Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000084-23.2022.8.27.2711 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000084-23.2022.8.27.2711 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000084-23.2022.8.27.2711/TO RELATOR: JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO REQUERENTE: ROMARIO ARAUJO GUIMARAES ADVOGADO(A): JOSE TITO DE SOUZA (OAB TO000489) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 133 - 18/06/2026 - Protocolizada Petição - PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

19/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2026, 22:38

Documento (Certidão)

09/06/2026, 22:21

Confirmada

30/05/2026, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 03:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000084-23.2022.8.27.2711/TO RELATOR: JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO REQUERENTE: ROMARIO ARAUJO GUIMARAES ADVOGADO(A): JOSE TITO DE SOUZA (OAB TO000489) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 20/05/2026 - Realizado Cálculo de Liquidação

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 17:22

Expedida/certificada

20/05/2026, 17:03

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 16:27

Cálculo de Liquidação

20/05/2026, 16:27

Recebimento

20/05/2026, 15:54

Remessa (em diligência)

20/05/2026, 15:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:16

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000084-23.2022.8.27.2711/TO REQUERENTE: ROMARIO ARAUJO GUIMARAES ADVOGADO(A): JOSE TITO DE SOUZA (OAB TO000489) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 99), na qual sustenta a existência de excesso de execução, bem como a posterior manifestação do exequente concordando expressamente com o valor de R$ 11.105,71 indicado pelo ente público, revela-se desnecessária a dilação probatória quanto ao quantum debeatur. Nesse contexto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o valor indicado pelo executado no evento 99, reconhecendo-se, por conseguinte, o excesso de execução inicialmente apontado. Por consequência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado,ficando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial na hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Diante desse contexto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o valor indicado pelo executado no evento 99, ficando reconhecido o excesso na execução. 2. Remetam-se os autos à CEPEX para expedição de precatório ou RPV, conforme o caso e de acordo com o artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil e Portaria 2673/24 do TJTO. Se necessário, remetam-se os autos à COJUN para atualização do valor do débito antes da expedição do precatório ou RPV. 2.1. Autorizo a inclusão de destacamento de honorários contratuais no ofício requisitório (RPV ou precatório), mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. 2.2. Fica, desde logo, homologada eventual renúncia ao valor excedente ao limite previsto para expedição de RPV, desde que formulado pedido expresso pela parte interessada, por intermédio de procurador devidamente constituído com poderes especiais para tal finalidade. 3. Havendo informação a respeito do pagamento da RPV ou do precatório, conforme o caso, determino a expedição de alvará(s) judicial(is) pela CEPEX em favor da parte exequente e/ou de seu/sua advogado(a) constituída(a), caso tenha poderes para receber e dar quitação. 4. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a), para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. 5. Retirado o alvará e não havendo requerimentos a serem apreciados, retorne os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Cálculo de Liquidação

Recebimento

Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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