Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009813-35.2025.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009813-35.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009813-35.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: GABRIEL SAVIETO ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) ADVOGADO(A): ROSANIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por GABRIEL SAVIETO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, requerendo o pagamento de R$ 49.550,50 [Evento36]. O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 46.343,93 [Evento47]. No Evento68, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 51.879,49 (cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Devidamente intimadas do cálculo, apenas a parte exequente manifestou concordando (Evento78), enquanto o executado permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo concedido (Evento80). Pois bem. Ausente qualquer divergência quanto ao cálculo judicial, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 51.879,49 (cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 51.879,49 (cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), atualizada até maio/2026, conforme planilha de cálculo no Evento68, PARECER/CALC1. Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC). Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos. Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

22/06/2026, 00:00

Expedição de precatório/rpv

18/06/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 14:05

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 09:02

Confirmada

02/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009813-35.2025.8.27.2722/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA REQUERENTE: GABRIEL SAVIETO ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) ADVOGADO(A): ROSANIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A): MATHEUS SOUSA REGO (OAB TO013988) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 71 - 21/05/2026 - Despacho Mero expediente Evento 68 - 14/05/2026 - Realizado Cálculo de Liquidação

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 16:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 15:25

Mero expediente

21/05/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 13:51

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 10:46

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009813-35.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: GABRIEL SAVIETO ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) ADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A): MATHEUS SOUSA REGO (OAB TO013988) SENTENÇA I- RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por GABRIEL SAVIETO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Em síntese, o requerente, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de Agente de Polícia, sustenta possuir direito ao recebimento da diferença salarial retroativa decorrente das progressões funcionais, sendo vertical para o nível/referência “02-III-I”, efeito financeiro a partir de 01/05/2023 e horizontal para o nível/referência "02-III-J", efeito financeiro a partir de 01/11/2023, ambas concedidas tardiamente por meio da Portaria 787/GASEC/2024, de 03 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial nº 6565 de 07 de maio de 2024, mas implementada apenas em setembro de 2024. Em sede de contestação, o Requerido apresentou preliminar de falta de interesse processual e prejudicial de prescrição. No mérito, fundamentou a vinculação positiva da administração, ausência de mora e, alternativamente, pela necessidade de liquidação. Em réplica à contestação, o autor refuta as teses de defesa, ratifica os termos da petição inicial e requer a procedência dos pedidos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de falta de interesse A defesa alega a falta de interesse processual em razão da Lei Estadual nº 3.901/2022, que trouxe o plano de gestão plurianual de despesa com pessoal. A preliminar se mostra desprovida de fundamentação válida, pois, a referida Lei, em seu art. 4º, inc. II, “d” e inc. III, trata apenas do pagamento do passivo retroativo da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de 4,68% decorrente da diferença salarial da referência de 2011 a 2015 e das promoções de militares referenciada na Lei Estadual no 3.483, de 4 de julho de 2019, a qual, por sua vez, dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais realizadas no dia 21 de abril de 2019. Assim, a Medida Provisória nº 27/2021, convertida na Lei n. 3.901/2022, não enseja a perda automática do interesse processual, nem mesmo se operou qualquer suspensão legal, porquanto seu objeto limita-se ao planejamento de pagamento de valores, sem menção a qualquer acordo capaz de vincular os servidores e, consequentemente, implicar em eventual perda superveniente do objeto da ação. Destarte, REJEITO a preliminar. 