Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039456-90.2020.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039456-90.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039456-90.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA IOLETH MACEDO LOPES ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte exequente para manifestar acerca da facultada renúncia ao crédito excedente e opção de pagamento do saldo sem precatório, nos termos do artigo 13, § 5º, da Lei 12.153/2009, uma vez que o valor da condenação ultrapassa o teto da obrigação de pequeno valor definido pela fazenda pública devedora. Palmas, data registrada pelo sistema.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039456-90.2020.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: MARIA IOLETH MACEDO LOPES ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 18/06/2026 - Conta Atualizada

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 18:21

Expedida/certificada

18/06/2026, 17:55

Ato ordinatório

18/06/2026, 17:55

Expedida/certificada

18/06/2026, 17:54

Remessa (outros motivos)

18/06/2026, 17:49

Atualização de conta

18/06/2026, 17:48

Recebimento

18/06/2026, 17:30

Remessa (em diligência)

18/06/2026, 17:22

Ato ordinatório

18/06/2026, 17:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:13

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039456-90.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA IOLETH MACEDO LOPES ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, haja vista que a parte executada manifestou-se no sentido de concordância com aqueles. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) Autorizo, desde já, caso haja pedido expresso neste sentido devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, que os valores referentes aos honorários contratuais sejam destacados dentro do ROPV/Precatório do valor principal, logo INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para ciência e manifestação, se necessário, no prazo de 5 dias; 2) INTIME-SE o ente devedor, se necessário, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024; 3) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda não o fez, indicar quem será o beneficiário dos valores depositados/pagos/bloqueados judicialmente e seus dados bancários, a fim de que possam ser transferidos oportunamente, observada a Portaria n. 642 do TJTO, de 2018, ou seja, se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) válida e atualizada; 4) Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e/ou requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). 4.1) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da ROPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4.2) Expedida e assinada a ROPV, intimem-se as partes, inclusive o ente devedor, com a ressalva de que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuado o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, deverá juntar o respectivo comprovante nos autos, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial (efetividade da prestação jurisdicional), nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 4.3) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024; em seguida, intimem-se as partes para ciência e, voltem os autos conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. Após pagamento da ROPV e/ou Precatório, autorizo, desde já, a expedição do competente alvará judicial eletrônico para levantamento dos valores devidos, observadas as determinações acima e a Portaria n. 642 do TJTO, de 2018 e suas alterações. Por fim, realizado o pagamento integral do débito, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito. Cumpra-se.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0039456-90.2020.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE: MARIA IOLETH MACEDO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, sob o argumento de que a vigência da Lei Estadual nº 3.901/2022 – que instituiu cronograma escalonado de pagamento das progressões funcionais – afastaria a necessidade de tutela jurisdicional. A parte autora, contudo, busca a cobrança judicial dos valores retroativos referentes às progressões funcionais já reconhecidas administrativamente, mas não implementadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição de cronograma de pagamento por meio da Lei Estadual nº 3.901/2022 afasta o interesse processual para a cobrança judicial de valores retroativos de progressão funcional já reconhecida; (ii) determinar se há obrigação do Estado em pagar os valores retroativos, mesmo diante da alegação de ausência de recursos orçamentários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição de cronograma escalonado de pagamento por meio da Lei nº 3.901/2022 não afasta o interesse processual da parte autora, uma vez que a expectativa de pagamento futuro não substitui o direito de pleitear judicialmente a quitação de valores reconhecidos e ainda não adimplidos. 4. O reconhecimento administrativo do direito à progressão funcional, inclusive por meio de mandado de segurança, torna o crédito exigível, não sendo cabível alegar ausência de interesse de agir enquanto perdurar a mora estatal no cumprimento da obrigação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1075 – REsp nº 1.878.849/TO) estabelece que a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, não podendo ser condicionada à existência de dotação orçamentária. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins reafirma que o cronograma de pagamento previsto em lei estadual não impede a cobrança judicial das verbas reconhecidas, tampouco configura perda superveniente do objeto ou supressão da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição de cronograma escalonado de pagamento por meio de lei estadual não afasta o interesse processual do servidor para ajuizamento de ação visando à cobrança de valores retroativos de progressão funcional reconhecida administrativamente. 2. A progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor público e não pode ser condicionada à existência de recursos orçamentários ou cronograma legislativo de pagamento. 3. A mora administrativa no pagamento de verbas reconhecidas autoriza a judicialização da cobrança, sendo devidos os valores retroativos acrescidos de correção monetária e juros legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 1.013, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual nº 3.901/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.878.849/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 25.11.2020 (Tema 1075). ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para cassar a sentença de extinção e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, condenar o Estado do Tocantins a pagar à parte autora as diferenças retroativas de progressão funcional, com a devida correção monetária e juros moratórios, desde a data da aquisição do direito, observando os índices legais de atualização, conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e as normas pertinentes ao caso. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 12 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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