Execução Fiscal 0004319-58.2016.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2020

Valor da Causa

R$ 20.150,09

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

EDGAR LUIS MONDADORI

CPF

Autor

M. G. D. INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MARINICE CLAUDETE PERIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

EDGAR LUIS MONDADORI

OAB/TO 9322·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004319-58.2016.8.27.2706/TO

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004319-58.2016.8.27.2706/TO

10/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição

12/12/2025, 09:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> CEPEX

08/10/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

14/08/2025, 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

14/08/2025, 11:27

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 148

14/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 148

13/08/2025, 02:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

12/08/2025, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

12/08/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 148

12/08/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ

11/08/2025, 19:14

Conta Atualizada

11/08/2025, 19:10

Todas as movimentações(160)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004319-58.2016.8.27.2706/TO

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004319-58.2016.8.27.2706/TO

10/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição

12/12/2025, 09:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> CEPEX

08/10/2025, 14:23

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 14:21

DECISÃO/DESPACHO

•06/08/2025, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

14/08/2025, 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

14/08/2025, 11:27

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 148

14/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 148

13/08/2025, 02:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

12/08/2025, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

12/08/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 148

12/08/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ

11/08/2025, 19:14

Conta Atualizada

11/08/2025, 19:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/08/2025, 17:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/08/2025, 17:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

11/08/2025, 16:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

06/08/2025, 18:13

Conclusão para despacho

06/08/2025, 17:49

Juntada - Informações

23/06/2025, 15:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DIOGO LUIZ PERIN - EXCLUÍDA

28/05/2025, 17:15

Juntada - Informações

28/05/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

26/05/2025, 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

26/05/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 17:42

Despacho - Mero expediente

19/05/2025, 12:53

Conclusão para despacho

19/05/2025, 12:42

Protocolizada Petição

25/03/2025, 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

24/03/2025, 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

11/03/2025, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

14/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2025, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2025, 16:43

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

04/02/2025, 16:43

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000191-85.2008.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 194

17/01/2025, 19:23

Conclusão para despacho

08/01/2025, 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

28/11/2024, 15:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/11/2024, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024

13/11/2024, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

02/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:15

Protocolizada Petição

21/10/2024, 09:12

Arquivamento Provisório

08/02/2024, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 15:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00164772720208272700/TJTO

26/07/2021, 15:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106

02/07/2021, 16:18

Juntada - Informações

21/06/2021, 14:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00164772720208272700/TJTO

18/06/2021, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

17/06/2021, 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

17/06/2021, 22:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 22/06/2021 08:55:28)

16/06/2021, 09:06

Expedido Mandado

16/06/2021, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 15:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

27/05/2021, 20:44

Conclusão para decisão

26/05/2021, 15:07

Lavrada Certidão

21/05/2021, 16:54

Juntada - Informações

05/03/2021, 13:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário

28/01/2021, 16:38

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 79 Número: 00164772720208272700/TJTO

29/12/2020, 21:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021

27/12/2020, 19:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021

27/12/2020, 17:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021

27/12/2020, 10:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021

26/12/2020, 23:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021

26/12/2020, 06:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021

25/12/2020, 22:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021

25/12/2020, 11:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021

25/12/2020, 02:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021

24/12/2020, 20:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021

24/12/2020, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021

23/12/2020, 20:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021

23/12/2020, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021

22/12/2020, 15:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021

21/12/2020, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/12/2020, 23:59

Lavrada Certidão

30/11/2020, 12:35

Expedido Edital - intimação

27/11/2020, 15:53

Expedido Mandado

27/11/2020, 15:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: HELOISA NEGRI SANCHES (por substituição em 14/01/2021 16:21:07)

