Execução Fiscal 0006602-53.2019.8.27.2737 - TJTO

Execução Fiscal 0006602-53.2019.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006602-53.2019.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM EXEQUENTE: MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): DELMIRO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB TO009270) EXECUTADO: JONATO ALVES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DELMIRO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB TO009270) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 173 - 19/06/2026 - Conta Atualizada Evento 168 - 17/06/2026 - Decisão Suspensão ou Sobrestamento Por Expedição de RPV

22/06/2026, 00:00

Recebimento

18/06/2026, 15:51

Retificação de Classe Processual

18/06/2026, 14:15

Remessa (outros motivos)

18/06/2026, 14:14

Retificação de Classe Processual

18/06/2026, 14:10

Sem descrição

17/06/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 16:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 13:43

Confirmada

21/02/2026, 23:59

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Movimentação processual

11/02/2026, 13:09

Expedida/certificada

11/02/2026, 13:06

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:31

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0006602-53.2019.8.27.2737/TO EXECUTADO: JONATO ALVES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DELMIRO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB TO009270) EXECUTADO: KEILA ADELIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): DELMIRO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB TO009270) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS em 30/05/2019, visando a cobrança de crédito tributário referente a ICMS, oriundo do Auto de Infração nº 2018/170, perfazendo o valor original de R$ 544.521,44. A execução foi originalmente proposta contra a empresa PEREIRAS AGRO COMERCIO DE GRAOS E CEREAIS LTDA, e os sócios JONATO ALVES PEREIRA DOS SANTOS e KEILA ADELIA ALVES DA SILVA. A citação da empresa restou infrutífera, tendo o Oficial de Justiça certificado o encerramento das atividades no local e o paradeiro incerto do representante legal em 20/07/2020. Em 06/09/2024, foi proferida decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta pela sócia KEILA ADELIA ALVES DA SILVA, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam por ser mera cotista sem poderes de gerência. O feito foi extinto sem resolução de mérito em relação a ela (Art. 485, VI, CPC). O arbitramento de honorários foi, inicialmente, postergado. Em sede de Agravo de Instrumento (nº 0007407-10.2025.8.27.2700/TO), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reformou a decisão, fixando os honorários advocatícios imediatamente no importe de R$ 1.000,00 por equidade (Art. 85, § 8º, CPC). Pende de apreciação: Cumprimento Definitivo de Sentença (Evento 129), apresentado pela MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (patrono de Keila), objetivando a cobrança dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo TJ/TO. Exceção de Pré-Executividade (Evento 121), oposta pelo sócio-administrador JONATO ALVES PEREIRA DOS SANTOS, alegando ilegitimidade passiva por ausência de citação/notificação pessoal no Processo Administrativo Tributário, o que configuraria cerceamento de defesa e tornaria a CDA inexigível em relação a ele. O Exequente ESTADO DO TOCANTINS impugnou a Exceção de Pré-Executividade de Jonato, sustentando que a responsabilidade decorre da dissolução irregular da empresa, o que dispensa a prévia notificação do sócio no Processo Administrativo, conforme o Tema Repetitivo 630/STJ e a Súmula 435/STJ. É o relatório. DECIDO. I. Do Cumprimento Definitivo de Sentença (Evento 129) A pretensão do patrono da ex-executada Keila Adélia Alves da Silva, MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, visa a execução do crédito de honorários advocatícios fixados pelo Tribunal ad quem. O Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0007407-10.2025.8.27.2700/TO, que fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º, CPC), transitou em julgado e constitui título executivo judicial definitivo. Desta feita, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa imposta à Fazenda Pública, e sendo o valor de R$ 1.000,00 compatível com a sistemática de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o cumprimento deve seguir o rito previsto no Art. 535 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, RECEBO O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA de Evento 129. INTIME-SE o ESTADO DO TOCANTINS, na pessoa de seu Procurador, por meio eletrônico, para que, no prazo legal, pague o débito ou, querendo, impugne o cumprimento, nos termos do Art. 535 do Código de Processo Civil. II. Da Exceção de Pré-Executividade de Jonato Alves Pereira dos Santos (Evento 121) O executado JONATO ALVES PEREIRA DOS SANTOS, sócio-administrador exclusivo da empresa PEREIRAS AGRO COMERCIO DE GRAOS E CEREAIS LTDA, alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que não houve notificação pessoal no âmbito do Processo Administrativo Tributário, viciando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e caracterizando cerceamento de defesa. II.1. Da Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador A responsabilidade pessoal do sócio, prevista no Art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), incide sobre diretores, gerentes ou representantes que praticarem atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. A Fazenda Pública fundamenta o redirecionamento da execução na dissolução irregular da pessoa jurídica. Conforme a certidão do Oficial de Justiça (Evento 10), a empresa encerrou suas atividades no domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes. Tal conduta, omissiva ou comissiva, constitui infração à lei e é imputável ao administrador. