Execução Fiscal 5000067-10.2005.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 5000067-10.2005.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000067-10.2005.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000067-10.2005.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELADO: FERNANDO ABRAO HALUM (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS PAULO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB TO006146) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA. CITAÇÃO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito. O ente público sustenta a inexistência de inércia, a aptidão da localização de veículo via RENAJUD para interromper a prescrição e, subsidiariamente, a fixação de marco inicial posterior para a contagem do prazo prescricional. O executado requer a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis; e (ii) estabelecer se as diligências realizadas posteriormente, especialmente a localização de veículo por meio do sistema RENAJUD e a posterior citação da empresa executada, possuem eficácia para interromper ou afastar a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial formal, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.340.553/RS e pela Súmula 314. 4. Encerrado o período de suspensão de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal da prescrição intercorrente. 5. A interrupção da prescrição intercorrente exige ato efetivo de constrição patrimonial ou citação válida apta a produzir resultado útil para a satisfação do crédito, não sendo suficientes meros requerimentos, consultas a sistemas de pesquisa patrimonial ou diligências infrutíferas. 6. A localização de veículo via RENAJUD não interrompe a prescrição quando não resulta em efetiva apreensão, avaliação ou penhora do bem, especialmente quando constatada a impossibilidade de localização física do veículo e a inexistência de constrição patrimonial concreta. 7. A citação realizada após o esgotamento do prazo prescricional não possui eficácia para interromper prescrição já consumada. 8. A inércia relevante para a prescrição intercorrente não se limita à ausência de peticionamento, mas compreende a falta de prática de atos efetivos voltados à localização de bens ou à garantia do crédito exequendo. 9. A aplicação da prescrição intercorrente concretiza os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, impedindo a perpetuação indefinida de execuções fiscais sem perspectiva real de satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da frustração da tentativa de constrição. 2. Findo o período de suspensão de um ano, o prazo prescricional intercorrente flui automaticamente, independentemente de decisão judicial de arquivamento. 3. Apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida apta a produzir resultado útil interrompem a prescrição intercorrente. 4. A mera localização de bem sem apreensão, avaliação ou penhora efetiva não constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente. 5. A citação realizada após a consumação da prescrição não possui eficácia para restaurar a pretensão executiva já extinta. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; CTN, arts. 156, V, e 174, parágrafo único, IV; Lei nº 6.830/1980, art. 40, caput, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Súmula 314/STJ; STJ, AgInt no AREsp nº 2.441.152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; TJTO, Apelação Cível nº 5000359-19.2010.8.27.2706, Rel. Des. Hélvia Túlia Sandes Pedreira, j. 06.05.2026; TJTO, Apelação Cível nº 5000105-33.2008.8.27.2733, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na origem e por serem incabíveis na espécie (RECURSO ESPECIAL Nº 2.025.303 - DF - 2022/0283433-0), nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 01 de julho de 2026.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 01 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000067-10.2005.8.27.2706/TO (Pauta: 381) RELATOR: Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO: SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA (RÉU) APELADO: FERNANDO ABRAO HALUM (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS PAULO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB TO006146) Publique-se e Registre-se. Palmas, 18 de junho de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

19/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000067-10.2005.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE RÉU: FERNANDO ABRAO HALUM ADVOGADO(A): MARCOS PAULO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB TO006146) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 08/04/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 19:40

Expedida/certificada

24/04/2026, 19:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:58

Documento (Certidão)

01/04/2026, 14:40

Documento (Certidão)

30/03/2026, 16:30

Documento (Certidão)