27/11/2020, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 14:50

Decisão - Determinação - Indisponibilidade de bens

18/11/2020, 12:06

Conclusão para despacho

17/11/2020, 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

15/10/2020, 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

06/10/2020, 10:48

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TOARA2EFAZ

03/10/2020, 00:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA1EFAZ

02/10/2020, 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

11/09/2020, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2020, 15:48

Juntada - Informações

29/05/2020, 10:27

Juntada - Informações

25/05/2020, 10:40

Despacho - Mero expediente

13/05/2020, 19:01

Conclusão para despacho

13/05/2020, 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

02/04/2020, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

28/03/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2020, 11:46

Despacho - Mero expediente

17/02/2020, 10:57

Conclusão para despacho

15/02/2020, 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

05/04/2019, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

15/03/2019, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2019, 15:12

Lavrada Certidão

06/03/2019, 15:07

Juntada - Recibos

25/02/2019, 09:41

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

21/02/2019, 09:01

Conclusão para decisão

23/01/2019, 09:00

Protocolizada Petição

06/09/2018, 12:34

Conclusão para despacho

16/08/2018, 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

16/08/2018, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/05/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2018, 10:06

Lavrada Certidão

07/05/2018, 10:04

Publicação de Edital

28/11/2017, 11:23

Publicação de Edital

22/11/2017, 10:14

Expedido Edital - citação

17/11/2017, 10:35

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

09/11/2017, 19:48

Conclusão para despacho

06/11/2017, 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

06/11/2017, 11:26

Lavrada Certidão

15/08/2017, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

30/07/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2017, 11:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

20/07/2017, 11:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36

20/07/2017, 11:05

Expedido Carta pelo Correio - Citação

05/06/2017, 15:57

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

02/06/2017, 08:21

Conclusão para despacho

01/06/2017, 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

31/05/2017, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2017, 13:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

18/05/2017, 15:28

Juntada - Certidão

18/05/2017, 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

26/04/2017, 08:25

Despacho - Mero expediente

20/04/2017, 17:07

Conclusão para despacho

20/04/2017, 15:13

Protocolizada Petição

21/03/2017, 17:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

21/03/2017, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

21/11/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2016, 09:36

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

10/11/2016, 17:40

Conclusão para decisão

08/11/2016, 10:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

14/09/2016, 19:52

Protocolizada Petição

11/08/2016, 17:44

Lavrada Certidão

14/06/2016, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

11/06/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2016, 15:24

Lavrada Certidão

01/06/2016, 15:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

13/05/2016, 00:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

05/05/2016, 17:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8

05/05/2016, 16:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

05/05/2016, 16:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

05/05/2016, 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

15/04/2016, 18:39

Expedido Mandado - citação

15/04/2016, 18:39

Expedido Mandado - citação

15/04/2016, 18:38

Expedido Mandado - citação

15/04/2016, 18:38

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

29/03/2016, 16:11

Processo Corretamente Autuado

22/03/2016, 10:29

Conclusão para despacho

22/03/2016, 10:29

Remessa Interna - TOARA1EFAZ -> TOARAEXECF

22/03/2016, 09:58

Distribuído por sorteio

22/03/2016, 09:58

DECISÃO/DESPACHO

•19/05/2025, 12:53

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/03/2025, 15:34

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2025, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 14:15

DECISÃO

•21/10/2024, 09:12

DECISÃO

•21/10/2024, 09:12

DECISÃO

•21/10/2024, 09:12

DECISÃO

•21/10/2024, 09:12

DECISÃO

•21/10/2024, 09:12

DECISÃO/DESPACHO

•27/05/2021, 20:44

DECISÃO/DESPACHO

•18/11/2020, 12:06

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2020, 19:01

DECISÃO/DESPACHO

•17/02/2020, 10:57

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 14:21

DECISÃO/DESPACHO

•06/08/2025, 18:13

DECISÃO/DESPACHO

•19/05/2025, 12:53

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/03/2025, 15:34

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2025, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 14:15

DECISÃO

•21/10/2024, 09:12

DECISÃO

•21/10/2024, 09:12

DECISÃO

•21/10/2024, 09:12

DECISÃO

•21/10/2024, 09:12

DECISÃO

•21/10/2024, 09:12

DECISÃO/DESPACHO

•27/05/2021, 20:44

DECISÃO/DESPACHO

•18/11/2020, 12:06

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2020, 19:01

DECISÃO/DESPACHO

•17/02/2020, 10:57

DECISÃO

•21/02/2019, 09:01

DESPACHO

•09/11/2017, 19:48

DESPACHO

•02/06/2017, 08:21

DESPACHO

•20/04/2017, 17:07

DECISÃO

•10/11/2016, 17:40

DESPACHO

•29/03/2016, 16:11