Apelação Cível 5000180-66.2002.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. do Des. Nelson Coelho

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

Autor

BABAÇU INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

NELCY CARLOS HERINGER

CPF

Reu

RACHEL DUTRA HERINGER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 01 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000180-66.2002.8.27.2706/TO (Pauta: 584) RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO: BABAÇU INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (EXECUTADO) APELADO: NELCY CARLOS HERINGER (EXECUTADO) APELADO: RACHEL DUTRA HERINGER (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se. Palmas, 18 de junho de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

19/06/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

24/04/2026, 16:21

Documentos

•19/06/2026, 00:00