Reintegração / Manutenção de Posse 0005627-45.2025.8.27.2729 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0005627-45.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0005627-45.2025.8.27.2729/TO AUTOR: JOAO FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A): MARILENE ALVES DE ASSIS (OAB GO046620) RÉU: WALTER LUCIO CARDOSO BRITO ADVOGADO(A): RENATA ALVES RODRIGUES CORRÊA (OAB TO004684) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do saneamento e da organização do processo Não se tratando de caso de julgamento conforme o estado do processo (art. 354, 355 e 356, do CPC), passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo (art. 357, CPC). 2. Das questões processuais pendentes 2.1. Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça Ao contestar a demanda, a parte requerida impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora, alegando a ausência de provas da alegada hipossuficiência e apontando patrimônio imobiliário vultoso. Nos termos do art. 98, do CPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Por seu turno, o § 2º do art. 99, do mesmo Código, estabelece que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ademais, o § 3º do mencionado art. 99, dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Assim, em princípio, não há necessidade de comprovação prévia do estado de miserabilidade para o deferimento da justiça gratuita, bastando para tanto o simples pedido. Trata-se, porém, de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, sendo que compete à parte impugnante o ônus de provar a boa situação financeira da parte impugnada. No caso, embora a parte ré aponte a existência de bens imóveis, a liquidez financeira do autor resta comprometida em virtude de tratamento de saúde de alto custo (oncologia), conforme documentação médica acostada à inicial, corroborando a hipossuficiência momentânea para custeio do processo sem prejuízo do sustento. Patrimônio imobiliário, por si só, não é sinônimo de liquidez imediata. Logo, deve ser rejeitada a preliminar deduzida. 2.2. Da ilegitimidade passiva A parte requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando, em síntese, que não ocupa a área objeto do litígio e indicando terceiros como os reais possuidores da gleba vindicada. Esclareço que as condições da ação devem ser aferidas, em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Quando a verificação das condições da ação exige a análise de provas e o aprofundamento cognitivo, a questão resolve-se no mérito. No caso concreto, as alegações expendidas pelo réu para fundamentar sua ilegitimidade passiva confundem-se com o mérito da demanda, notadamente a definição da autoria do suposto esbulho e a delimitação da área ocupada, de modo que, se acolhidas pelo juízo, levarão à improcedência do feito, julgando-se o mérito da demanda e não à sua mera exclusão do feito por ilegitimidade passiva. Por conseguinte, face à intrínseca conexão entre a preliminar suscitada e os elementos fáticos que constituem o próprio cerne do direito vindicado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva neste momento processual, determinando que a efetiva participação do réu nos atos de esbulho ou ocupação da área litigiosa seja objeto de ampla instrução probatória, postergando a análise definitiva acerca da procedência ou não da imputação de responsabilidade para a prolação da sentença, ocasião em que a matéria será julgada como questão de mérito. 2.3. Da denunciação da lide O requerido pleiteia a denunciação da lide de terceiros (alienantes ou ocupantes vizinhos), visando eventual direito de regresso ou responsabilização pela área em litígio. Todavia, em se tratando de ação possessória, a introdução de lide secundária baseada em domínio ou evicção tumultuaria indevidamente o processo, cuja natureza é célere e focada na situação fática da posse. O art. 557 do CPC veda, na pendência de ação possessória, a propositura de ação de reconhecimento do domínio. Admitir a denunciação da lide para discutir propriedade ou evicção desvirtuaria a natureza da demanda. A discussão deve ater-se aos requisitos do art. 561 do CPC. Ademais, eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, nos termos do art. 125, § 1º, do CPC, não havendo prejuízo ao direito material da parte requerida. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ALIENANTE - EVICÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO JURÍDICA ALHEIA AO DIREITO DA PARTE AUTORA. 