Execução Fiscal 0026010-59.2016.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0026010-59.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 01 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0026010-59.2016.8.27.2729/TO (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ANA LARA BORBA LUSTOSA (RÉU) ADVOGADO(A): LIDIANE DE MELLO GIORDANI (OAB TO005246) APELANTE: LEILA MARIA BORBA LUSTOSA NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): LIDIANE DE MELLO GIORDANI (OAB TO005246) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES INTERESSADO: BORBA & LUSTOSA LTDA. - ME (RÉU) Publique-se e Registre-se. Palmas, 18 de junho de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

19/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2026, 12:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:55

Confirmada

25/05/2026, 15:55

Documento (Outros documentos)

23/05/2026, 04:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:53

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:45

Expedida/certificada

22/05/2026, 10:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 08:53

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 08:48

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 17:56

Documento (Certidão)

11/05/2026, 17:56

Documento (Certidão)

06/05/2026, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:21

Documentos

Outros

•19/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0026010-59.2016.8.27.2729/TO RÉU: ANA LARA BORBA LUSTOSA ADVOGADO(A): LIDIANE DE MELLO GIORDANI (OAB TO005246) RÉU: LEILA MARIA BORBA LUSTOSA NASCIMENTO ADVOGADO(A): LIDIANE DE MELLO GIORDANI (OAB TO005246) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANA LARA BORBA LUSTOSA e LEILA MARIA BORBA LUSTOSA NASCIMENTO em face da sentença prolatada no evento 89, SENT1. Houve contrarrazões aos embargos (evento 108, CONTRAZ1). É o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso em apreço, em que pese os fundamentos apresentados pela parte embargante, não vislumbro na sentença prolatada no evento 89, SENT1 qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão quanto à ausência de apreciação da Exceção de Pré-Executividade oposta no evento 79, especialmente no que se refere à alegada ilegitimidade passiva das pessoas físicas, bem como obscuridade quanto à imputação das custas processuais. Todavia, não lhe assiste razão. A sentença embargada extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação integral da obrigação pelo pagamento realizado pela pessoa jurídica executada. Nesse contexto, eventual análise das matérias suscitadas na exceção de pré-executividade resta prejudicada, porquanto a extinção do feito afasta a necessidade de enfrentamento de questões relacionadas ao mérito da execução ou à responsabilidade dos coexecutados. Ademais, não há falar em omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva das pessoas físicas, uma vez que a extinção da execução por pagamento torna desnecessária a apreciação de tais questões, não subsistindo interesse processual na análise pretendida. Quanto à alegação de obscuridade na fixação das custas processuais, igualmente não procede. A sentença foi clara ao atribuir as custas à parte executada, não havendo indeterminação apta a ensejar dúvida quanto ao alcance do comando judicial, sendo certo que eventual inconformismo com a forma de imputação deve ser veiculado por meio recursal próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, não se verifica qualquer vício a ser sanado, evidenciando-se que a pretensão da parte embargante se volta à rediscussão de matéria já superada pela extinção do feito. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2. Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO, Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. INTUITO PREQUESTIONADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4. Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6. Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO, Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivo; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

28/04/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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