Agravo de Instrumento 0004818-11.2026.8.27.2700 - TJTO

Agravo de Instrumento 0004818-11.2026.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Agravo de Instrumento Nº 0004818-11.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026512-66.2014.8.27.2729/TO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO Intime-se o Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, para apresentar suas contrarrazões, referente aos Embargos de Declaração do evento 59. Intime-se. Cumpra-se.

19/06/2026, 00:00

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

13/05/2026, 12:13

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:32

Confirmada

08/05/2026, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004818-11.2026.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00265126620148272729/TO) RELATOR: EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: JOSÉ HAROLDO BRASIL DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A): EDGLEITON SILVA DE SOUZA (OAB PB026554) ADVOGADO(A): HENRIQUE CELSO SOUSA CARVALHO (OAB DF009860) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) INTERESSADO: JOSENY SOARES MARIANO ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA GOMES ADVOGADO(A): HENRIQUE CELSO SOUSA CARVALHO INTERESSADO: J.H.B. DE CARVALHO JUNIOR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE CELSO SOUSA CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 07/05/2026 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 17:50

Expedida/certificada

07/05/2026, 17:22

Expedida/certificada

07/05/2026, 17:22

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 16:33

Documento (Acórdão)

07/05/2026, 16:33

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 15:14

Não-Provimento

07/05/2026, 15:13

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:49

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 06 DE MAIO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Agravo de Instrumento Nº 0004818-11.2026.8.27.2700/TO (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: JOSÉ HAROLDO BRASIL DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A): EDGLEITON SILVA DE SOUZA (OAB PB026554) ADVOGADO(A): HENRIQUE CELSO SOUSA CARVALHO (OAB DF009860) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) INTERESSADO: JOSENY SOARES MARIANO ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA GOMES ADVOGADO(A): HENRIQUE CELSO SOUSA CARVALHO INTERESSADO: J.H.B. DE CARVALHO JUNIOR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE CELSO SOUSA CARVALHO INTERESSADO: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se. Palmas, 24 de abril de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Agravo de Instrumento Nº 0004818-11.2026.8.27.2700/TO AGRAVANTE: JOSÉ HAROLDO BRASIL DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A): EDGLEITON SILVA DE SOUZA (OAB PB026554) ADVOGADO(A): HENRIQUE CELSO SOUSA CARVALHO (OAB DF009860) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) INTERESSADO: JOSENY SOARES MARIANO ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA GOMES ADVOGADO(A): HENRIQUE CELSO SOUSA CARVALHO INTERESSADO: J.H.B. DE CARVALHO JUNIOR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE CELSO SOUSA CARVALHO DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por JOSÉ HAROLDO BRASIL DE CARVALHO JUNIOR em face de BANCO DO BRASIL S.A.. O recurso volta-se contra a decisão interlocutória (evento 183) proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas – TO, nos autos do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0026512-66.2014.8.27.2729/TO. A decisão agravada rejeitou a arguição de impenhorabilidade de bem de família e a ocorrência de prescrição intercorrente suscitadas pelo executado, mantendo a penhora incidente sobre o imóvel de Matrícula nº 26.919 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO. Ato contínuo, o Juízo de origem determinou a expedição de mandado de avaliação do bem, autorizando desde já o uso de força policial e ordem de arrombamento. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese: a) A impenhorabilidade do bem de família: Sustenta que a decisão ignorou a proteção legal da Lei nº 8.009/1990 e exigiu ônus probatório excessivo do devedor, ressaltando que o imóvel consubstancia o lar do agravante e de sua família. b) A ocorrência de prescrição intercorrente: Argumenta que a execução, ajuizada em 20/10/2014, permaneceu com longo período de inércia por parte do exequente na promoção de atos eficazes, extrapolando o limite temporal razoável e violando o Art. 40 da Lei nº 6.830/80 e as disposições do CPC/2015. c) A extinção da personalidade jurídica da empresa coexecutada: Afirma que a empresa J.H.B. DE CARVALHO JUNIOR LOCADORA DE VEICULOS LTDA foi voluntariamente liquidada e baixada, sendo inviável a continuidade da pretensão executória contra o agravante sem a instauração do devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o preenchimento de seus requisitos. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para obstar a realização de quaisquer atos expropriatórios sobre o imóvel. No mérito, pugna pela reforma integral da decisão para o levantamento da penhora ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente ou da falta de requisitos para sucessão processual. Decisão exarada no evento 06 desconcatenada com o obejto do presente. Manifestação do agravante apontando este erro material. Autos volvelram-me conclusos. É o relatório. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a dispensa do preparo (haja vista o agravante informar ser beneficiário da justiça gratuita), conheço do recurso. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, quando presentes a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, entendo que assiste razão à parte agravante quanto ao pedido liminar. Isto porque, o perigo de dano encontra-se flagrantemente configurado na determinação do Juízo a quo para a expedição imediata do mandado de avaliação do bem constrito, inclusive com expressa autorização de auxílio de força policial e arrombamento, o que materializa risco iminente de avanço dos atos expropriatórios. A alienação judicial de um imóvel que se alega abrigar a entidade familiar causaria prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao recorrente. De outra banda, a probabilidade do provimento do recurso também se faz minimamente presente para fins de concessão da tutela acautelatória. Embora o magistrado de primeiro grau tenha fundamentado a manutenção da penhora no descumprimento do ônus probatório pelo executado acerca da residência familiar, a proteção instituída pela Lei nº 8.009/1990 constitui matéria de ordem pública voltada a resguardar a dignidade da pessoa humana. A par disso, os demais fundamentos recursais – a complexa discussão jurídica envolvendo o termo inicial da prescrição intercorrente sob a ótica da transição do CPC/2015 e os contornos acerca da sucessão processual superveniente à baixa voluntária da empresa originalmente executada (fato reconhecido pelo próprio Juízo de piso, que inclusive intimou o credor a juntar o distrato social) – recomendam a paralisação do curso executório no ponto que atinge o patrimônio imobiliário do agravante, até que a matéria receba o devido crivo do órgão colegiado. A reversibilidade da medida suspensiva é patente, não acarretando prejuízos irreversíveis ao credor. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO almejado, determinando o sobrestamento imediato de quaisquer atos expropriatórios (em especial a avaliação ou eventual hasta pública) incidentes sobre o imóvel de Matrícula nº 26.919 do CRI de Palmas/TO, até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento. Intime-se a parte agravada (BANCO DO BRASIL S.A.) para que, querendo, apresente contraminuta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária para o julgamento da controvérsia (art. 1.019, II, do CPC). Torno sem efeito a decisão do evento 06. eis que lançada equivocadamente neste autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Agravo de Instrumento Nº 0004818-11.2026.8.27.2700/TO AGRAVANTE: JOSÉ HAROLDO BRASIL DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A): EDGLEITON SILVA DE SOUZA (OAB PB026554) ADVOGADO(A): HENRIQUE CELSO SOUSA CARVALHO (OAB DF009860) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) INTERESSADO: JOSENY SOARES MARIANO ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA GOMES ADVOGADO(A): HENRIQUE CELSO SOUSA CARVALHO INTERESSADO: J.H.B. DE CARVALHO JUNIOR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE CELSO SOUSA CARVALHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KAIO PINHEIRO BOTELHO COSTA contra a decisão interlocutória (evento 80) proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmas/TO, nos autos do Cumprimento Provisório de Decisão nº 0038643-87.2025.8.27.2729/TO, movido por LETÍCIA AGUIAR BOTELHO COSTA. A decisão agravada determinou: (i) a conversão em penhora do arresto cautelar incidente sobre o montante bloqueado via SISBAJUD do executado no limite de R$ 2.024,04 (dois mil e vinte e quatro reais e quatro centavos); (ii) a expedicão de alvara em favor da exequente para levantamento desta quantia;(iii) o desbloqueio e a devolucão da diferença ao executado (entre o valor total arrestado de R$ 4.866,23 e o valor da dívida de R$ 2.024,04); e (iv) a intimação da exequente para se manifestar sobre a quitação integral do débito. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que a execução encontra-se integralmente quitada e que o Juízo de origem fundamentou a existência do saldo devedor de R$ 2.024,04 alegando pendência sobre o saldo de fevereiro e a integralidade do mês de abril de 2025. Contudo, afirma que a decisão ignorou os comprovantes de pagamento juntados (evento62), os quais atestam que, no dia 08/10/2025, foram realizados dois pagamentos via PIX, nos valores de R $1.518,00 cada, às 11:28:21 e 11:29:05, quitando expressamente os referidos meses. Aduz que, não havendo débito em aberto, são indevidos a cobrança de multa, juros e honorários, notadamente porque a execução encontra-se garantida desde o evento 22. Diante do risco iminente de levantamento de valores indevidos por meio da expedição de alvará, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a liberação da quantia bloqueada até o julgamento do mérito e, ao final, requer o provimento do agravo para reformar a decisão e declarar a quitação da presente execução. É o relatório. Decido. O recurso é cabível, tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), razão pela qual o recebo. O cerne da presente análise em sede liminar cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil. Para o deferimento da medida, exige-se a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). No caso em apreço, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra respaldo nos indícios materiais colacionados pelo Agravante, que demonstram a ocorrência de dois pagamentos via PIX no dia 08/10/2025, no valor de R$1.518,00 cada, em favor da Agravada. Tais depositos, em princıpio, corroboram a tese dequitacãodo saldo remanescente do mes de fevereiro de 2025 e daparcela do mes de abrilde 2025, os quais embasaram a apuraçao do débito exequendo fixado emR 2.024,04 pelo Juízo singular. A alegação de que a decisão de origem não teria contabilizado estes abatimentos específicos demonstra aparente inconsistência nos cálculos que justificaram a conversão do bloqueio em penhora. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), por sua vez, é evidente. A decisão agravada expressamente determinou, em seu item II, a imediata expedição de alvará em favor da exequente para o levantamento da quantia de R$ 2.024,04. Tratando-se de execução de verba de natureza alimentar, que é regida pelo princípio da irrepetibilidade (não devolução), a liberação imediata dos valores antes da verificação exauriente do suposto adimplemento integral noticiado pelo executado poderá causar prejuízos patrimoniais irreversíveis ao Agravante. Portanto, por cautela e para evitar o perecimento do direito debatido, faz-se necessária a suspensão dos efeitos da decisão impugnada apenas no que tange à liberação dos valores constritos, mantendo-se o montante depositado em conta judicial vinculada ao Juízo até a análise do mérito deste recurso pela Câmara competente. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO postulado, tão somente para obstar a expedição de alvará e a liberação da quantia de R$ 2.024,04 (dois mil e vinte e quatro reais e quatro centavos) em favor da Agravada, devendo o respectivo valor permanecer depositado em conta judicial vinculada ao Juízo de origem até o julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmas/TO acerca do teor desta decisão, solicitando-lhe que preste as informações que entender necessárias, mormente sobre a apreciação dos comprovantes de pagamento juntados pelo executado no evento 62. Intime-se a parte Agravada (LETÍCIA AGUIAR BOTELHO COSTA) para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso no prazo legal de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. Intimem-se. Cumpra-se.

11/03/2026, 00:00

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