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a presunção legal: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". II.2. Da Desnecessidade de Prévia Notificação no Processo Administrativo (Tema 630/STJ) O cerne da defesa do Excipiente reside na alegação de cerceamento de defesa na fase administrativa. Contudo, a jurisprudência pacificada do STJ, em sede de recursos repetitivos, distingue a responsabilidade pelo mero inadimplemento daquela decorrente de ato ilícito: A Súmula 430/STJ afasta a responsabilidade do sócio-gerente pelo mero inadimplemento da obrigação tributária. O Tema Repetitivo 630/STJ (citado por precedente do TJTO no Evento 126) é categórico ao dispor que o redirecionamento da execução fiscal, por motivo de dissolução irregular da empresa, independe da participação do sócio no processo administrativo tributário, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Neste caso, a responsabilidade de Jonato não advém de vícios na constituição do crédito, mas sim de seu ato posterior e ilícito de dissolver irregularmente a sociedade, conforme atestado no Evento 10. A infração à lei, nos termos do Art. 135, III, do CTN, configura-se no momento da dissolução irregular e é a base legal para a inclusão do administrador no polo passivo da execução. O Excipiente, como sócio-administrador exclusivo, era o responsável pela manutenção da regularidade fiscal da empresa. Não logrou êxito em desconstituir a presunção de dissolução irregular mediante prova pré-constituída. Portanto, a alegação de ilegitimidade passiva por cerceamento de defesa é descabida, pois o redirecionamento se fundamenta em um fato superveniente (dissolução irregular) que configura a infração à lei pelo administrador, legitimando sua permanência no polo passivo. II.3. Decisão da Exceção ANTE O EXPOSTO, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por JONATO ALVES PEREIRA DOS SANTOS (Evento 121), por não vislumbrar a ilegalidade alegada, devendo ser mantido no polo passivo do feito executivo fiscal. III. Dispositivo Pelo exposto, e em estrita observância ao princípio da causalidade, da legalidade tributária e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECEBO O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA (Evento 129) ajuizado por MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 1.1. INTIME-SE o ESTADO DO TOCANTINS, na pessoa de seu Procurador, para os fins do Art. 535 do Código de Processo Civil. 1.2. Após, renova-se a conclusão para novas deliberações. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade (Evento 121) oposta por JONATO ALVES PEREIRA DOS SANTOS, devendo ser mantido no polo passivo da Execução Fiscal, por ser o sócio-administrador responsável pela dissolução irregular da empresa. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL contra os executados PEREIRAS AGRO COMERCIO DE GRAOS E CEREAIS LTDA e JONATO ALVES PEREIRA DOS SANTOS. INTIME-SE o ESTADO DO TOCANTINS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para a satisfação do crédito remanescente, notadamente a busca e constrição de bens dos executados que permanecem no polo passivo. Intimem-se e Cumpra-se. Porto Nacional-TO, data pelo sistema.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0006602-53.2019.8.27.2737/TO EXEQUENTE: MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): DELMIRO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB TO009270) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS em 30/05/2019, visando a cobrança de crédito tributário referente a ICMS, oriundo do Auto de Infração nº 2018/170, perfazendo o valor original de R$ 544.521,44. A execução foi originalmente proposta contra a empresa PEREIRAS AGRO COMERCIO DE GRAOS E CEREAIS LTDA, e os sócios JONATO ALVES PEREIRA DOS SANTOS e KEILA ADELIA ALVES DA SILVA. A citação da empresa restou infrutífera, tendo o Oficial de Justiça certificado o encerramento das atividades no local e o paradeiro incerto do representante legal em 20/07/2020. Em 06/09/2024, foi proferida decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta pela sócia KEILA ADELIA ALVES DA SILVA, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam por ser mera cotista sem poderes de gerência. O feito foi extinto sem resolução de mérito em relação a ela (Art. 485, VI, CPC). O arbitramento de honorários foi, inicialmente, postergado. Em sede de Agravo de Instrumento (nº 0007407-10.2025.8.27.2700/TO), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reformou a decisão, fixando os honorários advocatícios imediatamente no importe de R$ 1.000,00 por equidade (Art. 85, § 8º, CPC). Pende de apreciação: Cumprimento Definitivo de Sentença (Evento 129), apresentado pela MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (patrono de Keila), objetivando a cobrança dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo TJ/TO. Exceção de Pré-Executividade (Evento 121), oposta pelo sócio-administrador JONATO ALVES PEREIRA DOS SANTOS, alegando ilegitimidade passiva por ausência de citação/notificação pessoal no Processo Administrativo Tributário, o que configuraria cerceamento de defesa e tornaria a CDA inexigível em relação a ele. O Exequente ESTADO DO TOCANTINS impugnou a Exceção de Pré-Executividade de Jonato, sustentando que a responsabilidade decorre da dissolução irregular da empresa, o que dispensa a prévia notificação do sócio no Processo Administrativo, conforme o Tema Repetitivo 630/STJ e a Súmula 435/STJ. É