Execução Fiscal 0024699-92.2022.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0024699-92.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0024699-92.2022.8.27.2706/TO EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB BA036592) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que os advogados requerem o pagamento dos honorários advocatícios. Juntaram planilha (eventos 110.1 e 110.2). Instado a se manifestar (evento 112, DECDESPA1), o Município apresentou impugnação aos cálculos juntados (evento 117, IMPUGNA CUMPR SENT1). Intimado da impugnação, os advogados concordaram com o cálculo apresentado pelo Município e requerem a expedição do RPV (124.1). É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na análise da impugnação da Fazenda Pública quanto ao alegado excesso de execução da verba honorária. Ao exame dos autos, verifica-se que a impugnação apresentada pelo no evento 117, IMPUGNA CUMPR SENT1 merece acolhimento, conforme explico. Analisando detidamente o presente feito, nota-se que a parte exequente apresenta como valor devido a importância de R$ 1.253,05 (um mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinco centavos), ao passo que a parte executada aponta como valor devido R$ 938,40 (novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). Indo adiante, instada para se manifestar a parte exequente apresentou concordância com os valores apresentados pelo executado, razão, razão pela qual, a homologação do cálculo é, portanto, medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ente executado no evento 117, IMPUGNA CUMPR SENT1 para reconhecer o excesso de execução quanto aos honorários advocatícios, fixando o crédito exequendo em R$ 938,40 (novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), a ser pago por meio de RPV - Requisição de Pequeno Valor. Considerando o acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios referente a esta fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Fazenda, nos termos do art. 85, § 1º e § 2°, do CPC. PROCEDA-SE o cartório, independente de novo despacho, com as seguintes medidas: 1. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 2. Decorrido o prazo recursal, em razão do lapso temporal desde a realização dos cálculos, REMETAM-SE os autos à COJUN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a atualização do valor homologado para fins de expedição de ROPV – Requisição Obrigação de Pequeno Valor. 3. Com o retorno do feito da Contadoria, INTIMEM-SE as partes acerca do cálculo atualizado, com prazo de 05 dias. 4. Após a ciência das partes, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, para a EXPEDIÇÃO ofício requisitório dos respectivos valores apurados, através de RPV - Requisição de Pequeno Valor, para pagamento da verba referente aos honorários advocatícios, com estrita observância à Resolução TJTO n.º 016/2015, regulamentada pela Portaria TJTO nº. 3889/2015/PRESIDÊNCIA. 5. COMUNICADO o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor das partes exequentes. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. 6. Caso os advogados sejam optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. 7. Todavia, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação do devedor, e não tendo havido a informação do pagamento do débito, venham os autos conclusos para realização do sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD (Portaria nº 3889/2015, art. 8º, §§1º e 2º). Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0024699-92.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: FATIMA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB BA036592) SENTENÇA RELATÓRIO A Fazenda Pública, já qualificada, ajuizou a presente execução em desfavor da parte executada. Parte executada citada (evento 36). No evento 71 a parte executada compareceu aos autos, através de advogado constituído, requerendo a suspensão do feito em virtude da tramitação de tramitando a Ação Anulatória de Débito nº 0012418-70.2023.8.27.2706. Logo após, os autos foram suspensos (evento 79). Por derradeiro, o exequente manifestou-se nos autos requerendo a extinção do feito em virtude de despacho nos autos do Processo Administrativo nº 2024013630, Despacho Administrativo nº 2193/GAB-2025, o qual reconheceu a irregularidade no cadastro, resultando no cancelamento da CDA n. 20220062046 e 20220062047 (evento 87). FUNDAMENTAÇÃO Conforme exposto no relatório, a exequente informou o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa (CDA) objeto da presente execução, requerendo a extinção da ação de execução fiscal em virtude do reconhecimento da irregularidade no cadastro, o que resultou no cancelamento da CDA nº 20230027546. Assim o sendo, o que cabe a este Juízo é homologar a desistência da parte autora e, por consequência, extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, mesmo que a extinção do processo ocorra sem julgamento do mérito. No caso em questão, as CDA´s foram canceladas após manifestação do executado nos autos da execução fiscal informando a tramitação da Ação Anulatória de Débito nº 0012418-70.2023.8.27.2706. Nesse sentido, embora exequente tenha requerido a extinção do feito, isentando as partes de ônus, com fulcro no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, a fixação de honorários advocatícios com base na causalidade, especialmente ao considerar a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, por consequência, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII, do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ao pagamento das despesas processuais finais, caso haja, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esses os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Havendo valores bloqueados e/ou penhorados nos autos, proceda com as diligências necessárias para as respectivas liberações; 2. Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 3. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 4. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo as partes acerca do conteúdo da presente sentença Cumpra-se. Araguaína/TO, 22 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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