Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0028913-18.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0028913-18.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: GABRIEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRESSA LORENÇONI LEMES SIQUEIRA (OAB MG211727) REQUERENTE: FABIANA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRESSA LORENÇONI LEMES SIQUEIRA (OAB MG211727) DESPACHO/DECISÃO Os autores apresentaram pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos réus que suspendam o bloqueio administrativo na BINCO do Autor GABRIEL e transfiram as pontuações cometidas para a real condutora infratora, Autora FABIANA Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano. O art. 3º da Lei n.º 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Conforme narrado na exordial, o promovente GABRIEL BERNARDES DA SILVA foi o destinatário de autuações de infração de trânsito e das pontuações decorrentes, embora alegue que a condutora do veículo no momento da infração seria a Srª. FABIANA ALVES DA SILVA. Segundo o art. 4º da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918, DE 28 DE MARÇO DE 2022, após a verificação da regularidade e da consistência do AIT, o órgão autuador expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a NA dirigida ao proprietário do veículo. O art. 5º, por sua vez, estabelece que caso o condutor do veículo seja o responsável pela infração, não seja o proprietário ou o principal condutor do veículo e não seja identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário ou principal condutor do veículo deverá indicar o real condutor infrator, por meio de formulário de identificação do condutor infrator. O prazo para a indicação do real condutor é de 30 dias, conforme §2º do art. 4º da referida resolução, e sua inobservância implicará nas consequências descritas no art. 257, §§7º e 8º do CTB. Vejamos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. No presente caso, os promoventes reconheceram que deixaram transcorrer o prazo legal para indicarem o real condutor que cometeu a infração. A sua indicação tardia, por via judicial, está condicionada a situações excepcionais, desde que acompanhada de justificativa clara e comprovação adequada, as quais não foram demonstradas. Ademais, o reconhecimento do real infrator depende de dilação probatória, obstando seu reconhecimento em sede de cognição sumária. Nesse passo, não restou evidenciada a probabilidade do direito necessária à concessão do pedido liminar. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela. Int. Palmas, data certificada pelo sistema.

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 12:30

Antecipação de tutela

19/06/2026, 12:30

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 14:15

Distribuição (sorteio)

17/06/2026, 14:25

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/06/2026, 00:00