o relatório. DECIDO. I. Do Cumprimento Definitivo de Sentença (Evento 129) A pretensão do patrono da ex-executada Keila Adélia Alves da Silva, MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, visa a execução do crédito de honorários advocatícios fixados pelo Tribunal ad quem. O Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0007407-10.2025.8.27.2700/TO, que fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º, CPC), transitou em julgado e constitui título executivo judicial definitivo. Desta feita, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa imposta à Fazenda Pública, e sendo o valor de R$ 1.000,00 compatível com a sistemática de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o cumprimento deve seguir o rito previsto no Art. 535 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, RECEBO O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA de Evento 129. INTIME-SE o ESTADO DO TOCANTINS, na pessoa de seu Procurador, por meio eletrônico, para que, no prazo legal, pague o débito ou, querendo, impugne o cumprimento, nos termos do Art. 535 do Código de Processo Civil. II. Da Exceção de Pré-Executividade de Jonato Alves Pereira dos Santos (Evento 121) O executado JONATO ALVES PEREIRA DOS SANTOS, sócio-administrador exclusivo da empresa PEREIRAS AGRO COMERCIO DE GRAOS E CEREAIS LTDA, alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que não houve notificação pessoal no âmbito do Processo Administrativo Tributário, viciando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e caracterizando cerceamento de defesa. II.1. Da Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador A responsabilidade pessoal do sócio, prevista no Art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), incide sobre diretores, gerentes ou representantes que praticarem atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. A Fazenda Pública fundamenta o redirecionamento da execução na dissolução irregular da pessoa jurídica. Conforme a certidão do Oficial de Justiça (Evento 10), a empresa encerrou suas atividades no domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes. Tal conduta, omissiva ou comissiva, constitui infração à lei e é imputável ao administrador. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a presunção legal: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". II.2. Da Desnecessidade de Prévia Notificação no Processo Administrativo (Tema 630/STJ) O cerne da defesa do Excipiente reside na alegação de cerceamento de defesa na fase administrativa. Contudo, a jurisprudência pacificada do STJ, em sede de recursos repetitivos, distingue a responsabilidade pelo mero inadimplemento daquela decorrente de ato ilícito: A Súmula 430/STJ afasta a responsabilidade do sócio-gerente pelo mero inadimplemento da obrigação tributária. O Tema Repetitivo 630/STJ (citado por precedente do TJTO no Evento 126) é categórico ao dispor que o redirecionamento da execução fiscal, por motivo de dissolução irregular da empresa, independe da participação do sócio no processo administrativo tributário, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Neste caso, a responsabilidade de Jonato não advém de vícios na constituição do crédito, mas sim de seu ato posterior e ilícito de dissolver irregularmente a sociedade, conforme atestado no Evento 10. A infração à lei, nos termos do Art. 135, III, do CTN, configura-se no momento da dissolução irregular e é a base legal para a inclusão do administrador no polo passivo da execução. O Excipiente, como sócio-administrador exclusivo, era o responsável pela manutenção da regularidade fiscal da empresa. Não logrou êxito em desconstituir a presunção de dissolução irregular mediante prova pré-constituída. Portanto, a alegação de ilegitimidade passiva por cerceamento de defesa é descabida, pois o redirecionamento se fundamenta em um fato superveniente (dissolução irregular) que configura a infração à lei pelo administrador, legitimando sua permanência no polo passivo. II.3. Decisão da Exceção ANTE O EXPOSTO, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por JONATO ALVES PEREIRA DOS SANTOS (Evento 121), por não vislumbrar a ilegalidade alegada, devendo ser mantido no polo passivo do feito executivo fiscal. III. Dispositivo Pelo exposto, e em estrita observância ao princípio da causalidade, da legalidade tributária e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECEBO O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA (Evento 129) ajuizado por MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 1.1. INTIME-SE o ESTADO DO TOCANTINS, na pessoa de seu Procurador, para os fins do Art. 535 do Código de Processo Civil. 1.2. Após, renova-se a conclusão para novas deliberações. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade (Evento 121) oposta por JONATO ALVES PEREIRA DOS SANTOS, devendo ser mantido no polo passivo da Execução Fiscal, por ser o sócio-administrador responsável pela dissolução irregular da empresa. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL contra os executados PEREIRAS AGRO COMERCIO DE GRAOS E CEREAIS LTDA e JONATO ALVES PEREIRA DOS SANTOS. INTIME-SE o ESTADO DO TOCANTINS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para a satisfação do crédito remanescente, notadamente a busca e constrição de bens dos executados que permanecem no polo passivo. Intimem-se e Cumpra-se. Porto Nacional-TO, data pelo sistema.

05/11/2025, 00:00

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Recebimento

Retificação de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Movimentação processual

Expedida/certificada

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