2. Da prejudicial de prescrição quinquenal Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Grifo nosso No presente caso, embora a parte autora tenha preenchido os requisitos legais para as progressões funcionais desde 2023, o direito somente foi reconhecido e implementado pela Administração Pública por meio da Portaria nº 787/2024, publicada em 07/05/2024, a qual fixa a data do efeito financeiro de forma retroativa. A ação foi proposta em 16/07/2025, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, estando, portanto, tempestiva. Ademais, o Tema Repetitivo n.º 1.109 do STJ não se aplica ao presente caso, pois, de acordo com a tese adotada pela 1ª Seção daquela Corte, não ocorreria renúncia tácita à prescrição, nos moldes do art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, inexistindo lei específica autorizadora, reconhece administrativamente um direito após o transcurso do lustro legal, especialmente em razão de alteração de orientação jurídica. Todavia, tal alegação, conquanto revestida de invocação a precedente com força vinculante no sistema dos recursos repetitivos, não encontra campo fático nem jurídico adequado para sua incidência no caso em tela. Explico. A hipótese ora em análise não versa sobre mudança interpretativa da Administração Pública acerca de determinado instituto jurídico. Tampouco se trata de realinhamento de atos administrativos em razão de alteração de diretrizes do Tribunal de Contas da União, como nos precedentes paradigmáticos que embasaram o Tema 1.109. Aqui, a matéria é de distinta natureza e pressupõe estrutura normativa diversa: trata-se de progressão funcional reconhecida com efeito retroativo à data originalmente devida, em decorrência de direito previsto expressamente em norma legal vigente desde a época da aquisição da vantagem, sem que houvesse qualquer inovação jurídica ou alteração interpretativa no curso do tempo. A progressão funcional, notadamente quando decorrente de critérios objetivos, configura-se como direito subjetivo do servidor público. O dever de implementá-la no tempo oportuno recai exclusivamente sobre a Administração, a quem incumbe fiscalizar e concretizar os marcos evolutivos das carreiras sob sua responsabilidade. Ademais, cumpre destacar que, quando a Administração Pública reconhece expressamente o direito à progressão funcional e publica ato administrativo que faz retroagir os efeitos financeiros à data correta da implementação da vantagem, está a praticar ato administrativo incompatível com a invocação da prescrição, pois implica, na prática, o desfazimento de seus efeitos mediante autoconfissão de dívida, revelando renúncia tácita, nos moldes do art. 191 do Código Civil. Tal norma dispõe que: “Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.” Note-se, ainda, que o próprio julgado paradigma do Tema 1.109 contém importante distinção: a tese nele firmada aplica-se apenas quando não houver lei autorizadora da retroação e quando o reconhecimento estiver fundado em nova interpretação jurídica. Nada disso está presente nos autos. Ao revés: o direito à progressão funcional já era previsto em lei anterior ao reconhecimento, e o ato administrativo que o implementa faz menção à sua eficácia ex tunc, sendo, portanto, ato jurídico perfeito, irretratável e incompatível com a tese de prescrição parcial. Assim, a rejeição da presente prejudicial é a medida que se impõe. 3. Do mérito A progressão é a mudança de referência/nível dentro de mesma classe da carreira. A evolução de uma referência para outra resulta em aumento do salário base do servidor, que representa prejuízo em caso de atraso em sua implementação. No caso em tela, o autor pleiteia o pagamento retroativo das decorrente das progressões funcionais, sendo vertical para o nível/referência “02-III-I”, efeito financeiro a partir de 01/05/2023 e horizontal para o nível/referência "02-III-J", efeito financeiro a partir de 01/11/2023, ambas concedidas tardiamente por meio da Portaria 787/GASEC/2024, de 03 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial nº 6565 de 07 de maio de 2024, mas implementada apenas em setembro de 2024. A publicação no Diário Oficial do Estado, concedendo a implementação da progressão, indubitavelmente revela-se como um ato de reconhecimento do direito pelo ente público. Vale destacar que os efeitos financeiros da evolução funcional dão-se desde a habilitação do servidor público, eis a ilogicidade em se conceder a progressão e, ao mesmo passo, deixar de pagar os valores referenciais contidos na legislação de regência. Desta feita, o atraso relacionado à efetivação do pagamento do valor retroativo da progressão concedida ao servidor público, ou a sua retenção, configura conduta ilícita, pois abusiva e desproporcional, e gera por isso mesmo um dano patrimonial, passível de indenização, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. A prática de conduta ilícita do ente público requerido, ao não efetuar a tempo o pagamento retroativo dos valores que eram devidos, e a existência de um dano patrimonial, constante na perda salarial e financeira, além da constatação do nexo de causalidade entre aqueles dois, dão ensejo à responsabilidade civil objetiva, independente de culpa. O art. 3° da lei 3.901/2022 que suspendia a concessão administrativa de progressões funcionais, foi declarado inconstitucional. Contudo, mesmo que estive vigente, não se enquadraria no caso em tela, visto que a parte autora não está pleiteando a concessão de progressão funcional e sim o retroativo de progressão já concedida. Vale destacar que a declaração de inconstitucionalidade de lei, tem seus efeitos operando para o passado, de forma a alcançar todos os atos com base nela praticados. Todo ato público ou privado que se tenha fundado na lei declarada inconstitucional (e, portanto, nula e ineficaz) está destituído de fundamento legal. Nesse sentido: "EMENTA 1. