Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007649-05.2022.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007649-05.2022.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007649-05.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: ISIS CAMPOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ANA CAROLINA RODRIGUES CAMPOS (Pais) ADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097) REQUERENTE: ISAAC CAMPOS DE MELO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ANA CAROLINA RODRIGUES CAMPOS (Pais) ADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por ISAAC CAMPOS DE MELO e ÍSIS CAMPOS, representados por ANA CAROLINA RODRIGUES CAMPOS, em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – IGEPREV, visando ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da concessão de pensão por morte. O IGEPREV apresentou impugnação aos cálculos, sustentando excesso de execução. Diante da divergência entre as partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial Unificada – COJUN, que apresentou cálculo atualizado no evento 154, apurando, na data-base 11/2025, o valor total de R$ 773.931,85, sendo R$ 734.542,12 a título de condenação/pensão e R$ 39.389,73 a título de honorários advocatícios. Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância com os cálculos da COJUN. Assim, considerando que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial observou os parâmetros do título executivo judicial, bem como diante da concordância expressa das partes, deve ser homologado o valor apurado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apenas para adequar o quantum debeatur aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, e HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 154, fixando o débito em R$ 773.931,85, atualizado até 11/2025. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os competentes requisitórios, observando-se a natureza do crédito, a titularidade dos beneficiários e a separação da verba honorária, se requerida nos autos. Sem novos honorários nesta fase, diante da concordância das partes com a conta final homologada. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

19/06/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Ato ordinatório (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório (Certidão)

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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