1. A denunciação da lide deve ser indeferida quando resultar em tumulto desnecessário e ineficaz para a resolução do caso. 2. Poderá o direito regressivo ser exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide é indeferida ( CPC, art. 125, § único, CPC). (TJ-MG - AI: 10000190155986001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 25/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2021 - grifei) [...] A denunciação da lide, espécie de intervenção de terceiros, é cabível nas hipóteses do artigo 125 do Código de Processo Civil. Por meio dela, chama-se ao feito aquele que esteja obrigado a ressarcir o prejuízo de quem for vencido no processo, seja por lei ou por contrato, ou o alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, para que exerça os direitos decorrentes da evicção (art. 125, I e II, do CPC). O direito de regresso da parte contra o terceiro, portanto, é o fator principal que legitima a denunciação da lide. Impende ressaltar que, acerca da denunciação da lide na hipótese de direito decorrente de evicção, o § 1º do art. 125 do CPC, assegurou que "o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida". No caso sub judice, entendo que é incabível a denunciação da lide, uma vez que não configurado o direito automático de regresso, não há que falar em denunciação da lide. Além disso, cabe pontuar que a negativa da denunciação da lide não será capaz de trazer qualquer prejuízo ao requerido, restando incólume seu direito de regresso a ser exercido por meio de ação própria. Por derradeiro, não se pode olvidar que a denunciação da lide da forma como requerida pode comprometer o célere andamento do feito, pelo que deve ser indeferida.[...] (TJ-TO - Procedimento Comum Cível: 00005526520248272727, Relator.: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2025, CIVEL - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELOS RÉUS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS ALIENANTES IMEDIATOS DO IMÓVEL POR ELES ADQUIRIDOS, LINDEIRO AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA, EM RAZÃO DE POSSÍVEL DIREITO DE REGRESSO POR EVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE ENVOLVERIA QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO POSSESSÓRIO E À PRETENSÃO DOS AUTORES, COM POTENCIAL DE PROVOCAR LIDE PARALELA E EXIGIR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA À AÇÃO POSSESSÓRIA, A QUAL REQUER TRAMITAÇÃO CELERE E COMPATÍVEL COM SUA NATUREZA SUMÁRIA. PREJUÍZO AOS AUTORES QUE SERIA MANIFESTO. PREJUÍZO AOS RÉUS QUE, POR OUTRO LADO, NÃO ESTÁ CONFIGURADO, UMA VEZ QUE O DIREITO DE REGRESSO É PRESERVADO POR VIA AUTÔNOMA (ART. 125, § 1º, CPC). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. 1. A denunciação da lide, prevista no art. 125, inciso I, do Código de Processo Civil, não configura direito absoluto, devendo sua admissibilidade ser ponderada conforme os princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, especialmente quando se tratar de ação possessória. 2. É incabível a denunciação da lide quando sua admissão implicar a introdução de fundamentos novos à causa, alheios ao objeto da demanda principal, e que demandem a instauração de lide paralela com ampla dilação probatória, em afronta à racionalidade procedimental e à natureza sumária das ações possessórias. Precedentes do STJ. 3. A pretensão de inclusão dos alienantes imediatos do imóvel pelos réus em ação de reintegração de posse, com fundamento em evicção, revela-se inadequada quando o litígio principal limita-se à discussão da posse, sendo descabido ampliar o objeto da demanda para abarcar questões relacionadas à validade de negócios jurídicos pretéritos ou à cadeia dominial. Ademais, eventual necessidade de produção de provas complexas, tais como perícias, oitivas de testemunhas e análise de documentos registrais sobre tais matérias, torna incompatível a formação de lide secundária no bojo de ação possessória, por comprometer a tramitação célere e o rito simplificado que, via de regra, caracterizam esse tipo de demanda. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme "no sentido de que a denunciação da lide somente se torna obrigatória quando a omissão da parte implicar perda do seu direito de regresso" (STJ, Terceira Turma, REsp n. 2.034.746/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/3/2023, DJe de 24/3/2023), sendo que, no caso dos autos, a negativa de admissão da denunciação da lide não acarreta prejuízo aos réus, pois o eventual direito de regresso permanece resguardado por meio de ação autônoma, conforme expressamente previsto no art. 125, § 1º, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais não devidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054850-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2025). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50548503620248240000, Relator.: Antonio Carlos Junckes dos Santos, Data de Julgamento: 26/08/2025, Quinta Câmara de Direito Civil - grifei) Portanto, deve ser indeferido o pedido de denunciação da lide. 3. Das questões de fato a serem provadas a) A posse anterior exercida pelo autor sobre a área litigiosa de 0,42 hectares (reserva ambiental da Fazenda São Silvestre); b) A prática de esbulho pelo requerido (desmatamento, retirada de marcos de georreferenciamento e instalação de caixa d'água); c) A data da ocorrência do esbulho; d) A perda da posse em decorrência do ato do requerido; e) A exata delimitação das divisas entre os imóveis das partes e se a área ocupada pelo requerido adentra o perímetro da propriedade do autor ou se situa no lote do requerido; 4. