Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0005614-65.2023.8.27.2713/TO
AUTOR: ANTÔNIO LOPES DA SILVA (Espólio)
ADVOGADO(A): VALÉRIA CHAVES DA SILVA (OAB TO007391)
ADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DANTAS MEDEIROS (OAB TO001659)
AUTOR: LUZILEIDE ALVES CHAVES (Representante)
ADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DANTAS MEDEIROS (OAB TO001659)
AUTOR: ANTÔNIO LOPES DA SILVA (Espólio)
ADVOGADO(A): VALÉRIA CHAVES DA SILVA (OAB TO007391)
ADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DANTAS MEDEIROS (OAB TO001659)
AUTOR: VALÉRIA CHAVES DA SILVA (Representante)
ADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DANTAS MEDEIROS (OAB TO001659)
AUTOR: ANTÔNIO LOPES DA SILVA (Espólio)
ADVOGADO(A): VALÉRIA CHAVES DA SILVA (OAB TO007391)
ADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DANTAS MEDEIROS (OAB TO001659)
AUTOR: WALTER CHAVES DA SILVA (Representante)
ADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DANTAS MEDEIROS (OAB TO001659)
DESPACHO/DECISÃO
Delibero acerca do peticionado no evento evento 171:
Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado pela parte autora por meio da qual se insurge contra a sentença prolatada no evento 129, que homologou o pedido de desistência da ação e a condenou ao pagamento das custas processuais. Pugna a parte autora pela modificação do julgado para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Requer, ainda, que conste nos autos o falecimento do autor originário.
DECIDO.
A pretensão deduzida pela parte autora não merece prosperar, notadamente porque esbarra na preclusão temporal e na coisa julgada.
A sentença extintiva foi prolatada no evento 129 e transitou em julgado em 13/02/2026 (evento 137). O pedido de reconsideração, contudo, foi protocolizado apenas em 27/04/2026.
É cediço que o pedido de reconsideração é desprovido de previsão legal, e que não possui o condão de interromper ou suspender prazos recursais. Ultrapassado o lapso temporal para a oposição de embargos de declaração ou interposição de apelação, o comando sentencial que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais tornou-se imutável e indiscutível, acobertado pela coisa julgada material e formal (art. 502 do CPC).
No que tange ao pleito de concessão da gratuidade de justiça, é cediço que a benesse pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Todavia, o deferimento do benefício opera efeitos ex nunc.
Assim, ainda que se reconheça a atual hipossuficiência da parte autora para atos processuais futuros, tal reconhecimento é inócuo para o fim pretendido na petição do evento 171, qual seja, eximir-se do pagamento das custas processuais finais.
Por fim, quanto ao pedido para que conste o falecimento do autor originário e a sucessão por seus herdeiros, tal comando já foi proferido no evento 53.
Assim, ante a ocorrência da coisa julgada e a impossibilidade de retroação dos efeitos da justiça gratuita, INDEFIRO o pedido formulado no evento 171.
Intime-se.