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO. DIFERENÇAS RETROATIVAS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO POR FORÇA DO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 3.901, DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA 0002907-03.2022.8.27.2700. SENTENÇA CASSADA. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno no Incidente de Inconstitucionalidade no Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700, uma vez judicializada a questão, não havendo prova nos Autos de instrumentalização de acordo entre as partes, de modo a ensejar o recebimento do direito pleiteado judicialmente, pela via administrativa, não há como obrigar o servidor a se submeter ao cronograma previsto na Estadual nº 3.901, de 31/3/2022, sob pena de violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça (artigo 5o, XXXV), separação de poderes (artigo 2o) e da irretroatividade da lei (artigo 5o, XXXVI). (TJTO, Apelação Cível, 0000550-81.2022.8.27.2722, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 21/06/2023, juntado aos autos 30/06/2023 16:57:45)" Grifo nosso Quanto à alegação de que o administrador está proscrito de atender à prestação vindicada fora dos limites estabelecidos pela legislação, não pode ser aceita, uma vez que, em verdadeira exceção à regra, ficarão fora do cômputo do limite prudencial as despesas que decorrem de decisão judicial ou determinação legal ou contratual. Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...) II - Estados: 60% (sessenta por cento); (...) § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...) IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18; (...) Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (...) II - na esfera estadual: (...) c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; (...) Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; A Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta direitos subjetivos de servidores públicos. Esse, inclusive é o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins, lançado no julgamento do Recurso Inominado n. 0000396-09.2020.8.27.9100, que, entendeu que normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, preconiza que o aumento de despesas provindas da lei ou de decisão judicial não são computadas para fins de limite de gastos com pessoal. Veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE SERVIDOR. SENTENÇA INDEFIRIU A INICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO. Lei Estadual n. 3.462, de 25/4/2019 suspendeu todos os reajustes e progressões dos servidores públicos do Poder Executivo estadual. Artigo 19, § 1º, inciso IV Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, preconiza que o aumento de despesas provindas da lei ou de decisão judicial não são computadas para fins de limite de gastos com pessoal. Dever legal, de implementar as progressões. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (RI nº 0000396-09.2020.8.27.9100/TO, Relator: Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, julgado 20/7/2020). (grifos acrescentados). Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: (...) 4. No mais, cumpre asseverar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1881372/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). Por fim, embora seja fato notório que é vedada a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, nos moldes do que prevê o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09, a simples consulta dos subsídios vigentes nos anexos da legislação aplicável à respectiva categoria, nos períodos preestabelecidos no título judicial e, ainda, de acordo com os parâmetros individualmente especificados, não há que se falar em julgamento ilíquido, tampouco em complexidade de cálculos, limitando-se a operação puramente aritmética. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das verbas remuneratórias retroativas à parte autora, das progressões funcionais vertical (02-III-I), com efeitos financeiros de 01/05/2023 a 08/2024 e horizontal (02-III-J), com efeitos financeiros de 01/11/2023 a 08/2024, com os reflexos no 13º salário e adicional de férias, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão ser abatidos valores comprovadamente pagos de forma administrativa. A atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, de acordo com a Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

25/09/2025, 00:00

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Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(83)