Dissolução Parcial de Sociedade 0049693-13.2025.8.27.2729 - TJTO

Dissolução Parcial de Sociedade 0049693-13.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº 0049693-13.2025.8.27.2729/TO RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO AUTOR: TC TERRENOS E CASAS EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290) ADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183) ADVOGADO(A): MARCOS AUGUSTO BARROS DE FREITAS (OAB TO008639) AUTOR: VIENAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290) ADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183) ADVOGADO(A): MARCOS AUGUSTO BARROS DE FREITAS (OAB TO008639) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 71 - 02/06/2026 - Audiência - de Conciliação - cancelada Evento 66 - 31/03/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento Evento 65 - 23/03/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento Evento 64 - 23/03/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento Evento 62 - 23/03/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento Evento 61 - 18/03/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento Evento 60 - 18/03/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento Evento 55 - 18/03/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

22/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

02/06/2026, 15:23

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

02/06/2026, 15:23

Documento (Certidão)

01/06/2026, 18:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/05/2026, 17:32

Expedida/Certificada

17/04/2026, 11:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/03/2026, 20:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/03/2026, 20:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/03/2026, 20:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:11

Ato ordinatório

28/02/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:09

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Dissolução Parcial de Sociedade Nº 0049693-13.2025.8.27.2729/TO AUTOR: TC TERRENOS E CASAS EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290) ADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183) ADVOGADO(A): MARCOS AUGUSTO BARROS DE FREITAS (OAB TO008639) AUTOR: VIENAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290) ADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183) ADVOGADO(A): MARCOS AUGUSTO BARROS DE FREITAS (OAB TO008639) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Dissolução Parcial de Sociedade C/C Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por TC TERRENOS E CASAS EMPREENDIMENTOS LTDA. e VIENAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Partes Autoras/Requerentes) em face de IPANEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e demais sócios (Partes Requeridas). A Parte Autora alega a quebra da affectio societatis por falta de transparência nos atos de gestão da sociedade, e noticia o envio de notificação extrajudicial para formalizar a retirada, com base no direito de recesso previsto no Art. 1.029 do Código Civil e Art. 5º, XX, da Constituição Federal. Requerem, em sede de Tutela de Urgência Antecipada Cautelar, o afastamento imediato do quadro social da IPANEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com o consequente ofício à JUCETINS e à Receita Federal. É o breve relato do essencial. Passo a apreciar a tutela de urgência. DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300) Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, a Parte Autora, na condição de sócia quotista de sociedade por prazo indeterminado, fundamenta seu direito de retirada no art. 1.029 do Código Civil, noticiando a quebra da affectio societatis em razão da alegada falta de transparência administrativa. A petição inicial também traz elementos que sugerem a retirada judicial de outros sócios em processos anteriores, pelos mesmos fundamentos, o que, em tese, confere uma aparência de bom direito. Contudo, a probabilidade do direito para o imediato afastamento dos Requerentes do quadro societário, com a alteração do registro público na Junta Comercial (JUCETINS), exige prova robusta e inequívoca da urgência e da quebra da affectio societatis que justifique uma intervenção estatal sumária, inaudita altera parte. Embora a Parte Autora tenha juntado notificações extrajudiciais, bem como menções a assembleias e a decisões judiciais anteriores relativas à dissolução parcial da mesma sociedade, a complexidade da dissolução parcial e seus reflexos perante a sociedade empresária e terceiros exigem cautela. A retirada imediata dos sócios, como postulado a título de tutela provisória cautelar, possui a capacidade de gerar um impacto significativo na gestão e na estabilidade da sociedade requerida, a qual deve ter assegurado o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Conforme o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Embora a retirada do sócio em dissolução parcial seja a meta final da ação, a alteração imediata do quadro social sem a oitiva prévia dos administradores e demais sócios requeridos pode configurar uma medida excessiva neste momento processual inaugural. A efetivação da dissolução parcial e a consequente apuração de haveres são matérias complexas que necessitam de uma maior dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória. (TJ-MG - AI: 10000180294712001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 04/07/2018, Data de Publicação: 04/07/2018 - grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - IMPOSSIBILIDADE. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (CPC/15, art. 300). Ainda que seja considerada a probabilidade do direito decorrente dos termos do contrato, a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo impede a concessão da tutela urgente consubstanciada no bloqueio de bens e valores da parte requerida para resguardar o recebimento da quantia objeto da ação de cobrança, sobretudo considerando a inexistência de indícios, sequer alegação, de dilapidação do patrimônio ou sua possível insolvabilidade quanto ao direito reclamado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.015526-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 10/07/2017 grifei) Portanto, a complexidade dos fatos narrados e a necessidade de aprofundamento na análise da situação administrativa da sociedade requerida, mediante o estabelecimento do contraditório, impõem maior dilação probatória para verificar a real probabilidade do direito e a urgência do afastamento imediato. É prudente, neste juízo provisório, aguardar a manifestação da Parte Requerida, especialmente a administradora, antes de determinar a alteração dos registros sociais. O perigo de dano invocado pela Parte Autora, consubstanciado no risco de figurar em sociedade administrada sem transparência, embora relevante, não se mostra, neste momento, premente o suficiente para justificar a medida liminar inaudita altera parte, pois não há nos autos comprovação de risco iminente de dilapidação patrimonial que não possa ser mitigado pelas regras de apuração de haveres. Isso não significa que o direito de retirada seja inexistente, mas sim que a sua efetivação imediata requer maior segurança probatória, a ser obtida após a triangularização processual. Ante o exposto, e em face da necessidade de maior dilação probatória para comprovação da urgência e da probabilidade do direito em caráter sumário, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado pela Parte Autora. DETERMINO A DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação – inclua-se o feito em pauta; no ato, o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (CPC, art. 334, §§ 1º e 2º). INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE pessoalmente para comparecer ao ato. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com o devido prazo de antecedência legal, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). ADVIRTAM-SE as partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). ADVIRTA-SE, ainda, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Por fim, CIENTIFIQUEM as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). Não havendo autocomposicão, aguarde-se o prazo para apresentação de contestação, em sendo apresentada, diga a parte autora sobre a contestação. Após, intimem-se as partes para manifestarem se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las. Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC e, após, volvam-me conclusos. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito, se o caso. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. INTIMEM-SE. CITEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se. Palmas, 04/11/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

06/11/2025, 00:00

—

Remessa (em diligência)

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedida/Certificada

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)