Execução Fiscal 5000339-28.2010.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 5000339-28.2010.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000339-28.2010.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE EXEQUENTE: AMERICO MARINHO CONSULTORES E ADVOGADOS SS ADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468) ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 270 - 17/06/2026 - Remessa Interna - Em Diligência

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 18:20

Expedida/certificada

18/06/2026, 17:52

Remessa (em diligência)

17/06/2026, 08:20

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 15:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:39

Confirmada

17/05/2026, 00:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000339-28.2010.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE EXEQUENTE: AMERICO MARINHO CONSULTORES E ADVOGADOS SS ADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468) ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 259 - 06/05/2026 - Conta Atualizada

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 18:26

Expedida/certificada

06/05/2026, 18:04

Expedida/certificada

06/05/2026, 18:04

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 17:52

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000339-28.2010.8.27.2706/TO EXEQUENTE: AMERICO MARINHO CONSULTORES E ADVOGADOS SS ADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468) ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença/decisão objetivando o recebimento do valor devido a título de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública Estadual. No evento 233, CUMPR_SENT1, os advogados apresentaram o pedido de cumprimento de sentença e juntou a planilha com os cálculos no evento 233, CALC2. Instado a se manifestar (235.1), o Estado do Tocantins concordou com a planilha apresentada pelos advogados (evento 243, MANIFESTACAO1). É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, originárias de condenação judicial, serão pagos mediante expedição de precatório (CF, art. 100, caput), a exceção do pagamento de quantias consideradas por lei de “pequeno valor” (CF, art. 100, § 3º, regulamentado pelo art. 87 do ADCT). No ponto, ressalto que a importância correspondente a pequeno valor em relação à Fazenda Pública do Estado do Tocantins está fixada em até 10 (dez) salários mínimos, consoante dispõe o art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 69, de 17 de novembro de 2010, senão vejamos: Art. 3º São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda Pública do Estado do Tocantins deve quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor seja igual ou inferior a 10 salários mínimos, observado sempre, em todo caso, o valor global do processo. Neste caso a quantia devida é muito superior a 10 (dez) salários mínimos, sendo, portanto, necessária a expedição de precatório. Ademais, da análise dos autos, observa-se que inexiste divergência entre as partes quanto aos cálculos apresentados pelos credores no evento 233, CALC2, estando em estrita observância ao título executivo judicial e aos índices de atualização pertinentes à Fazenda Pública. Quanto aos pedidos de expedição em nome das pessoas jurídicas, o artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil faculta aos advogados o direito de requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da pessoa jurídica de que façam parte. No caso concreto, as petições e documentos juntados nos eventos evento 186, PROC2, evento 233, ALT_CONT_SOCIAL4 e evento 233, PROC3, restando demonstrado que os profissionais outorgados integram as referidas sociedades. Dito isto, a homologação do cálculo é, portanto, medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pelos credores no evento 233, CALC2, expressamente aceito pelo exequente, fixando o valor do débito de honorários advocatícios em R$ 52.483,75 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), a ser pago por meio de PRECATÓRIO requisitório eletrônico em benefício de AMÉRICO MARINHO CONSULTORES E ADVOGADOS S/S, CNPJ n.º 33.333.697/0001-71, do qual os causídicos integram. PROCEDA-SE o cartório, independente de novo despacho, com as seguintes medidas: 1. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 2. Decorrido o prazo recursal, em razão do lapso temporal desde a realização dos cálculos (evento 233, CALC2), DETERMINO remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada – COJUN, para que proceda A ATUALIZAÇÃO do valor ora homologado para fins de expedição de Precatório. 3. Após o retorno, EXPEÇA PRECATÓRIO, observando-se a natureza alimentícia dos débitos, na forma prevista no art. 100, §1º, da CF/88, observando-se ainda ao disposto Resolução nº 16, de 02 de julho de 2015. 4. Ato contínuo, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

05/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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