Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045734-68.2024.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045734-68.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/07/2026, 23:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0045734-68.2024.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: JOSEMILDO DO NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B) ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 08/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

10/07/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 12:20

Expedida/certificada

09/07/2026, 11:50

Expedida/certificada

09/07/2026, 11:50

Enviada ao Tribunal

08/07/2026, 13:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 13:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 00:37

Confirmada

28/06/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0045734-68.2024.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: JOSEMILDO DO NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B) ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 18/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/06/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0045734-68.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSEMILDO DO NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B) ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 20. Vejamos: 4. DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC11) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 17.885,83 (dezessete mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos) referentes1 aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência “3SGT-H”, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 18.592,89 (dezoito mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos). Intimado, o ente público devedor concordou com o valor citado acima, apresentado pelo credor. Em razão disso, na sequência, foi determinada a expedição da ordem de pagamento. Com a remessa dos autos à COJUN para atualização do crédito, o órgão contabilista juntou aos autos o cálculo do evento 53, PARECER/CALC1, indicando o valor, atualizado até junho de 2025, como sendo de R$ 19.240,64 (dezenove mil duzentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos). Intimadas as partes, o devedor manifestou concordância, enquanto o credor apresentou impugnação, alegando que deve ser incluída a quantia de R$ 6.191,44 (seis mil e cento e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), referentes ao terço constitucional de férias. FUNDAMENTO E DECIDO. A referida impugnação deve ser rejeitada. Nota-se que o título judicial fixou quantia líquida e certa, incluindo os reflexos nas verbas salariais. Não é admissível em sede de cumprimento de sentença alterar o teor do título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Importa dizer que o próprio credor juntou em seus cálculos o valor da diferença salarial como sendo de R$ 15.205,40 (quinze mil duzentos e cinco reais e quarenta centavos), quantia homologada por sentença, já incluídos os reflexos, como dito anteriormente. Ademais, convém esclarecer que é ônus do exequente juntar aos autos o cálculo atualizado do crédito, conforme lhe aprouver, nos termos do art. 534 do CPC. Nota-se que o cálculo apresentado pelo credor no evento 29, CALC2 contém exatamente a quantia indicada na sentença, não sendo admitida a inclusão posterior de outros valores. Vale dizer que a definição do valor do crédito está preclusa, em razão do cálculo apresentado pelo credor, anuído pelo devedor, e homologado na ocasião da determinação de expedição da ordem de pagamento. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cálculo, apresentada pelo credor, homologando, por consequência, aquele apresentado pela COJUN no evento 53, PARECER/CALC1. Intimem-se. Cumpra-se nos termos da decisão do evento 45. Palmas, data certificada pelo sistema. 1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. ALEGADA NÃO LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Precedentes. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2047093 AL 2021/0407248-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).

09/10/2025, 00:00

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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