27/03/2026, 16:07

Confirmada

20/02/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:17

Documentos

Acórdão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000067-10.2005.8.27.2706/TO RÉU: FERNANDO ABRAO HALUM ADVOGADO(A): MARCOS PAULO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB TO006146) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada. A empresa executada e o sócio FERNANDO ABRÃO HALUM foram citados (evento 1, DESP15). Em seguida, foi realizada tentativa de penhora on-line, a qual restou infrutífera, tendo o exequente tomado ciência da diligência negativa em 28/11/2011 (evento 1, DEC18). Diante do pedido de busca patrimonial formulado pela exequente (evento 12), o juízo logrou êxito em localizar bens. Contudo, o mandado de avaliação retornou sem cumprimento, visto que o executado declarou à Oficiala de Justiça que o bem indicado não lhe pertencia há duas décadas (eventos 18 e 22). Após o período de suspensão do processo com base no art. 40 da LEF (evento 75), o executado peticionou alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (evento 85). A exequente, por sua vez, refutou a tese prescricional e pugnou pela renovação das diligências de busca de bens via sistemas informatizados (evento 89). É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Feito um resumo fático na parte relatorial, passo a análise do mérito: A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir determinada prestação em razão do tempo e da inércia verificada no decorrer do processo. O referido instituto encontra-se previsto no art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Ocorre que em 12 de setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como deve ser a contagem do prazo prescricional previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, veja: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros b ens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). Analisando os autos, observo que no dia 18/10/2011 fora determinada a realização de penhora on-line, todavia, resultando infrutífera, conforme se extrai da decisão e do recibo do BACENJUD acostados no evento 1-DEC18. A exequente foi cientificada quanto ao ato constritivo infrutífero no dia 28/11/2011, quando teve vistas dos autos. Tal data servirá como paradigma para a contagem do prazo prescricional, já que foi o primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência quanto à ausência de bens/ tentativa inexitosa de penhora on-line (evento 1-DEC18). Ora, o STJ ao julgar o REsp 1340553/RS esclareceu que não cabe a Fazenda Pública e ao Magistrado a escolha do termo inicial de suspensão de 01 (um) ano, devendo esta iniciar AUTOMATICAMENTE a partir da intimação da Fazenda Pública para manifestar-se acerca da penhora infrutífera, no caso dos autos 28/11/2011. Pois bem. Como mencionado, não compete ao juiz escolher o momento do termo inicial do prazo de suspensão constante no art. 40, LEF, pois decorre da própria Lei, assim, seguindo o entendimento do Tribunal da Cidadania, adoto como marco inicial para a contagem da suspensão anual a data de 28/11/2011, pois conforme explicitado, foi o momento em que a exequente tomou ciência quanto à inexistência de bens penhoráveis. Importante salientar ainda, que os processos oriundos da execução fiscal não são imprescritíveis, de modo que, se toda oportunidade em que a Fazenda Pública se manifestar requerendo a penhora on-line, não logrando êxito, houver suspensão do processo nos termos do art. 40, LEF, o processo jamais encontraria prescrito. Quanto a isto, o Superior Tribunal de Justiça já fixou a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020). Ademais, destaco que, embora localizado veículo em pesquisa no sistema RENAJUD, bem como promovida a restrição de transferência, ao ser cumprido o mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou a não localização do bem. Assim sendo, não havendo a efetiva penhora, tal fato não é apto a interromper o lustro prescricional. Com o fim de corroborar o entendimento adotado, segue jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Tocantins a respeito do assunto. IN VERBIS: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTE VINCULANTE. RESP 1340553/RS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, nas execuções fiscais, não havendo a citação do devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento estabelecido pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, e, consequentemente, o respectivo prazo de prescrição do crédito fiscal, independentemente de requerimento da Fazenda Pública e de pronunciamento judicial. 2. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente". (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS), sendo certo, ainda, que não se verifica causa de interrupção da prescrição quando, embora lançada restrição de transferência sobre veículo de propriedade do executado, a penhora não é efetivamente perfectibilizada, por não localização física do bem. 3. No caso em apreço, embora transcorridos mais de 05 (cinco) anos do arquivamento provisório do feito executivo fiscal, nenhum bem dos executados foi efetivamente encontrado para satisfazer a execução, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente porque o devedor não pode ser submetido à demanda executiva de crédito tributário por prazo indefinido, em prestígio ao princípio da segurança jurídica. 4. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 5000033-64.2007.8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 11/05/2022, DJe 19/05/2022 18:18:50) (negritei) EMENTA. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1. A prescrição intercorrente caracteriza-se pela perda da pretensão executória no curso do processo, em razão da inércia da Fazenda Pública, por não praticar os atos necessários para o prosseguimento do feito por tempo superior a cinco anos, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830 /1980). 2. In casu, transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos após a retomada do curso do processo, nos termos do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/80 - LEF, incidindo a prescrição (Súmula 314, do STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento de que requerimentos para realização de diligências, que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) 4. Recurso improvido. (TJTO, Apelação Cível, 5000088-70.2011.8.27.2707, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 24/01/2024, juntado aos autos em 25/01/2024 16:53:42) (negritei) In casu, o marco inicial se deu em 28/11/2011, portanto, o prazo prescricional se perfectibilizou em 28/11/2017, uma vez que é contado o prazo de suspensão de 01 (um) ano mais o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do presente feito e, consequentemente, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e artigos 156, inciso V, e 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Sem condenação ao pagamento ao despesas processuais finais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, consoante o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1532496/SP; REsp 1834500/PE; e REsp 1769201/SP), bem como, diante do que foi definido no Tema Repetitivo 1229, tendo o Tribunal da Cidadania firmado a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Intime-se a pessoa jurídica SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA acerca do conteúdo da presente sentença; 2. Caso a Pessoa Jurídica esteja baixada, com o CNPJ suspenso, ou com qualquer outra situação que impeça sua regular intimação, fica esta dispensada; 3. Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III); 4. Após o transcurso do prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; e 5. Após, cumpridas as determinações acima e, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. INTIMO o exequente, bem como o executado FERNANDO ABRAO HALUM acerca da presente sentença. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

11/02/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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Confirmada

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