Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000263-54.2009.8.27.2733 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000263-54.2009.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000263-54.2009.8.27.2733/TO REQUERENTE: ROSIRIA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) ADVOGADO(A): THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte exequente cumpriu a determinação proferida no evento 105, promovendo a juntada de instrumento de procuração atualizado contendo poderes específicos para renunciar a direitos, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. Em seguida, a parte credora reiterou o pedido formulado no evento 103, pleiteando a renúncia aos valores que excedem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, com o objetivo de enquadrar o seu crédito para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sendo assim, estando a representação processual devidamente regularizada e tratando-se de direito patrimonial disponível, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia ao crédito excedente ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos aplicável à Fazenda Pública. Expeça-se a competente RPV em favor da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 11/06/2026. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Outras Decisões

11/06/2026, 21:34

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 18:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:47

Remessa (em diligência)

21/01/2026, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000263-54.2009.8.27.2733/TO REQUERENTE: ROSIRIA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) ADVOGADO(A): THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) DESPACHO/DECISÃO Ressalte-se que é necessária a apresentação de declaração expressa e por escrito da parte autora acerca da renúncia aos valores pleiteados, tendo em vista que a procuração acostada aos autos no evento 01 não confere poderes específicos para renunciar direitos, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. Pedro Afonso-TO, 08 de janeiro de 2026.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 16:55

Mero expediente

09/01/2026, 07:48

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 16:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:05

Remessa (em diligência)

10/11/2025, 16:51

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:14

Confirmada

18/08/2025, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(111)