Publicacao/Comunicacao
Despacho
Execução de Título Extrajudicial Nº 0027847-76.2021.8.27.2729/TO
AUTOR: UPERIMM INSTITUTO DE ENSINO LTDA
ADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799)
RÉU: DORIVAN CARVALHO DE OLIVEIRA
RÉU: DANIELA MACHADO LUCAS GORDO
EDITAL Nº 17444335
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS
O Excelentíssimo Senhor Doutor Rafael Goncalves de Paula, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Palmas, no uso de suas atribuições legais na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Palmas/TO tramita o processo de n.º 0027847-76.2021.8.27.2729, Classe: Execução de Título Extrajudicial, proposta por UPERIMM INSTITUTO DE ENSINO LTDA em desfavor de DORIVAN CARVALHO DE OLIVEIRA e DANIELA MACHADO LUCAS GORDO, e que por este meio, procede a CITAÇÃO da parte Executada DORIVAN CARVALHO DE OLIVEIRA, CPF: 47216816153 e DANIELA MACHADO LUCAS GORDO, CPF: 47216816153, atualmente em endereço incerto e não sabido, para tomar conhecimento da presente ação, bem como, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para sua garantia (CPC, art. 829, caput). INTIMÁ-LA para tomar conhecimento da PENHORA efetivada via sistema Sisbajud, no valor de R$ 1.314,77 (um mil trezentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º do NCPC), comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores. Fica a parte ADVERTIDA de que lhe será nomeado curador em caso da ausência de sua manifestação, conforme determinado no Despacho do evento 101. Tudo conforme a petição inicial e decisão disponibilizadas via sistema e-Proc.
Valor da dívida atualizada: R$ 46.783,76 (quarenta e seis mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos).
OBSERVAÇÕES:
O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei.
A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, mediante advogado devidamente cadastrado no sistema eProc (art. 2º da Lei 11419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO). Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Em caso de substabelecimento, deverá ser providenciado pelo próprio profissional habilitado em sua página de acesso ao sistema e-Proc.
Conforme a Instrução Normativa n.º 1/2016 do TJTO é desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial para cumprimento de mandado/carta de citação e intimação. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública, mediante autenticação na plataforma Gov.Br. Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral. Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3218-4248 e (63) 3218-4388.
Eu, Ana Luisa Gonçalves Barros, Servidor de Secretaria da Secretaria Judicial Unificada das Varas Cíveis de Palmas, que digitei, conferi e atesto ser autêntica a assinatura do MM. Juiz Coordenador abaixo lançada.
Palmas/TO, data certificada eletronicamente.