Procedimento Comum Cível 0004376-94.2017.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0004376-94.2017.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0004376-94.2017.8.27.2721/TO AUTOR: FELIX BARBOSA LIMA ADVOGADO(A): KARLLA BARBOSA LIMA (OAB TO003395) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário c/c Repetição de Indébito e pedido de tutela provisória proposta por FELIX BARBOSA LIMA, em face do Estado do Tocantins, na qual se discute a legalidade da incidência do ICMS nas faturas de energia elétrica sobre parcelas identificadas como TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e, ainda, sobre rubricas denominadas “encargos setoriais”. A parte autora narrou, em síntese, que mantém relação de fornecimento de energia elétrica vinculada a unidade consumidora e que o Estado, por meio da concessionária distribuidora, estaria exigindo ICMS não apenas sobre a energia efetivamente consumida (tarifa de energia/TE), mas também sobre tarifas de uso do sistema (TUST/TUSD) e encargos setoriais, sustentando que tais parcelas não representam “circulação de mercadoria” nem compõem o “valor da operação” de fornecimento da energia elétrica para fins de base de cálculo do imposto. Defendeu, sob essa ótica, a inexigibilidade do tributo nessas rubricas e a consequente repetição do indébito. Ao final, requereu tutela provisória para que o Estado se abstivesse de exigir ICMS sobre tais parcelas nas faturas vincendas, bem como, no mérito, a declaração de inexigibilidade e a condenação do réu à restituição dos valores recolhidos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios. Em sede de contestação (evento 14), o Estado do Tocantins refutou a pretensão autoral, sustentando, em suma, que a tributação é devida e que as tarifas de transmissão e distribuição compõem a própria cadeia econômica do fornecimento de energia elétrica, de modo que integram o “valor da operação” tributável, à luz da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). Invocou, ainda, a necessidade de observância do entendimento consolidado em sede de precedentes qualificados, com destaque para a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos representativos de controvérsia. No curso do feito, houve determinação de suspensão/sobrestamento em momento anterior, em razão do debate então associado à repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, tendo o processo evoluído para fase de julgamento conforme a maturação da jurisprudência qualificada. Registra-se, por fim, que a parte autora foi intimada para apresentar réplica, mas permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Reconheço, desde logo, que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por tratar-se de controvérsia estritamente jurídica, assentada sobre a interpretação do regime do ICMS incidente sobre energia elétrica e sobre a incidência (ou não) de precedente qualificado vinculante, sendo desnecessária dilação probatória para a definição da tese. Passo ao mérito. A controvérsia instaurada nos autos se resume a definir se as rubricas tarifárias identificadas como TUST e TUSD (e, por extensão argumentativa, rubricas ditas “encargos setoriais” correlatos ao fornecimento), quando lançadas na fatura e suportadas economicamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica. Para o correto enfrentamento do tema, é imprescindível explicitar o regime jurídico do ICMS sobre energia elétrica e, sobretudo, a força normativa dos precedentes qualificados aplicáveis. A Constituição Federal, no art. 155, II, dispõe integralmente: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;” No plano infraconstitucional, a disciplina de base de cálculo do ICMS encontra-se na Lei Complementar nº 87/1996, cujo art. 13 dispõe (naquilo que é nuclear à controvérsia, e que deve ser aplicado de modo sistemático e interpretativo): “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I – na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do art. 2º, o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle, e: (...) II – na hipótese do inciso I do caput deste artigo: a) os seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...)” O centro do debate, portanto, é eminentemente de interpretação do que se compreende por “valor da operação” (art. 13, I) e por “demais importâncias pagas (...)” (art. 13, §1º, II, “a”), quando se trata de operação peculiar: fornecimento de energia elétrica, cuja cadeia econômica envolve geração, transmissão, distribuição e disponibilização ao consumidor. E é precisamente aqui que incide, de forma determinante, o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça. O STJ, no julgamento dos recursos especiais representativos do Tema Repetitivo 986, fixou tese jurídica vinculante, nos exatos termos do acórdão paradigma (Primeira Seção, julgamento em 13/03/2024), cujo excerto relevante deve ser transcrito ipsis litteris: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. (...) TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a seguinte tese repetitiva: ‘A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.’ (...)” O próprio acórdão, em continuidade, registra a aprovação, por unanimidade, da tese jurídica no Tema 986 e a sua vinculação ao art. 13, §1º, II, “a”, da LC 87/1996. Esse precedente não é meramente persuasivo. Ele foi formado sob o rito dos recursos repetitivos, o que atrai a regra de observância obrigatória prevista no Código de Processo Civil, cujo art. 927 dispõe: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;; (...)” A consequência direta e inevitável, no caso concreto, é que a tese sustentada pela parte autora — de exclusão de TUST e TUSD da base do ICMS — encontra-se em frontal incompatibilidade com o entendimento vinculante do STJ, fixado exatamente para a hipótese em que tais tarifas são lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, tal como se verifica na própria narrativa autoral. A parte autora tentou construir seu raciocínio a partir da ideia de que a transmissão e a distribuição seriam etapas “anteriores” e dissociadas do fato gerador, e que somente a energia efetivamente consumida poderia ser tributada. Ocorre que o acórdão repetitivo do STJ realiza uma distinção metodológica central, que deve ser acolhida por este Juízo, em atuação interpretativa: uma coisa é identificar o fato gerador do ICMS (que, em energia elétrica, se conecta à entrega/consumo), e outra, diversa, é definir a base de cálculo, isto é, o “valor da operação” e as “demais importâncias pagas” que compõem economicamente o preço final suportado pelo consumidor. Essa distinção resolve, com precisão técnico-jurídica, a confusão argumentativa que historicamente alimentou inúmeras demandas: o fato de não incidir ICMS sobre “mera contratação” ou sobre situações que não configurem circulação não impede que, uma vez ocorrida a operação tributável (fornecimento com entrega/consumo), a base de cálculo abarque as parcelas que integram o preço final da operação, inclusive aquelas repassadas ao consumidor a título de transmissão e distribuição, desde que lançadas na fatura. E mais: a controvérsia sobre TUST/TUSD, no plano constitucional, foi enquadrada pelo Supremo Tribunal Federal como infraconstitucional, aplicando-se os efeitos de ausência de repercussão geral, precisamente nos termos do Tema 956/STF, que merece transcrição literal (inclusive reproduzida no próprio acórdão do STJ): “Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.” Esse enquadramento pelo STF reforça, em termos de sistema de precedentes, que a definição do alcance da Lei Kandir para a matéria deve ser buscada no STJ, que é o órgão de cúpula da interpretação do direito federal infraconstitucional, especialmente quando já consolidado por repetitivo. No que toca à tentativa de incluir, sob a mesma fundamentação, os chamados “encargos setoriais”, cumpre registrar que o Tema 986 foi estabelecido para o núcleo TUST/TUSD, mas a ratio decidendi que emerge do acórdão é interpretativamente relevante: quando a fatura de energia elétrica transfere ao consumidor final as parcelas que se associam ao fornecimento, como elementos do custo econômico e do preço final da operação, tais importâncias se subsumem ao art. 13, §1º, II, “a”, da LC 87/1996, como “demais importâncias pagas”, para fins de base de cálculo, desde que efetivamente componham o valor cobrado na fatura em razão do fornecimento. De todo modo, mesmo que se pretendesse um debate mais granular acerca de rubricas diversas e múltiplas, seria indispensável uma delimitação técnica e probatória mínima quanto a quais “encargos” teriam sido incluídos como base do ICMS e em que extensão, o que não foi desenvolvido de forma suficiente no processo, sobretudo diante da inércia posterior da parte autora em réplica e diante do quadro jurisprudencial qualificado que resolve o núcleo do pedido (TUST/TUSD), cuja improcedência, por si, já afasta o fundamento central da repetição do indébito pretendida. Superada a tese de inexigibilidade, o pedido de repetição de indébito (CTN) perde seu pressuposto lógico-jurídico: não se reconhecendo pagamento indevido, inexiste indébito a restituir. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, fica prejudicado o pedido de repetição do indébito, por ausência de reconhecimento de pagamento indevido, e, REVOGO a tutela provisória anteriormente deferida, por incompatibilidade com o julgamento de mérito e com a tese vinculante firmada no Tema 986/STJ, e porque sobre ela não incide a modulação dos efeitos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 5 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO. Int. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

16/03/2026, 00:00

—

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(60)