Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0019749-29.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019749-29.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: MORADA DA LUA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A): ANDRESSA MONTEIRO SILVA (OAB TO009923) ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte autora, MORADA DA LUA PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, ajuizou a presente ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, qualificando-se como empresa de pequeno porte, conforme narrado na exordial e indicado no comprovante de inscrição no CNPJ acostado aos autos. Todavia, a simples indicação do porte empresarial no cadastro da Receita Federal ou eventual opção pelo regime tributário do Simples Nacional não constitui prova suficiente da legitimidade ativa perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, dispõe o artigo 5º da Lei n.º 12.153/2009: "Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006." Por sua vez, o art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece que a caracterização da microempresa e da empresa de pequeno porte decorre do montante da receita bruta auferida, sendo imprescindível a demonstração do faturamento anual para aferição da legitimidade ativa e, por conseguinte, da competência deste Juízo. No caso concreto, embora a autora tenha juntado comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, no qual consta a informação "PORTE: EPP" (evento1/ CNPJ4), referido documento, por si só, não se mostra apto a comprovar o efetivo enquadramento da pessoa jurídica nos limites legais previstos na Lei Complementar n.º 123/2006. Assim, mostra-se necessária a apresentação de documentação idônea capaz de demonstrar a receita bruta da empresa, a fim de aferir sua condição de empresa de pequeno porte e a consequente competência deste Juízo para processamento e julgamento da demanda. Diante disso, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, emendar a inicial e regularizar a documentação, nos seguintes termos: a) Apresentar demonstrativo da receita bruta/faturamento anual, considerados os 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação (29/04/2026), a fim de comprovar sua condição de empresa de pequeno porte, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei n.º 12.153/2009 c/c art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006. Tal exigência poderá ser atendida mediante a juntada de um ou mais dos seguintes documentos: i) declaração subscrita por contador(a) regularmente inscrito(a) no CRC, informando a receita bruta anual da empresa e declarando que a pessoa jurídica permanece enquadrada como empresa de pequeno porte, nos termos da LC n.º 123/2006; ii) outro documento oficial de natureza fiscal que demonstre, de forma inequívoca, o faturamento bruto anual da empresa. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 15:08

Emenda à Inicial

18/06/2026, 12:22

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 19:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019749-29.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: MORADA DA LUA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A): ANDRESSA MONTEIRO SILVA (OAB TO009923) ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial e juntar aos autos documento pessoal, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo conforme artigos 76, §1°, I, e 485, IV, do CPC, artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO e do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Palmas-TO, data registrada eletronicamente.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 13:53

Ato ordinatório

14/05/2026, 13:53

Ato ordinatório

30/04/2026, 23:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:17

Distribuição (sorteio)

29/04/2026, 17:16

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/06/2026, 00:00