Petição Criminal 0010996-55.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Petição Criminal Nº 0010996-55.2026.8.27.2706/TO AUTOR: ALLUGATOR SERVICOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A): RENATO DILLY CAMPOS (OAB MG166263) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se NOTÍCIA-CRIME formulada por ALLUGATOR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em face de JAHN CARLOS BARBOSA SANTANA BRITO GUEDES, fundamentando seu pedido no art. 5º, inc. II, do CPP. Em linhas gerais, a noticiante aduz que é empresa de assinatura (locação) de eletrônicos, relata que a parte contrária firmou, em 22/11/2024, contrato de assinatura pelo prazo de 12 meses, na modalidade recorrência (pagamento mensal via cartão de crédito), tendo por objeto o equipamento Notebook Acer Predator Helios RTX4060 i7 16GB 1TB. Após período de adimplemento regular, consta que a parte contrária deixou de pagar as mensalidades, o que, segundo a Noticiante, ensejou a rescisão contratual por inadimplência. Não obstante, permaneceu na posse do bem, mesmo após tentativa de composição extrajudicial promovida pelo setor jurídico da empresa. A Noticiante estima o prejuízo em R$ 7.899,00, decorrente da manutenção da posse do equipamento após o encerramento do contrato. Com base em tais informações, aduz que a parte contrária incorre na prática delituosa prevista no art. 168, do Código Penal, sustentado a necessidade da medida cautelar de busca e apreensão do aparelho de propriedade do noticiante. Postula, ao final, a remessa dos autos ao Ministério Público para que requisite a instauração do Inquérito Policial, bem como para avaliar a possibilidade de adoção da medida de busca e apreensão do aparelho, devendo representar ao Juízo, se assim entender. É o relato do necessário. Decido. A comunicação de infração penal pela vítima ou por qualquer pessoa do povo é admitida pelo ordenamento processual penal (art. 5º, II e §3º, do Código de Processo Penal), devendo, contudo, ser dirigida à autoridade policial ou ao órgão ministerial, aos quais incumbe a avaliação quanto à instauração de procedimento investigatório e a adoção das medidas cabíveis. O processo penal pátrio adota estrutura acusatória, sendo vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação, nos termos do art. 3º-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019. A busca e apreensão, enquanto medida cautelar de natureza instrutória, pressupõe representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (arts. 240 e seguintes do CPP), não competindo a este Juízo apreciá-la de ofício a partir de notícia-crime formulada por particular, sob pena de afronta ao sistema acusatório e à imparcialidade que deve nortear a atuação jurisdicional. A titularidade da ação penal pública é do Ministério Público (art. 129, I, da Constituição Federal), cabendo a ele ou à Autoridade Policial avaliar a pertinência da instauração de inquérito policial e, sendo o caso, formular requerimento de medida cautelar perante o juízo competente. Ante o exposto, CONHEÇO da notícia-crime formulada no evento – 1 nos exatos limites do art. 5, §3º, do Código de Processo Penal, apenas com a finalidade de DETERMINAR a remessa da comunicação acerca de suposta prática delitiva ao Ministério Público e à Autoridade Policial para adoção das providências que entender cabíveis. Intime-se o comunicante acerca do encaminhamento ora determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 15:41

Ato ordinatório

01/06/2026, 15:41

Distribuição (sorteio)

28/05/2026, 19:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/06/2026, 00:00