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá ocorrer, nos termos do caput do art. 373, do CPC, haja vista que: a) não se trata de caso em que a inversão da prova é prevista em lei; b) inexistem peculiaridades na causa que impossibilitem ou dificultem excessivamente cumprir o encargo probatório nos termos do caput; c) não vislumbro maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário; e d) não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório (§§ 1º e 3º, art. 373, CPC). Assim sendo, o autor deverá provar o fato constitutivo do seu direito (posse anterior e esbulho); e o réu deverá provar a eventual existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (legitimidade de sua posse, limites reais dos imóveis ou preenchimento dos requisitos da usucapião). 4.1. Das provas postuladas pelas partes Parte autora (evento 53, PET1): a) Prova pericial; b) Prova testemunhal; e c) Expedição de ofícios. Parte ré (evento 55, PET1): a) Prova emprestada dos autos nº. 0052646-81.2024.827.2729; e b) Prova testemunhal. 4.1.1. Da prova testemunhal A prova testemunhal postulada mostra-se pertinente para o deslinde da controvérsia, especialmente para a comprovação do exercício fático da posse e do momento do esbulho, devendo, portanto, ser deferida. 4.1.2. Da prova pericial A parte requerida requereu a produção de prova pericial. Cuida-se de ação possessória, na qual, em regra, não se admite discussão acerca do domínio, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, tal debate é admissível quando ambos os litigantes disputam a posse com fundamento na propriedade, hipótese que se verifica no caso em exame. No presente feito, há controvérsia quanto aos limites entre imóveis rurais, com alegação de invasão de área e remoção de marcos de georreferenciamento. Nesse contexto, a prova pericial revela-se imprescindível ao adequado deslinde da demanda, porquanto somente mediante levantamento técnico, com medição das áreas e precisa delimitação dos terrenos, será possível aferir eventual sobreposição ou invasão de área, apta a caracterizar esbulho possessório. Outrossim, a perícia se mostra necessária para identificar a exata localização das benfeitorias em relação às respectivas matrículas imobiliárias, permitindo a formação de juízo seguro acerca da extensão da posse exercida por cada litigante. Destarte, considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de prova técnica para elucidação dos fatos controvertidos (art. 464 do CPC), impõe-se o deferimento da prova pericial requerida. 4.1.3. Da prova emprestada dos autos nº. 0052646-81.2024.827.2729 Compulsando os autos, verifico que a parte requerida pugnou pela utilização de elementos probatórios produzidos no bojo do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) n° 0052646-81.2024.827.2729, sob o argumento de que tais documentos, notadamente os referentes ao Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), corroborariam sua tese defensiva (processo 0052646-81.2024.8.27.2729/TO, evento 25, PET1) Insta observar que o referido TCO constitui desdobramento direto do boletim de ocorrência que instrui a petição inicial, guardando estrita relação com os fatos narrados por ambas as partes, especialmente no que tange ao desmatamento da área e à natureza da ocupação. Desta forma, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade para o acolhimento da prova emprestada, medida que prestigia a economia e a celeridade processual. Com fulcro no art. 372 do Código de Processo Civil, deve ser acolhido o pedido de prova emprestada dos autos n°0052646-81.2024.827.2729 formulado pela parte requerida. Assegure-se o pleno exercício do contraditório nestes autos à parte autora, contra quem se pretende utilizar a prova, facultando-lhe a manifestação sobre o teor dos documentos trasladados no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, ressalto que a valoração de tal acervo probatório será realizada de forma analítica por este juízo no momento do julgamento do mérito, em conjunto com os demais elementos de convicção a serem colhidos durante a instrução processual. 4.1.4. Da expedição de ofícios Quanto ao requerimento da parte autora para expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Palmas - TO, visando a obtenção de matrícula atualizada e informações cadastrais do imóvel, inexistem fundamentos para seu deferimento. O Poder Judiciário só deve atuar na requisição de documentos quando demonstrada a impossibilidade da parte em obtê-los pelos meios ordinários ou mediante recusa administrativa formal, o que não restou comprovado nos autos. Os órgãos mencionados possuem registros de caráter público, sendo acessíveis a qualquer interessado mediante o pagamento dos emolumentos ou taxas respectivas, independentemente de ordem judicial. Cabe à parte interessada diligenciar na busca dos elementos probatórios que estão ao seu alcance, não competindo ao Juízo substituir a atividade investigativa ou administrativa que incumbe a parte interessada. 5. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) Proteção possessória e requisitos do art. 561 do CPC; b) Função social da propriedade e da posse; e c) Direito de vizinhança e demarcação de limites. 6. Da designação da audiência de instrução e julgamento Verifico a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Contudo, esclareço às partes que a designação da audiência de instrução e julgamento deverá ocorrer após a perícia. Isso porque, ao tratar da perícia judicial, dispõe o Código de Processo Civil que o perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento, sendo que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos (CPC, art. 477 e § 3º). III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Declaro o feito saneado; b) Rejeito as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e denunciação da lide; c) Deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva neste momento processual, remetendo sua análise definitiva para a sentença, após a devida instrução probatória; d) Delimito as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão; e) Mantenho o ônus probatório nos termos do artigo 373, caput, do CPC; f) Defiro a produção de prova oral postulada, consistente na inquirição de testemunhas arroladas pelo autor no evento 53, PET1, e pelo requerido no evento 55, PET1, com a designação de audiência de instrução e julgamento em momento oportuno; g) Defiro o pedido de produção de prova emprestada oriunda dos autos nº 0052646-81.2024.827.2729, incumbindo à parte requerida promover o respectivo traslado das provas que pretende utilizar neste feito. Após, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. h) Indefiro o pedido de expedição de ofícios formulado pela parte autora; i) Defiro a prova pericial postulada pela parte autora; Intimem-se as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 05 dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se no mesmo prazo acima. Em seguida, conclua-se o feito para decisão. Não havendo impugnação, desde já, declaro estabilizada a presente decisão, devendo ser observado o que segue. - Da perícia técnica 1. Dando prosseguimento ao feito para a realização da prova pericial deferida, NOMEIO o(a) perito(a) ADRIANO JUNQUEIRA DOS SANTOS - CREATO327547, cadastrado no rol do EPROC-TJTO, o qual deverá ser vinculado(a) ao feito. 2. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação do(a) perito(a), bem como para querendo, em 15 (quinze) dias: a) arguir impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso: b) indicar assistente técnico; e c) apresentar quesitos (§1º do artigo 465 do CPC). 3. INTIME-SE o(a) perito(a) acerca da sua nomeação, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se aceita o encargo ou apresentar escusa legítima; acostar aos autos currículo, com comprovação de sua especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; e a proposta do valor dos honorários que considera devido para a realização da perícia (CPC, art. 465, § 2º). 3.1. ADVIRTA-SE o(a) perito(a) de que o silêncio quanto à aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários periciais acarretará aplicação de multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da causa e comunicação à corporação profissional competente (art. 468, § 1º c/c art. 77, § 2º, CPC), sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (CP, art. 330). 4. Havendo concordância das partes quanto ao valor dos honorários, OFICIE-SE a Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com cópia da proposta de honorários, a fim de que, nos termos da Decisão nº 4847/2023 – PRESIDÊNCIA/DIGER/ASJUADMDG, providencie o pagamento do perito a fim de que possa ser realizada a perícia. 5. Após resposta da DIFIN e depositado 50% do valor dos honorários periciais: a) EXPEÇA-SE alvará em favor do(a) perito(a) para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor, cientificando-se-o de que o restante será liberado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º); e b) INTIME-SE o(a) perito(a) para informar data, horário e local para início dos trabalhos periciais. 6. Informada a data, horário e local para início dos trabalhos periciais, cientifiquem-se as partes (artigo 474, CPC). 7. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do levantamento de metade dos honorários, para a apresentação do laudo pericial, que deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados e outros esclarecimentos que a perita entender pertinente (artigo 473, CPC). 8. Apresentado o laudo, OFICIE-SE a DIFIN para, em até 05 (cinco) dias efetuar o depósito do valor remanescente dos honorários periciais, ficando, desde logo, autorizado o levantamento do valor pelo(a) perito(a), e INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

26/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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