivo em tema. Não fosse isso suficiente, a expedição de precatório ou RPV em separado, para pagamento direto dos honorários contratuais, estenderia à Fazenda Pública obrigação que não lhe cabe. Isso porque a remuneração foi fixada em instrumento firmado exclusivamente entre o patrono e o seu constituinte. A despeito da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento em separado, a Jurisprudência tem autorizado a determinação de destaque do valor devido, se o contrato de prestação de serviços for apresentado no momento oportuno. Ou seja, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, do Estatuto da OAB, é possível a determinação para que seja feita uma anotação no precatório ou na Requisição de Pequeno Valor. Dessa maneira, o requisitório continuará sendo único e, quando o pagamento for efetivado pela Fazenda Pública, o valor devido ao advogado poderá ser pago diretamente. Neste sentido entende o STJ: "1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 2. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente." STJ. REsp n. 1.768.675/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 17/12/2018. Sendo assim, REJEITO o pedido constante no evento 44 e determino o regular cumprimento da decisão exarada no evento 55. Em tempo, ressalto que é cabível a reserva dos honorários contratuais em 25% dentro do precatório único, contudo, a parcela destacada para o advogado será paga a ele na liquidação integral do crédito junto ao precatório/RPV. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema eproc.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004640-08.2022.8.27.2731/TO REQUERENTE: DOMINGOS PEREIRA DE ABREU ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação do executado no evento 52, determino a intimação do exequente para, em 5 (cinco) dias, ciência do valor do teto de RPV, conforme legislação municipal, bem como, da possibilidade de renúncia EXPRESSA do excedente ao teto, para expedição de ofício RPV. Havendo renúncia expressa ao excedente do teto de RPV, defiro desde já a expedição de Requisição de Pequeno Valor e homologo o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial Unificada - COJUN (evento 47). Por consequência, expeça-se a competente requisição de pequeno valor – RPV e/ou precatório, observadas as cautelas de estilo, as comunicações de praxe. Na forma da Portaria n.º 1540 de 28 de maio de 2024, (Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais de Primeiro Grau da Região Central (CPE Central), mais precisamente na Seção VI - Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX) art. 17, incisos I e II, remeta a BC/CEPEX, para expedição do respectivo precatório/ROPV. O competente alvará judicial deve ser expedido posteriormente pela secretaria desta vara. Em tempo, caso haja, determino à Secretaria as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de preclusão temporal; 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos se ainda não o tiver feito; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) manifestar expressamente sobre a renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pequeno valor - RPV, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021, caso haja; Após, o pagamento e a expedição dos alvarás, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema eproc.

17/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Atualização de conta

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(103)